Formas de provimento dos cargos públicos
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Decisões Monocráticas nº 872254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO DA ABIN ... PROVIMENTO DERIVADO ... INCONSTITUCIONALIDADE DOS ... 37, II, prevê como forma de acesso aos cargos públicos a realização de concurso público ... 1990, previa a ascensão e promoção como formas de provimento dos cargos públicos. 2 ... Em ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos ... formas de atuação governamental nas atividades ... seleção de pessoal para preenchimento de cargos, empregos e funções do Ministério; ... IV - ... e regulamentares, praticar os atos de provimento ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... Empregados pblicos. Funes pblicas. Cargos em comisso e funes de confiana. Regime onal dos agentes pblicos: formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Regime constitucional dos agentes pblicos: formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade. Lei ...
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Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... DO ESTADO AOS CARGOS DE PRESIDENTE E DIRETORES DE AUTARQUIAS E ... o dispositivo impugnado trata do provimento" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... regime jurídico dos servidores públicos, bem como a ... organização e o funcionamento ... quanto às formas de provimento de cargos públicos, pertence ... -
Decisão monocrática Nº 1362129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE ... ção da reserva de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, a serem providos de outras formas que não por concurso público, como no caso de ... Requisitos para o provimento dos cargos comissionados definido pelo STF sob a ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... 6. Regime jurídico único: RJU. 7. Provimento. 7.1. Tipos de provimento. 7.1.1. Provimento iginário. 7.1.2. Provimento derivado. 7.2. Formas de provimento. 8. Posse. 9. Exercício. 10 ... 16. Responsabilidades dos servidores públicos. 16.1. Responsabilidade civil. 16.2 ... ocorrer na condição de interino, para cargos de confiança vagos, podendo o servidor que já ...
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Acordão da , 25-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL. RESOLUÇÃO SEE/MG 4.127/2019. LIVRE EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO POSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ, de há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legÃtimo exercÃc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065830720174058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0806583-07.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA MARTINS AVILA PRADO e outros ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza...
... 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Segunda Turma, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO ... contracheques dos mesmos, servidores públicos, sem fazer o cotejo das receitas com as despesas ... -
Acórdão Nº 3056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º,...
... simetria. Assim, os demais entes públicos podem editar normas que ... fixem requisitos ... única exigência constitucional para o provimento do ... cargo a escolha de cidadão maior de 35 ... ública para o caso de dupla vacância dos cargos de ... Governador e Vice-Governador. Eis a ... públicos e formas de provimento dos cargos ... 3. Dispositivo ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... árias aplicáveis aos servidores públicos da União; ... III – a redução de pelo menos ... ção das medidas de ajuste nos prazos e formas previstos no Plano em vigor; ... III – o não ... II – os cargos, empregos ou funções criados; ... III – os ... provimento efetivo e vitalícios; ... V – as revisões ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001074-28.2018.5.07.0038), 2018-11-16
... neste Juízo, que os servidores públicos do Município de Mucambo são regidos por ... ção em concurso público para o provimento de cargo público. Nesse diapasão, partindo da ... A norma é cogente, somente excetuando os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e ... que a lei poderia dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos (cf ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção específica de todas as formas de homofobia e transfobia, ... da República opinou pelo provimento do agravo em parecer assim ementado (eDOC 40): ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... 37, X), ou que, para cargos de atribuições iguais ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... , readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de funcionário ou servidor na ... mista dos Estados e Municípios, salvo os cargos" em comissão, e da magistratura, do Ministério P\xC3" ... de Contas e os aprovados em concursos públicos homologados até a data da publicação desta ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... sejam apresentados de distintas formas pelos doutrinadores ... (descontextualização, ... No caso dos ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , nos casos que envolvam atos de agentes públicos em exercício no Ministério da Educação; ... XVII - fomentar o provimento de infraestrutura da tecnologia da informação ... social e ao combate a todas as formas de discriminação na escola; ... III - ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do ... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e ... Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal; 2. Diretoria de ... e Sistemas de Logística; b) de gestão de formas e modalidades de parcerias da União ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, ... pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão ... Art. 8° São formas de provimento de cargo público: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000263-34.2019.5.07.0038), 2020-01-31
... os feitos em que figuram empregados públicos" admitidos anteriormente à vigência da Constitui\xC3" ... ção em concurso público para o provimento de cargo público. Nesse diapasão, partindo da ... A norma é cogente, somente excetuando os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e ... que a lei poderia dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos (cf ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal, negar ... de migração de valores à autoridade, em formas inapropriadas e fraudulentas, mesmo que baseadas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000091-58.2020.5.07.0038), 2020-09-16
... Jurídico Único para os servidores públicos" municipais no âmbito município demandado, atrav\xC3" ... ção em concurso público para o provimento de cargo público. Nesse diapasão, partindo da ... A norma é cogente, somente excetuando os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e ... que a lei poderia dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos (cf ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000423-25.2020.5.07.0038), 2020-11-12
... de regime jurídico para empregados públicos" não concursados por força da Lei Estadual não \xC3" ... ção em concurso público para o provimento de cargo público. Nesse diapasão, partindo da ... A norma é cogente, somente excetuando os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e ... que a lei poderia dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos (cf ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... O acórdão do TRF deu provimento à apelação, para: invalidar o ATO TRT n.º ... seja provocado pela parte, nos casos e formas legais. Consectário desse princípio é que o ... ência da impenhorabilidade dos bens públicos ... O artigo 100 da Constituição prescreve ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. REGIME DE ... -
Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ... TRIBUTAÇÃO, ... ARRECADAÇÃO ... LEI ESTADUAL. PROVIMENTO DERIVADO DE ... CARGO PÚBLICO ... 13.778/2006 reuniu em uma mesma carreira cargos com atribuições e ... requisitos de ingresso ... transferência ou o aproveitamento como formas de ... investidura que importem no ingresso de ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DISCIPLINADA NOESTATUTO DO MPPE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIADO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado...
... de Justia, por unanimidade,negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do ...