Formas de provimento dos cargos públicos
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de determinados grupos; são formas rígidas e esquemáticas de pensar que resultam ... , a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas de ... de empregados negros tivessem acesso aos cargos mais bem remunerados da empresa. A intenção da ... nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... relação com as ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do ... ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... documentos enviados por quaisquer outras formas diferentes das especificadas neste Edital ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103112-26.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir em questões relativas ao mérito administrativo, sob pena de usurpar a função administrativa exercida primordialmente pelo Poder Executivo. 2. Aspectos atinentes à conveniência e à oportunidade do ato não são sindicáveis pelo Poder...
... ilegalidades ocorridas nos concursos públicos ... são objeto de análise do Poder Judiciário ... onar os melhores candidatos ao provimento de ... cargos e funções públicas ... 6. Só ... dade para estabelecer formas de acesso a cargos ... públicos, com a ... - Acórdão Nº 5062168-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-05-2022
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Formas de auferir. A vantagem patrimonial pode se ... abrigar a situação do acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não ... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... , contados da publicação do ato de provimento, mas em situações excepcionais ela poderá ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... , assim, que o procedimento prepara o provimento final ... Tanto quanto a lei material tem de vir ... motivos puramente formais; h) quanto às formas em sentido estrito, o aspecto externo do ato ... , inclusive a dos cidadãos investidos de cargos públicos eletivos ou não); o locus e medium ...
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Agentes Públicos
... políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do país ... Podem ser de provimento em comissão (de ocupantes provisórios – ... , até a sua total absorção pelas novas formas de composição de seus proventos. Porém, o ...
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Direitos individuais e coletivos
... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ... outros dispositivos constitucionais, formas específicas de liberdade de expressão, como a ... ício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos , em face de servidores que invocam ... nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no ...
- Acórdão Nº 5019232-15.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0005959-43.2017.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... O aproveitamento, uma das formas de ... provimento derivado dos cargos públicos, ...
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Sentença com número 5350594-55.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... , havendo similitude de funções entre os cargos públicos ocupados, ... conforme é o caso das ... municipal, bem como o provimento de cargos públicos municipais ... Dessa forma, ... 597/17 e 827/17 são formas irregulares que tentam, ao contrário das regras ...
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LEI 6978 de 19/01/1982 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... destinadas à escolha de candidatos a cargos eletivos nas respectivas circunscrições, ... ário ou proceder a quaisquer outras formas de provimento quadro da administração direta e ... à instalação inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... tênue da ideia de liberdade do mundo das formas ideais. Em outras palavras, o homem somente ... são eleitos ou nomeados para os cargos e estão sujeitos a regulamentos que definem suas ... Recurso ordinário a que se dá provimento”. (161) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho ... no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), incapacidade de comprar ou restaurar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002100-79.2013.5.07.0024), 2013-10-17
... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ... Estaduais foi implantado através da Lei nº ... excetuando os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e ... dispor sobre outras formas de provimento dos cargos públicos (cf ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... formas" de se manter o segredo. E muitas outras de quebr\xC3" ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... fundamentais não se limita ao provimento estatal, impõe-se a toda a sociedade, não ... e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes ...
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Direito constitucional
... f) titulares de outros cargos que a lei deter-minar; ... IV – aprovar ... ção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou ... e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria ... d) ... combater a poluição em qualquer de suas formas; ... VII – preservar as florestas, a fauna e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006615-78.2018.8.19.0031 (Cível), 25-06-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0006615-78.2018.8.19.0031 RECORRENTE: IOLANDA MARMELO DE CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARICÁ RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE SERVIÇOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao ... -
Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome ... ) Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito ... ção consiste em uma das formas de provimento expressamente prevista na Constituição (art ...
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Ética profissional
... AR, mas, em nenhum momento, veda outras formas (por exemplo, por telegrama, ou por notificação ... públicas serão considerados advogados públicos. Porém, assim não serão considerados os ... , bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, ... Federal regulamentar, mediante provimento, o exame de ordem; B: incorreta, contraria o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... competente e não àqueles que ocupam os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma ... ças, podemos apontar a ampliação das formas de constituição da família, que anteriormente ... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel ...
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Princípios da administração pública
... que buscam atender aos interesses públicos ... E) É ramo do direito privado ... ção e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da ... de Secretaria Estadual para cargo de provimento em comissão de assessoria de Tribunal Regional ... A) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a ...
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Da advocacia
... · Vide Provimento n. 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos ... : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... judicial" estão identificados com cargos públicos. Entretanto, se utilizados para ... do princípio da instrumentalidade das formas, eis que importa é a finalidade do ato e, não, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001458-09.2013.5.07.0024), 2013-07-17
... tem o condão de transformar empregados públicos em servidores ... estatutários, o que ... concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os ... cargos de provimento efetivo, diz respeito, sem dúvida alguma, a ... constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... deixada de lado e, por conseguinte, novas formas de interpretação passaram a ser adotadas ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ... União Federal (Fazenda Federal), deu provimento ao recurso do contribuinte ... No caso, o Min ... claramente divide duas figuras ou cargos: dirigentes estatutários e os diretores não ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras ... deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com ... -se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções ... do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade ...