Formas de provimento dos cargos públicos
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Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... FEDERAL: DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRAS FORMAS DE ESTADO ... Como vimos na seção anterior, o ... Contudo, para concorrer a outros cargos, o governador do Estado deverá renunciar ao ... , a intervenção dependerá de prévio provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000525-04.2015.5.02.0601)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser...
... públicos regidos pela CLT. Tal dispositivo, ao mencionar ... ão Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de ... Apoio Técnico e de ... à justiça de acordo com os limites e formas legais previstas ... na CLT. Nos termos ... dá-se provimento ... ao recurso para reconhecer o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109496820214058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0810949-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR DA SILVA ADVOGADO: Rafael Alex Da Silva Torres APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros...
... 4050000.28943394 que negou provimento ao recurso, mantendo sentença que denegou a ... de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... /2016, na qual restou estabelecido que "as formas e critérios de verificação da veracidade da ... -
DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do ... do território nacional contra todas as formas de ameaça, a fim de assegurar o exercício da ... Art. 26. O provimento de cargos no Comando da Aeronáutica observará ... da CFIAe e de seus agentes públicos, respeitadas as orientações da Advocacia-Geral ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... a delegação de sua prestação nas três formas" de outorga ... (concessão, permissão e autoriza\xC3" ... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... 24. Ex positis, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso ... interposto pela União, ... limitação etária dos ocupantes de cargos militares (apreciação da Lei nº ... 6.880/1980 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000597-34.2020.5.07.0038), 2020-10-20
... Jurídico Único para os servidores públicos" municipais no âmbito município demandado, atrav\xC3" ... ção em concurso público para o provimento de cargo público. Nesse diapasão, partindo da ... A norma é cogente, somente excetuando os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e ... que a lei poderia dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos (cf ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... É necessário aprimorar as formas de relacionamento entre empregados e ... de saúde; elaboração de planos de cargos e salários baseados em critérios justos e ... à Força Aérea, bem como assegurar o provimento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e Divannir Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do ... provimento aos agravos regimentais interpostos por Paulo ... , vedado o acesso à internet e outras formas de comunicação externa, a ser confirmado pelo ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do ... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) três CCE 1.13; b) dois CCE 1.10; c) um CCE ... áveis; IX - fomentar ações de provimento e acesso à alimentação adequada e saudável; e ... ção saudável e o combate a todas as formas de má nutrição; e VII - fomentar a ...
- Acórdão Nº 5062168-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-10-2022
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O Direito do Trabalho no Brasil
... humana se exerce em quase todas as suas formas sob o regime do contrato. Intervir o Estado na ... como órgão consultivo dos Poderes Públicos em assuntos atinentes à organização do ... ção de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de ... dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034137420194058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803413-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARINA RITA OLIVEIRA TIBURCIO ADVOGADO: Ademir Tiburcio Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... Ao final, requer o provimento do recurso ... Contrarrazões apresentadas ... 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... a UFPE poderia ter tentado efetuar outras formas de contato, de modo que deve ser designada nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... públicos; (iv) apropriação de recursos públicos como ... máquina pública, notadamente por meio de cargos de livre nomeação e exoneração. Há risco de ... Em cumprimento ao Provimento Nº 39 de 25/07/2014, do Corregedor Nacional da ... por interpretação extensiva, para outras formas" de investimento. Decidiu aquela Corte que é poss\xC3" ...
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Direito Constitucional
... (E) A reserva de cargos para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... ” (FGV – 2013) Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a ... vincula a remuneração de servidores públicos" estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de \xC3" ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... parâmetros de conformidade e respectivas formas 13. Artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar nº ... 5. Recurso especial a que se nega provimento ... 918 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... [ ... ] § 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de ...
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Acórdão Nº 5019232-15.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... á autonomia municipal para regulamentar as formas de provimento dos cargos públicos no seu campo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre ... cit., p. 29) ... Tratando de formas rudimentares dos grupos, lembra o autor, com ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... 2 o , § 2 o , da CLT e a que se dá provimento para absolver a recorrente da responsabilidade a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará ... desde logo as condições e a ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... da exigência de concurso público para os cargos ... públicos (inc. II do art. 37 da ... quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incisos I e IV) ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ídico no delito em estudo ocorre de duas formas: ... a) Lesão ao objeto jurídico (Consumação) ... Agravo regimental a que se negou provimento. (STJ. AgRg no Ag 905.635/ SC, Rel. Ministro ... de responsabilidade dos funcionários públicos ... 13. Da competência ... A competência ... da indicação de servidores para ocuparem cargos comissionados sem prestar os serviços ...
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Agentes públicos
... de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração ... De fato, os cargos de provimento efetivo serão ocupados, em caráter definitivo, ... A) como formas de provimento de cargo público, a nomeação, a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... negar provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte ... Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da ... União, do Ministério ... transformações por que passam as formas de ... vida e suas modalidades complexas de ... ção Federal, visando ao provimento dos cargos em ... questão. Precedente: MS nº 21.632, rel ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de cargos, para atender aos casos de readaptados ou ... emprêsas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a ... ão dos livros de contabilidade e de outras formas de registros, não prevalecendo, para os efeitos ... , e das funções gratificadas, feito o provimento destas por servidores efetivos da instituição e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... realizada em 21.11.2017, negou provimento ao ... AgRg nos EDcl no HC 398.570/PR ... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... , seja, ainda, pela assunção posterior de cargos" e ... funções incompatíveis com a ética e, at\xC3" ... Rápido e devagar: ... duas formas" de pensar. Tradução Cássio de Arantes Leite. 1\xC2" ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... , pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e ... Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ão de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... formas de resolução de conflitos que decorram da ... Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do ...