fontes do direito internacional privado
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... do Concurso: I - de que é bacharel(a) em Direito; II - de que atenderá, até a data da ... correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa ou ... Origem, objeto, formação e fontes. Relação do Direito Constitucional com outras ... ça, perseguição, sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo ...
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... a) pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou ... b) ... -se com entidades de caráter internacional, nacional, regional ou local que atuem em ... XI – as fontes de recursos para sua manutenção; ... XII – a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia ... ão de qualquer outro meio público ou privado. É o que ... diz a já referida Resolução 59 ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 59 ... Se não existirem a bordo duas fontes independentes de produção de energia elétrica, ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... - toda criança tem direito a um padrão de vida adequado para permitir seu ... ência da Haia de Direito Internacional Privado no momento do depósito do instrumento de ... bloqueio de contas bancárias ou de outras fontes; ... c) deduções nas prestações de seguro ...
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Editais - Universidade de SÓo Paulo
... especialpos-each@usp.br ... FACULDADE DE DIREITO ... Assistência Acadêmica ... FACULDADE DE ... DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO DA FACULDADE DE ... DIREITO DA ... de Direito Internacional Privado, nos termos do art. 125, pará- ... grafo 1º, do ... distinção e correlações ... 2- Fontes do Direito Internacional Privado: lei, doutrina, ...
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Editais - ciência Tecnologia e Inovação
... especialpos-each@usp.br ... FACULDADE DE DIREITO ... Assistência Acadêmica ... FACULDADE DE ... DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO DA FACULDADE DE ... DIREITO DA ... de Direito Internacional Privado, nos termos do art. 125, pará- ... grafo 1º, do ... distinção e correlações ... 2- Fontes do Direito Internacional Privado: lei, doutrina, ...
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Editais - Parcerias em Investimentos
... especialpos-each@usp.br ... FACULDADE DE DIREITO ... Assistência Acadêmica ... FACULDADE DE ... DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO DA FACULDADE DE ... DIREITO DA ... de Direito Internacional Privado, nos termos do art. 125, pará- ... grafo 1º, do ... distinção e correlações ... 2- Fontes do Direito Internacional Privado: lei, doutrina, ...
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... VI - outras fontes ... Art. 40. Ao Comitê Olímpico Brasileiro é ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... A partir do método qualitativo, utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a jurisprudência dos tribunais brasileiros para a realização desta ... -
Decreto nº 10.746 de 09/07/2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
... privado e instituições de ensino ou pesquisa ... Art ... V – cooperação internacional para o desenvolvimento das cadeias de valor ... e Inovação de Materiais Avançados, as fontes de recursos, públicos ou privados, previstas em ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 16. O Comitê Gestor poderá ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2015, p. 62. (3) PINTO, Márcio ... Para fins meramente didáticos, é possível enumerar: 1. Como fontes gerais do direito internacional do trabalho: a) a Declaração Universal ...
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Direito Internacional
... Gabarito “A” ... 2. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – FONTES ... (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Em razão de sua natureza ... Gabarito “D” ... 12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – TEORIA GERAL E FONTES ... (Magistratura Federal/3ª Região – ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII; ... IV - para a ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... elétricas de transmissão ou de outras fontes de energia elétrica ... § 2º Qualquer ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação ... Parágrafo único. O perito ... das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... legislação própria ou especial, terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) ... 11, item 2, da Convenção Internacional do Trabalho nº 81, aprovada pelo Decreto ... privado do exercício de sua atividade religiosa pela ... ública, sendo feita mediante desconto, nas fontes pagadoras, nos têrmos do referido regulamento, a ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... público; IV - e ntidade de direito privado que receba, na condição de ... (TEPEDINO, Gustavo. A Crise de fontes normativas e técnica legislativ a na parte ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... especialpos-each@usp.br ... FACULDADE DE DIREITO ... Assistência Acadêmica ... FACULDADE DE ... DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO DA FACULDADE DE ... DIREITO DA ... de Direito Internacional Privado, nos termos do art. 125, pará- ... grafo 1º, do ... distinção e correlações ... 2- Fontes do Direito Internacional Privado: lei, doutrina, ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... Pulsões. 2. Sociedade e Direito Internacional. Algumas teorias justificadoras. 3 ... 7.1. Direito Internacional Privado. 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3 ... 7.12 Direito Cósmico/Sideral. 8. Fontes e Princípios de Direito Internacional. 8.1 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... ção, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos ... como proposta de leitura com diálogo das fontes com o Código Civil para aplicar a Lei Geral de ... em consonância com a experiência internacional de proteção de dados”. 19. Ao tratar da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Do Gabinete de ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - ...