formas de governo brasil
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... por discriminação racial e demais formas" de intolerância; ... VI - combate à discrimina\xC3" ...
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Como dar entrada no seguro-desemprego"Veja o passo a passo
... desemprego pode ser feita de diversas formas. Uma delas é através do portal Emprega Brasil o governo federal, nesse caso o trabalhador precisa acessar ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Foi agraciado com uma bolsa no programa Youth Brasil 2020 para participação em eventos relacionados a cibergovernança em ... debaixo de um direito uniforme e com a ordenação unitária de governo e administração. O Estado do início da revolução industrial. O Estado ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... tênue da ideia de liberdade do mundo das formas ideais. Em outras palavras, o homem somente ... a seus filhos ou a capacidade de um Governo de dar ordens aos cidadãos. Por outro lado, não ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ...
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A Normatividade dos Princípios
... normas programáticas são programas de governo, a serem concretizados, ainda que apenas possuam ... , seguindo-se de maneira imprescindível as formas e regras da argumentação jurídica, a fim de ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... TÍTULO XX ... Complementação científica e tecnológica ... Artigo 34 ... As Partes Contratantes procurarão facilitar e apoiar formas de colaboração e iniciativas conjuntas em matéria de ciência e tecnologia, assim como projetos conjuntos de pesquisa ... Para tanto, poderão ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... y las que establecen para la adopción formas solemnes ... Artículo 77. Las disposiciones de ... , por emprego ou commissão de seu governo ou para estudos scientifico ou artisticos, será ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... à pessoa humana, também possibilita novas formas de construção da subjetividade ... Afirma ... intermediário ou censura, já que nenhum governo, nenhuma instituição, nem autoridade moral ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reunir os segmentos representativos do governo e sociedade, que atuam em âmbito estadual, ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria; ... II - a ... ão de benefícios fiscais e de outras formas de incentivos públicos para projetos novos ou ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 ... civilizadas a atividade humana se exerce em quase todas as suas formas sob o regime do contrato. Intervir o Estado na formação dos contratos é ...
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Tributação e novas tecnologias
... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... que corresponde a dados eletrônicos e as formas com as quais esses dados se expressam. Então, ... As moedas tradicionais, emitidas pelo governo dos Estados, possuem curso forçado – ou seja, ...
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Direito constitucional e constituição
... relativas à forma de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... que a instituiu, pode se manifestar por formas" diversas, conforme seja escrita ou não escrita. \xC3" ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... deveriam ter com a constituição de cada governo, assim como com os pesquisadores, o clima, a ... ção científica, a relação entre as formas de governo e as normas de direito público e ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ...
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Formas de estado
... que, de modo uniforme, a ação do único centro de decisões de governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) se estende por todo o ... Aulas ... históricos: Espanha e Portugal com os Filipes (1580 a 1640); Brasil e Portugal com D. Pedro I (1826 a 1831) ... b) União política real ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção, com direção em cada esfera de governo; ... d) atendimento integral, ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados pelo Conselho ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ... Em uma de suas últimas formas de organização, a Ibéria ... por Planas ...
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Versão original
Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
... ências reguladoras e ao Banco Central do Brasil ... § 3º Quando se tratar de Instituições ... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... § 5º A ... CCE poderão optar por uma das seguintes formas de remuneração: ... I – a remuneração do ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ... : CARLOS ... PENAIS EM CURSO NO BRASIL E NOS EUA. DUPLA TIPICIDADE ... CONFIGURADA ... entre outras formas, ao recrutar e induzir promotores existentes ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , ora por particulares, ora pelo governo. ( ... ) Por meio dessa teoria, assevera-se que ... ários de se opo rem a quaisquer formas de atos que possam concorrer para o prejuízo ...
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DECRETO Nº 6747, DE 22 DE JANEIRO DE 2009. Promulga o Tratado de Assistencia Mutua em Materia Penal Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada, Celebrado em Brasilia, em 27 de Janeiro de 1995.
... h)medidas para localizar, bloquear e confiscar produtos oriundos de crime; e ... i)outras formas de assistência coerentes com os objetivos do presente Tratado ... Execução de Pedidos ... 1.As solicitações de assistência deverão ser ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... cientificas e considerar todas as formas de informação relevantes, incluindo os ... , processos, empresas, órgãos do governo e outras formas de organizações produtivas ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) um DAS ... Imobiliário da Aeronáutica; e b) NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV ... do território nacional contra todas as formas de ameaça, a fim de assegurar o exercício da ...
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Criada comissão para enfrentar o tráfico de pessoas no país
Governo distribui cartilha apontando como combater o ... onde faz um raio-X do trfico de pessoas no Brasil e aponta formas de enfrentar o problema. O guia, ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ... que o Acordo entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 8 de fevereiro de ... g) descrição das formas ou procedimentos especiais com que haverá de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... precisaram abrir espaços às novas formas e forças de produção e, por consequência, à ... ponto de vista econômico, uma forma de governo, porque ele nada mais era do que uma maneira de ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...