Formas de provimento dos cargos públicos
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A Normatividade dos Princípios
... , seguindo-se de maneira imprescindível as formas e regras da argumentação jurídica, a fim de ... inferior à dos homens, no comparativo dos cargos no mercado de trabalho. A ausência de igualdade ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (88) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. As florestas, a fauna e a flora restam ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006503-12.2018.8.19.0031 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006503-12.2018.8.19.0001 Recorrente: FABIANA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDORA PÚBLICA. INSPETORA ESCOLAR. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003508-89.2019.8.19.0031 (Fazendária), 31-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0003508-89.2019.8.19.0031 Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido: ROSANGELA BARBOSA DE ARAUJO MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO ...
... negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Esteve ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... 3º da Lei 8.112/1990, “os cargos" públicos, aces-síveis a todos os brasileiros, s\xC3" ... pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”, sendo ... Segundo o art. 8º, são formas de provimento de cargo público as seguintes: I ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no ... conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... (iii) perda de cargo (eletivo ou de provimento efetivo), incluindo-se as aposentadorias ... fazer frente às mais sofisticadas formas de corrupção que vêm sendo forjadas ...
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Acórdão Nº 0700076-35.2017.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
... concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou ... revisão, consoante ... surpresa da sua aplicação apenas no Provimento ... Judicial, por constatarem que a parte sobre a ... as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das ... do município, as formas de provimento dos cargos públicos, os critérios ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... legalidade e continuidade dos serviços públicos. Segundo porque os procedimentos adotados no ... de poder decisório ou desempenhem cargos de direção, ou aos empregados cujas ... e titularidade); b) autonomia coletiva; c) formas de proteção da liberdade sindical; d) a ... Recurso do Reclamado a que se dá provimento.” (TRT — 9ª R. — Proc. n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040109-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0040109-84.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: NEUZELI SOUZA XAVIER GUIMARÃES CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2014, CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO...
... e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do relator ... Presente no ... -
Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... funções que estejam caracterizadas como cargos de dire-ção, de gerência ou de confiança, nos ... Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que ...
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Direito Electoral
... com listas abertas para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior ... contra a apuração, ao qual negou provimento, ao fundamento de que a arguição deveria ter ... a administração e o patrimônio públicos, previstos no item “1”, da alínea “e”, ... ; III – expulsão; IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação ...
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Acórdão Nº 0122633-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... entretanto, que os titulares dos cargos" que já se ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICI\xC3" ... provimento, mantendo a sentença apelada, de acordo com o ... das características dos cargos públicos ... Sentença de mérito proferida pelo ... O aproveitamento, uma das formas ... de provimento derivado dos cargos públicos, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095801-69.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face da Lei Estadual nº 9.841, de 02 de setembro de 2022, que que autoriza a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências. Provimento da Representação. Legislação de iniciativa parlamentar...
... Públicos do Estado ... do Rio de Janeiro – ARSERJ, com a ... Provimento da ... Representação ... Legislação de ... a criação de cargos, funções ou empregos públicos na ... NAGIB ... distribuição de gás canalizado e outras formas de energia que ... sejam de competência do ... -
Jurisdição e competência
... que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST. RR 343000-09.2006.5.09.0513. Relator: ... Ela compreende todas as formas de trabalho humano, uma vez que as pessoas ... O Poder Público dispõe de cargos de provimento comissionado , destinados a ... ídico único.” (163) “Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Nº 0149916-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... titulares dos cargos que já se encontravam nas funções eram ... Necessária, mas para negar-lhes provimento, mantendo a ... sentença apelada, de acordo com ... das características dos cargos públicos, não ... fazendo jus à estabilidade pretendida ... O aproveitamento, uma das formas ... de provimento derivado dos cargos públicos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001368-35.2012.5.07.0024), 2012-07-25
... tem o condão de transformar empregados públicos em servidores ... estatutários, o que ... concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os ... cargos de provimento efetivo, diz respeito, sem dúvida alguma, a ... constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço ...
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Direito Administrativo
... órios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das ... 527/2011) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a ... concurso público, eis que se tratam de cargos independentes, inclusive entre si, vinculados a ... (C) o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , ou seja, pode ser interpretado de várias formas; logo, é uma palavra que não pode ser utilizada ... , a antigos empregados ou aos poderes públicos, também, por elas torna-se responsável o ... Dá-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento para determinar o ... políticos, nomeados para o exercício de cargos públicos relevantes, inclusive de ministros de ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de determinados grupos; são formas rígidas e esquemáticas de pensar que resultam ... , a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas de ... de empregados negros tivessem acesso aos cargos mais bem remunerados da empresa. A intenção da ... nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... relação com as ...
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Acórdão nº 1345 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2003
... PROVIMENTO DERIVADO, CARGO PÚBLICO, NECESSIDADE, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... gritos de ordem, marchas e outras formas de expressão eram ... públicas e ostensivas, ... invasores e depredadores dos prédios públicos, o denunciado ... continuou acampado em frente ao ... 4. Agravo Regimental a que nega provimento ... (HC 191.124 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE ... apenas de determinados cargos e, por outro, acaba excluindo instâncias ... -
Acórdão nº 1998.01.00.036581-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 23 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. ASCENSÃO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA. ADI. EFEITO EX NUNC. FATO CONSUMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, a partir da ADI nº 231, que teve relatoria do Ministro Moreira Alves, de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pelas ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a...
... maioria, vencido o juiz relator, dar provimento às apelações e à remessa oficial ... que redundaram em provimento de cargos públicos mediante ascensão, transferência e ... 99, a ascensão funcional, bem como outras formas de provimento derivado de cargos públicos, foram ... -
Acórdão nº 1998.01.00.036581-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junio de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. ASCENSÃO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA. ADI. EFEITO EX NUNC. FATO CONSUMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, a partir da ADI nº 231, que teve relatoria do Ministro Moreira Alves, de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pelas ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a...
... maioria, vencido o juiz relator, dar provimento às apelações e à remessa oficial ... que redundaram em provimento de cargos públicos mediante ascensão, transferência e ... 99, a ascensão funcional, bem como outras formas de provimento derivado de cargos públicos, foram ... -
Acórdão Nº 0700516-59.2016.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS AUTORAS NÃO TERIAM COMPROVADO O PREJUÍZO SUPORTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES AUTORES. SENTENÇA ANULADA. ERRO DE PROCEDIMENTO DO MAGISTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE...
... PROVIMENTO, apenas para reconhecer a nulidade da Sentença, ... ção dos vencimentos pelos servidores públicos no ano ... de 1994, bem como a ausência de ... 7) A ... reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu ... no cargo público do município, as formas ... de provimento dos cargos públicos, os ... -
Agentes públicos
... - Ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo ... - Ocupantes ... jurídicas de direito público interno (formas de autarquia interfederativa) ou de direito ...
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Atos administrativos
... CESPE – Órgão: MCT – Prova: Todos os Cargos (+ provas) ... A respeito do ato ... Contudo, excepcionalmente, são admitidas formas alternativas de manifestação de vontade (Ex.: ... praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a ... Serviços de Notas e de Registros – Provimento ... Assinale a alternativa correta sobre o ato ...