fontes do direito internacional privado
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... ção, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e os correspondentes leito do mar e ... , de conformidade com o Direito Internacional, exerce direitos em relação à exploração e ... se apliquem as disposições do direito privado relativos à propriedade territorial o usufruto ... ão da exploração de jazidas minerais, fontes e outros recursos maturais. Os navios e aeronaves ...
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... a) pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou ... b) ... -se com entidades de caráter internacional, nacional, regional ou local que atuem em ... XI – as fontes de recursos para sua manutenção; ... XII – a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Do Gabinete de ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; ... VI - ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... akarta devem ser utilizados como fontes para as definições de “orientação ... , que “ ninguém pode rá ser privado de liberdade, salvo pelos motivos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... uma equiparação hierárquica entre as fontes dos direitos fundamentais e dos direitos ... , tanto em público como em privado ” ( grifos nossos). Na mesma linha de ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... /2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes. 4. A insuficiência da proteção da pessoa ... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ... em outra oportunidade, o direito privado não pode prescindir do reconhecimento da ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... A partir do método qualitativo, utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a jurisprudência dos tribunais brasileiros para a realização desta ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... o mundo, desafiando inclusive a teoria das fontes do direito internacional. 7 O resultado é a ... transnacional e internacional, público e privado ... Para tratar desse tema, é importante em ...
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Direito Administrativo
... e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado ... ; internacional e processual; b) direito privado: trata da relação entre os particulares. São ... ção de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º O auxílio ... complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas ... § 2º Não poderá ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não destinados à ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público; ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A sociedade ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 165 e 177 ... 5.2 HARD CASES : ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ... fontes de proteção ao direito à liberdade religiosa ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de reito Privado do Centro de Ciências Jurídicas da UFPE ... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... do ser humano que, aliada ao pluralismo de fontes desembocou num tipo de descrença na autoridade ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... tradicionais de serviços no Direito Privado. Registre‑se que, no caso brasileiro, como ... no primeiro caso pode‑se ter excesso de fontes jurí‑ dicas de vários países para se ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção efetuada pela Teoria Geral do Direito, em especial da chamada teoria pura, com algum ... Nada obstante a vida do comércio privado internacional e a cooperação judiciária ... á Direito, proveniente de vários tipos de fontes (tratados; sot law; costumes, inclusive ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... de licitação, a possibilidade de outras fontes ... provenientes de receitas alternativas, ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... sob o domínio do Direito Privado, Esser faz estudo comparativo quanto à função ... , haveria ordem hierárquica entre as fontes enumeradas pelo artigo 38 do Estatuto da CIJ, na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 207 E 209 DO ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ...
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Caracterização do direito do trabalho
... registrados como empregados, no segmento privado, em contraponto à disseminação generalizada de ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ... do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Outros, no entanto, dizem tratar-se de um ... São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 214. (30) ARAÚJO, Francisco Rossal ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Os rendimentos do trabalho recebidos de fontes situadas no exterior pelas pessoas físicas de ... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...