fontes do direito do trabalho
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... que importa num estado constitucional de direito não será tanto saber se o que o legislador, o ... A reforma do mercado de trabalho não é, por geral, mais que um conjunto de ... Na comunicação de fontes, presente a lacuna legislativa, o intérprete ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
... os direitos dos trabalhadores, deu maior importância ao direito do trabalho ... Vale ressaltar que, em seu preâmbulo, os ... palavras, decorrente da ideia de caráter mínimo imperativo das fontes do direito do trabalho e que apenas autorizariam a concorrência de fontes ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
... os direitos dos trabalhadores, deu maior importância ao direito do trabalho ... Vale ressaltar que, em seu preâmbulo, os constituintes ... TELES, Miguel Galvão. A Revolução Portuguesa e a teoria das fontes do direito. In: COELHO, Mário Baptista (Coord.). Portugal ... O sistema ...
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Horas extras pela supressão dos intervalos e pausas: por um olhar sistêmico diante dos reflexos na saúde do trabalhador
De longa data, é sabido que as extensas jornadas de trabalho, sem os intervalos e pausas adequados, são uma das principais causas de acidentes e, sobretudo, de adoecimentos laborais. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm refl etido sobre essa temática, com avanços e retrocessos, já havendo uma boa aceitação em torno da imprescindibilidade da observância efetiva dos tempos mínimos de...
... a saúde do trabalhador se trata de um direito humano - ou de um direito fundamental, dependendo ... , porque a quantidade de acidentes do trabalho e, sobretudo, de adoecimentos ocupacionais, ... lacunas normativas pelas outras (tantas) fontes do Direito do Trabalho, nos moldes do art. 8º e ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... VI - rendas tes de outras fontes ... Art. 13 A Valec será administrada por 1 ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar ... Art ...
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... Paulo (USP). Mestre em Direito Obrigacional Público e Privado pela UNESP. Membro do Conselho Técnico da ... que sejam apontados com clareza, tendo em vista a enormidade de fontes do direito do trabalho, ex vi do art. 8 o e parágrafo único da CLT, com ... -
Art. 620
... trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em ... (NR) ... @Visão geral do tema ... As fontes do Direito do Trabalho, entendidas estas como os ...
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ART. 620
... Visão geral do tema ... As fontes do Direito do Trabalho, entendidas estas como os ...
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O trabalho na Constituição alemã
... , é a que menos contém dispositivos vinculados diretamente ao direito do trabalho, apesar da anterior Constituição de Weimar. Aliás, pode-se ... 140 da Lei Fundamental de 1949) ... As principais fontes do direito do trabalho alemão, todavia, são a legislação federal, as ...
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A sistemática recursal e suas inovações (Lei 13.015/14): o recurso de revista e de embargos no TST
“Têm-se duas situações de cabimento do recurso de revista: (a) decorrente da interpretação divergente (recurso de revista de divergência); (b) violação de norma jurídica (recurso de revista de nulidade)” “A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula (TST ou STF), ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST” “
... Desembargador Federal do Trabalho (TRT 2ª Região) ... Professor convidado no ... ção Lato Sensu da Escola Paulista de Direito ... Mestre em Direito das Relações Sociais ... 337, I, TST). São fontes oficiais de publicação dos julgados: o ... -
A utilização das recomendações da oit no direito do trabalho no Brasil
... perfeitamente aplicável a utilização das recomendações, ao modelo dos vizinhos latino americanos, via direito comparado para integrar as fontes do Direito do Trabalho no Brasil ... @5. O posicionamento do TST - retrocesso ao não reconhecer a supremacia dos instrumentos ...
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Demissão em massa de trabalhadores e prévia negociação coletiva: estudo dogmático nas perspectivas analítica, empírica e normativa
... sendo, pode-se afirmar que o referido trabalho acadêmico conferidor do grau de Mestre a este ... desenvolvida no programa de Mestrado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São ... ensaio, é no sentido de que entre as fontes do Direito do Trabalho aquela que merece destaque ...
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Princípio da Irretroatividade das Nulidades Contratuais
... Isto, no Direito Civil. A preterição de elementos essenciais ... As nulidades contratuais no direito do trabalho ... No Direito do Trabalho, a regra civilista é ... No direito comparado, e este integra as fontes do Direito do Trabalho, conforme art. 8º da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000489-54.2015.5.02.0441) 04-09-2018
... "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência ... e costume - esta a ordem hierárquica das fontes do Direito do Trabalho ... Mas, nesse particular, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000211-42.2017.5.07.0027), 2018-01-28
... direito - Plano de Cargos e Salários válido - ônus processual da parte autora", ... (PROCESSO Nº TST-RO-6155-89.2014.5.15.0000), valendo-se das fontes do Direito do Trabalho, comparou uma série de dispositivos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2540-94.2011.5.02.0053)
... para efeito de apuração do prejuízo sofrido, que lhe enseja o direito a indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 da lei civil; Pretende o ... lei entre as partes, impondo seu reconhecimento como legítimas fontes do Direito do Trabalho, uma vez que decorem de previsão constitucional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001581-53.2013.5.02.0242)
... -PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED ... reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorre de previsão constitucional, haja vista o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 100527-27.2017.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus ... TST são fontes do Direito do Trabalho ... nos termos do art. 8º, caput, da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001654-88.2015.5.02.0263)
... reconhecimento das convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do Direito do Trabalho decorre de previsão constitucional, haja vista o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000996-42.2018.5.07.0003), 2019-10-29
... integrante de categoria profissional diferenciada n¿o tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no ... Por conseguinte, reconheceu que a R¿ est¿ sujeita ¿s fontes do Direito do Trabalho celebradas a favor da entidade sindical ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101315-45.2017.5.01.0512)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. As razões apresentadas no agravo interno não impugnam...
... Orientada pelo direito constitucional à redução dos riscos inerentes ao trabalho, impõe-se ... uma interpretação sistêmica e dialógica entre as fontes do direito do trabalho ... norma coletiva e o art. 71 da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11016-64.2015.5.01.0262)
... os pagamentos pertinentes não sendo, portanto, fonte formal de direito capaz de sobrepujar o pactuado em sede de Acordos Coletivos, isso porque, ... há de se respeitar as normas pactuadas nos instrumentos coletivos, fontes do Direito do Trabalho, expressão máxima da autonomia da vontade das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11824-88.2015.5.01.0482)
... que os contratos da PETROBRAS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, incompatíveis com a ... TST são fontes do Direito do Trabalho nos termos do art. 8º, caput, da CLT." ...
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Decisões Monocráticas nº 13015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... á/SP, contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da Reclamação ... lei municipal não pode alterar normas de direito do trabalho, que definem o piso da categoria ... a legislação municipal ocupa entre as fontes do Direito do Trabalho ... Não se pode, ...
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Decisão da Presidência nº 13015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... á/SP, contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da Reclamação ... lei municipal não pode alterar normas de direito do trabalho, que definem o piso da categoria ... a legislação municipal ocupa entre as fontes do Direito do Trabalho ... Não se pode, ...