Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
| Autor | Antonio Evangelista de Souza Netto, Naiara de Moraes Silva |
| Ocupação do Autor | Juiz de Direito. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutor pela Universidade de Salamanca ? Espanha. / Advogada. Doutora e Mestre em Políticas Públicas pela UFPI. Pós-doutoranda pela Universidade de Salamanca ? Espanha. |
| Páginas | 19-36 |
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PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA EM
INTERVENÇÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE À LUZ
DOS DIREITOS HUMANOS
SOCIAL FUNCTION PRINCIPLE OF COMPANY IN
JUDICIAL INTERVENTIONS: AN ANALYSIS IN THE
LIGHT OF HUMAN RIGHTS
Antonio Evangelista de Souza Netto12
Naiara de Moraes e Silva 13
RESUMO: O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Em-
presa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estu-
do, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos
Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e juris-
prudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções
judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, traça-se uma
relação entre os Princípios da Função Social da Empresa e da Livre Iniciati-
va, destacando-se, primordialmente, a abordagem que propicia a constante
dignicação do ser humano. Nesse sentido, demonstra a necessidade de o
empresário e o consumidor reconhecerem a função social da empresa, ao
intensicar esforços para gerar uma gestão humanizada e ao praticar um
consumo consciente, na busca da realização dos eixos orientadores do Plano
Nacional de Direitos Humanos. Trata-se de estudo oriundo de uma revisão
bibliográca, com utilização de método preponderantemente qualitativo.
Palavras-chave: Princípio da Função Social da Empresa. Direitos Huma-
nos. Intervenção Judicial. Princípio da Livre Iniciativa.
12 Juiz de Direito. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutor pela Universida-
de de Salamanca – Espanha.
13 Advogada. Doutora e Mestre em Políticas Públicas pela UFPI. Pós-doutoranda pela
Universidade de Salamanca – Espanha.
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José dos Santos Carvalho Filho e Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão
ABSTRACT: is article deals with the Principle of the Social Function of
the Company, illustrated beyond the economic and social perspective. In this
study, attention is paid to the approach that broadens the discussion in the
light of Human Rights, with the analysis of the normative, doctrinal and
jurisprudential treatments given to the principle, with greater emphasis on
the judicial resolutions issued by the Supreme Federal Court. In addition,
a relationship is drawn between the Principles of the Social Function of the
Company and the Free Initiative, highlighting, primarily, the approach that
provides the constant dignication of the human being. In this sense, it de-
monstrates the need for the entrepreneur and the consumer to recognize the
social function of the company, by intensifying eorts to generate humanized
management and by practicing conscious consumption, in the search for the
realization of the guiding axes of the National Human Rights Plan. is is a
study from a bibliographic review, using a predominantly qualitative method.
Key-words: Principle Social Function of the Company. Human rights. Judi-
cial Intervention. Principle of Free Initiative.
INTRODUÇÃO/OBJETO/METODOLOGIA
Desde a antiguidade, o comércio, através da circulação de produtos e re-
cursos nitos, esteve essencialmente ligado à preservação de uma comunidade.
Independentemente da percepção por parte dos sujeitos, desde suas origens
as relações comerciais desempenhavam uma função social. Nesse sentido, o
estudo em questão faz uma abordagem sobre o Princípio da Função Social da
Empresa, reconhecendo a necessidade de existir um entrelaçamento com os
ideais propostos pelos Direitos Humanos.
Em decorrência do atual cenário de fortalecimento desses direitos, faz-se
necessário ampliar a sua incidência para além das fronteiras do Estado, e passar
a enxergá-lo dentro das relações de empresas privadas, através da realização de
sua função social. Por essa razão, são objetivos deste trabalho apresentar casos
julgados nas supremas cortes, de forma a elucidar a maneira como os princí-
pios ns dos Direitos Humanos são efetivados através do Princípio da Função
Social da Empresa, bem como sua relação com o Princípio da Livre Iniciativa.
O trabalho está organizado em cinco partes. Na parte um são feitas bre-
ves considerações acerca das relações comerciais e a função social da empresa.
Na parte dois faz-se uma breve exposição sobre os conceitos de empresa e em-
presário. Na parte três faz-se uma análise acerca do Princípio da Função Social
da Empresa como fonte do Direito Empresarial. Na parte quatro, trata-se de
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