Formas de provimento dos cargos públicos
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000733-25.2010.5.07.0024), 2010-06-18
... prédios públicos, dentre eles, a sede da Prefeitura e a sede da ... somente excetuando os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação ... dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos (cf ...
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Controle administrativo
... prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como ... a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública. O ... SEDF – Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos 1, 3 a 26 (+ provas) ... No que se refere aos ... C) Analisar e dar provimento a recurso hierárquico próprio de atos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001533-53.2010.5.07.0024), 2010-09-22
... prédios públicos, dentre eles, a sede da Prefeitura e a sede da ... somente excetuando os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação ... poderia dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos (cf ...
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Controle de constitucionalidade
... , e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos ... Dessa forma, na ... óximo passo será explicitar as diferentes formas pelas quais as normas infraconstitucionais, bem ... ípio quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância ...
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Acórdão Nº 345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ADCT. REFORMA ADMINISTRATIVA. REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES. COMPATIBILIDADES FUNCIONAL, REMUNERATÓRIA E DE EXIGÊNCIAS PARA PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há violação à exigência constitucional de concurso público quando, em casos de...
... REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES. COMPATIBILIDADES ... FUNCIONAL, NERATÓRIA E DE EXIGÊNCIAS PARA ... PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA ... públicos" não implica em aumento automático de remuneraç\xC3" ... -4, declarou a inconstitucionalidade das formas de ... provimento derivado representadas pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000340-03.2010.5.07.0024), 2010-04-12
... prédios públicos, dentre eles, a sede da Prefeitura e a sede da ... somente excetuando os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação ... dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos (cf ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000766-48.2010.5.07.0013), 2010-07-14
... dirigia-se apenas aos funcionários públicos" propriamente ditos sujeitos ao ... regime estatut\xC3" ... poderia dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos e não ...
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Direito constitucional
... segurança impetrado contra eleição para cargos de direção de outro tribunal, na qual não há ... provimento jurisdicional que a afaste. 29 ... Por outro ... úblico podem ser conjuradas pelas diversas formas de tutela jurisdicional, reservando-se o mandado ... recebidas de boa-fé por servidores públicos e, posteriormente, declaradas inconstitucionais ...
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Questões comentadas
... de 1824, era tratada como “socorros públicos” e era desenvolvida pela iniciativa privada, ... d) Provimento das ações e serviços através de rede ... da alteridade diz respeito às várias formas de custeio e não à presunção de que as ... e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979); a ... isso, merece a proteção dos Poderes Públicos e da sociedade organizada, conforme estabelece o ... se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis ... a exclusão de homens para a candidatura a cargos de guardas de presídio feminino, por haver ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no ... conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... (iii) perda de cargo (eletivo ou de provimento efetivo), incluindo-se as aposentadorias ... fazer frente às mais sofisticadas formas de corrupção que vêm sendo forjadas ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Recurso patronal a que se nega provimento".” (TRT 21ª R. — RO 119400-65.2009.5.21.0007 \xE2" ... deverá ficar na mão dos ministérios públicos locais, que tradicionalmente nunca se ocuparam do ... em concursos públicos para preencher cargos em órgãos públicos ... Tais instituições ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” ... O Brasil também é ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Para estes, estipula formas e condições de admissibilidade ... No dizer ... 8.213, art. 118), aos empregados públicos e das estatais no período eleitoral, proibição ... fixará a composição da diretoria e dos cargos de representação, incluindo-se entre os ... Revista a que se dá provimento. (TST Ac. 79/90, Rel. Min. Marcelo Pimentel, ...
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Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos ... I — órgãos públicos; ... II — organizações da sociedade civil, ... para o exercício da cidadania; h) formas alternativas de geração de trabalho e renda com ... Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... dos acidentados em hospitais públicos. (25) ... Chegamos, portanto, a uma situação ... Recurso a que se nega provimento.” (TRT 1ª REGIÃO. PROCESSO: ... rodoviários sempre denunciou e lutou por formas de controle e regulação da jornada de trabalho ... V - plano de cargos ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Direito Electoral
... com listas abertas para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior ... contra a apuração, ao qual negou provimento, ao fundamento de que a arguição deveria ter ... a administração e o patrimônio públicos, previstos no item “1”, da alínea “e”, ... ; III – expulsão; IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) concentrada. A primeira é ... IV — negar provimento a recurso que for contrário a: ... a) súmula ... ordem ( mandamus ) àqueles que ocupassem cargos federais, advertindo, ainda, que o Congresso não ... 89); 3) a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, por não se tratar de confederação ...
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Ato administrativo
... exemplo da elaboração do edital para provimento de cargos públicos, nomeação de servidores, ... Derivado do princípio da solenidade das formas. A inobservância das formalidades do ato gera ...
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Crimes de Prefeitos
... , são considerados funcionários públicos, para os efeitos penais (art. 327 do CP) ... servindo apenas como indicação de formas e não de substância. O próprio tipo penal ... os casos em que ela diga respeito a cargos de provimento em comissão e os expressamente ...
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Agentes públicos
... agentes públicos; 4) Distinção entre cargos, empregos e funções públicas; 5) ... Embora a doutrina reconheça outras formas de classificação dos agentes públicos, merece ... pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão ... Os ...
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Direito Constitucional
... o regime jurídico dos servi-dores públicos do Poder Executivo federal ... (D) Ao poder ... por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos (art. 77), o processo legislativo (art ... vezes, à realidade das coisas: existem formas de domínio político em que esse domínio não ... na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode ...
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nº 2000.01.00.066947-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. ASCENSÃO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA. ADIN. EFEITO "EX NUNC". FATO CONSUMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, a partir da ADIN nº 231, que teve relatoria do Ministro Moreira Alves, de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pelas ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante
... Suplementar, por unanimidade, negar provimento à apelação ... Brasília, 23 de fevereiro de ... de provimento irregular de servidores públicos federais junto ao Tribunal Regional Eleitoral do ... , com o retorno dos beneficiários aos cargos de origem, bem como a retificação dos valores ... Alves, de que são inconstitucionais as formas" de provimento derivado representadas pelas ascens\xC3" ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... ão de genuínos direitos subjetivos ( públicos" , porque oponíveis ao Estado), dotados de aplica\xC3" ... os direitos fundamentais apresentam-se de formas muito variadas. Algumas delas criam ou reconhecem ... Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito ... de vínculos jurídico-formais, o provimento judicial a ela relativo produzirá efeitos sobre ... -
nº 1997.01.00.039761-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 8 de Mayo de 2003
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASCENSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO ANTES DA ADIN 231. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A partir da ADIN nº 231, restou firmado o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou...
Assunto: Concursos Públicos" ... Autuado em: 8/9/1997 ... Processo Origin\xC3" ... Juiz Moacir Ferreira Ramos, negar provimento à apelação ... Brasília, 08 de maio de 2003 ... escola, quais sejam, o provimento de cargos públicos, mediante a forma de investidura ... Alves, de que são inconstitucionais as formas" de provimento derivado representadas pelas ascens\xC3" ...