folha de pagamento gratis
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Acórdão Nº 0022816-42.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 30-09-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO INCISO II DA SÚMULA 100 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Hipótese em que a contagem do prazo decadencial iniciou no momento em que se esgotou o prazo recursal sem a interposição de recurso por parte da reclamada, transitando em julgado a sentença relativamente à questão dos honorários assistenciais.
... o costume empresarial de efetuar o pagamento com base no valor do lucro da venda, bem como ... título de acessórios, outros, revisão grátis" e lavagem veicular), daquele critério mais favor\xC3" ... , constatei que foi emitida certidão na folha 1029 dos autos, antes físicos (página 1770 do ... -
Acórdão Nº 0301721-82.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. TESE DE QUE A DEMANDANTE ASSINOU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ESTAVA CIENTE DE TODOS OS SEUS TERMOS. TESE REJEITADA. CONTRATO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL....
... e quarenta e cinco centavos) depositado (folha 22) pela parte ré em benefício do autor, ra-se à amostra grátis, com base no parágrafo único do artigo 39 do ... o pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.Por fim, ... -
Acórdão Nº 08008684120208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-04-2021
... CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... para que seja reconhecido como amostra grátis ... Foi postulada ainda a suspensão dos ...
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Acórdão Nº 5019433-64.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... PEDIDO DE CONDENAO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDNCIA ... DE DEVOLUO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DOBRO. PROCEDNCIA. ARTIGO 42, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-93.2016.5.06.0013), 25-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGAMENTO. Embargos Declaratórios acolhidos parcialmente para, afastando as omissões apontadas, emitir o pronunciamento reivindicado pela Parte, em complemento à prestação jurisdicional, conferindo efeito modificativo ao julgamento.
... ção ao princípio da alteridade), e pagamento de aluguel ... A Embargada, devidamente ... folha de pagamento da Reclamante, sob a rubrica ... naqueles clientes, quer de amostras grátis, sem que a empresa pagasse ao autor qualquer ... -
Acórdão Nº 08004928420228205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-08-2023
... , devendo o recorrido ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários ... valor seja reconhecido como “amostra grátis, em observância ao Art. 39, III, § único do ... BMG S.A e Autorização de para desconto em folha de pagamento”, sendo este o título do ...
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Decisão Monocrática Nº 5029454-28.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-06-2022
... PEDIDO DE CONDENAO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDNCIA ... DE DEVOLUO DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DOBRO. PROCEDNCIA. ARTIGO 42, ...
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Exercício de algumas profissões
... suspensão disciplinar importa em não pagamento de salário, podendo, a critério do empregador, ... a esse tipo de educandário, normalmente grátis, sem qualquer ônus para o estudante. No ensino ... Porém, até que ponto folha, livro, cartão ou outro meio de controle será ...
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Acórdão Nº 08016735520208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-04-2021
... õe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de servidores, sendo regulamentada ... em seu favor deve ser considerado amostra grátis ... Contrarrazões pelo ...
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Acórdão Nº 08030480620208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... DE SE CONSIDERAR DINHEIRO COMO AMOSTRA GRÁTIS NOS TERMOS DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ... com autorização para desconto em folha de pagamento, como aconteceu no caso dos ...
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Acórdão Nº 0003798-94.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONSIDERADOS AMOSTRA GRÁTIS, CONFORME ARTIGO 39, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... civil, impõe-se ao demandado o pagamento de indenização por ... danos morais por ter ... /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C ... DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
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Acórdão Nº 08037021720208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-05-2023
... no contrato como sendo “amostra grátis”; vi) a restituição dobrada da quantia ... dos descontos em valor mínimo da fatura na folha de pagamento do benefício de titularidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001276-56.2017.5.06.0009), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VENDEDOR PROPAGANDISTA. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelo empregado eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador externo, o que ocorre na...
... Pede a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e adicional noturno, com os ... o pagamento do benefício em questão em folha de pagamento (fls. 493/678). De toda sorte, ainda ... de propaganda (medicamentos, amostras grátis, brindes, folhetos) na sua residência, não ... -
Acórdão Nº 08009313020208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-06-2022
... VALORES NÃO CONSTITUI BRINDE NEM AMOSTRA GRÁTIS. ACEITAR UMA QUANTIA EM DINHEIRO QUE NÃO ... folha inicial do instrumento." Diz que o número do ... , assim já decidiu o STJ: "Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo, para obviar o ...
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Acórdão Nº 5006311-77.2022.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-03-2024
... na lide; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte ... do consumidor, serão tidos como amostra grátis", na forma dos artigos 39, caput, inciso III e par\xC3" ... DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE AFIGURAM INDEVIDOS. PLEITO ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... que seja capaz de proporcionar o pagamento do valor integral da dívida e com vigência ... Ligue grátis agora do Oi para (031) 85 8670-3265 e 031 ... crédito e autorização para desconto em folha de pagamento”, com reserva da margem ...
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Acórdão Nº 08026343220208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-05-2022
... ÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ... para que seja reconhecido como amostra grátis ... Foi postulada ainda a suspensão dos ...
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Decisao Nº 0001597-54.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-05-2021
... RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ... AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0115463-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-05-2021
... RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ... AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0003564-24.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2021
... RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ... AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0000841-95.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-06-2021
... RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ... AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Decisao Nº 0066272-60.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2021
... RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM BASE EM SERVIÇO NÃO ... AMOSTRA GRÁTIS. SÚMULA 532 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA 1) O valor ...
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Acórdão Nº 0020428-92.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2018
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, mormente quando demonstrado que havia efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho.
... ; b) acrescer à condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes ... ão comprovado o pagamento de prêmios extra folha, rejeitando o pedido de integração dos ... uma caixa de sapato contendo as amostras grátis de medicamentos; que o propagandista é quem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001095-46.2013.5.06.0413), 01-06-2016
DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO. Embora não haja parâmetros objetivos na legislação federal para a fixação do valor da indenização, no caso de condenação por danos morais, em virtude do seu caráter de sanção, esta deve ser proporcional ao dano causado, levando-se em conta a gravidade do ato, o grau de culpabilidade patronal, a extensão do dano, a finalidade pedagógica, a idade do autor, alguma...
... não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem ... a sentença que indeferiu seu pedido de pagamento de diferenças de comissões, tanto em função ... ça ("remessa"); bem como das amostras grátis e brindes de incentivos ganhos pelas ... -
2020.2 - XXXII Exame de ordem
... - se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo” ... Considerando ... vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de ... a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito ...