fontes do direito penal material e formal
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... Consoante se pode notar nas fontes pesquisadas, o benefício legal discorrido teve ... jurídico ao examinar atentamente o material legislativo que por ele será esquadrinhado ... e mesmo após o trânsito em julgado formal da decisão condenatória, em sede de execução ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , existe para dar efetividade ao Direito Material do Trabalho e também para facilitar o acesso do ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um ...
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Princípios do direito do trabalho
... , os princípios atuam como verdadeiras fontes materiais do Direito , na medida em que se postam ... descritivos não atuam, pois, como fonte formal do Direito, mas como instrumental de auxílio à ... ões, quer no âmbito do Direito Material do Trabalho, quer no âmbito do Direito ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
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Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ... REGULARIDADE. CONCURSO MATERIAL DE ... CRIMES. CUMULAÇÃO DAS PENAS APLICADAS ... formal e devidamente homologada, mostra-se legítimo o ... policial e respectivas fontes de provas derivadas, tem-se por inviável a ... -
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... da justiça distributiva e da igualdade material. 4) irredutibilidade do valor dos benefícios: ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 38-40 ... EBOOK DIREITO ... que a educação vai muito além do ensino formal e regular, sendo composta pela educação ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ...
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Caracterização do direito do trabalho
... O Direito Material do Trabalho, compreendendo o Direito Individual e ... “se reconhecer que o emprego assalariado formal representa o que de melhor o capitalismo ... Seguridade Social) e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte e consistente dissensão ... do Trabalho, em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções ...
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Acórdão nº 0002161-25.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXERCENDO PAPEL DE LIDERANÇA – CONDENAÇÃO – APELOS DEFENSIVOS – PRELIMINARES – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ATIPICIDADE FORMAL DAS CONDUTAS – ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADAS – IMPERTINÊNCIA – DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES – OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO...
... FORMAL DAS CONDUTAS – ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO ... ÇÃO LASTREADAS EM DECLARAÇÕES DE “FONTES HUMANAS” NÃO IDENTIFICADAS – DESCABIMENTO ... declaração de inépcia – formal ou material –, seja pela falta de pressuposto processual, ... , de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, atendendo ao disposto no artigo 41 do ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o caráter legal das normas, o caráter formal das comunicações, a divisão do trabalho, a ... , portanto, entre a infraestrutura material e a superestrutura das ideias. O poder, nesta ... internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a energia nuclear, solar, ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... traço substancial; e o segundo, um traço formal ... A separação dos conceitos de processo e ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... , por certo, da advertência que vem das fontes romanas de que toda definição em direito ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur ... ções da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao ... base da ética de Kant, é um princípio formal. Como tal, não pode pertencer à esfera da ... da experiência, a qual fornece o material cognoscível, e nesse ponto coincide com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... fontes e incentivar a conservação de energia. As ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... ainda da deficiência de currículos e material didático-pedagógico. São inadequados o ... de acentuado fracasso escolar no sistema formal de ensino, abrem-se às modernas tecnologias de ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... de supremacia judicial em sentido material (ou definitiva), de maneira que seus ... -se pela constitucio nalidade, formal e material , do complexo normativo ... (TEPEDINO, Gustavo. A Crise de fontes normativas e técnica legislativ a na parte ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... , afigura-se simplesmente formal, gerando insegurança, o descrédito ... ontem, pela óbvia impossibilidade material-, com a maior atenção todos os ... ed., São Paulo: Martins Fontes, 1998. [38] [38] O argumento segue ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ção com o cumprimento da legislação material trabalhista, reconhecer a importância das ... do processo e não como um novo processo formal, que começa com a inicial e termina com uma ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Subseção II Especializada em ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... faz com que tradicionais conceitos como as fontes do Direito (a compreensão do Direito ... de flora, uma garantia de proteção do material genético (humano, animal e vegetal) ... A ... do injusto que supere a categoria formal da antijuridicidade própria da dogmática ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... MÉRITO RECURSAL. DIREITO ... INTERNACIONAL. ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS ... ART.1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE RECONHECE COMO ... FONTES JURÍDICAS OS ... ESTABELECENDO REQUISITO FORMAL DO INSTRUMENTO PÚBLICO, DE ... DIFÍCIL ... CLÁUSULA QUE CONSAGRA A ABERTURA MATERIAL DO SISTEMA ... CONSTITUCIONAL DE DIREITOS ... -
A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve ... Ocorre ... (ou seja, não se trata nem de concurso formal próprio e nem de concurso formal impróprio) ... -se de informações e dados de todas as fontes às quais tem acesso, merece o réu tratamento ...
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Exercícios prácticos
... ão só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser alterado por medida ... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... da condenação constasse de sua folha penal. Acresça-se que, contra a referida decisão, ... ência remanescente OU reservada OU material e legislativa própria (0,30), nos termos do Art ... , de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliação do rol dos ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ... O ENVIO IMEDIATO DOS AUTOS E DE TODO O MATERIAL APREENDIDO A ESTA CORTE, resguardando-se o devido ... CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA ... 3. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a ... ou ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova ilícita, por serem ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... TRABALHO ... 1. Fontes do direito processual do trabalho ... Não é ... material ao qual se encontra umbilicalmente vinculado ... Lúcia, questionando a constitucionalidade formal e material da referida IN n. 39/2016 do TST ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – causa que exija urgência no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024203-12.2019.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0024203-12.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDEIR SANTOS TEIXEIRA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 14/18, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leopoldina, que determinou, sem
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... seguintes motivos: 1º) “conquanto a lei penal — que proíbe ou impõe determinados atos sob ... na idade do pós-positivismo e da teoria material da Constituição. Fornece, por isso mesmo, os ... , justificada pela ideologia da igualdade formal ... No entanto, esta separação absoluta ... , os princípios gerais de direito, como fontes clássicas, às quais se devem somar outras ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... – AÇÃO ORDINÁRIA – INDENIZAÇÃO MATERIAL – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... objetivo a verdade real e não a verdade formal. 25 ” ... RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR ... ção de cópia e de existência de outras fontes de renda, o que evidentemente não afasta a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de que a autonomia privada e o liberalismo formal não eram capazes de atender às demandas sociais ... e Stanley foi condenado por posse de material obsceno. No julgado, a Suprema Corte estabeleceu ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 165 e 177 ... 5.2 HARD CASES : ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Regra geral: Haverá Tipicidade concreta ... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... aperfeiçoa com uma tipicidade meramente formal, consubstanciada na perfeita correspondência ... (HC 17109/PB, Rel. Ministro Fontes De Alencar, Sexta Turma, julgado em 09/10/2001) ...