Formas de provimento dos cargos públicos
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001458-09.2013.5.07.0024), 2013-07-17
... tem o condão de transformar empregados públicos em servidores ... estatutários, o que ... concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os ... cargos de provimento efetivo, diz respeito, sem dúvida alguma, a ... constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... deixada de lado e, por conseguinte, novas formas de interpretação passaram a ser adotadas ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (BRASIL ... União Federal (Fazenda Federal), deu provimento ao recurso do contribuinte ... No caso, o Min ... claramente divide duas figuras ou cargos: dirigentes estatutários e os diretores não ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras ... deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com ... -se nas eleições, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funções ... do processo de reabilitação o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... contratos de financiamento com bancos públicos federais (CEF, BB e BNDES) destinados a captar ... aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura ... 94-95), em que as formas de articulação entre o poder central e o poder ... Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 705.423, Rel ... Edson Fachin, Tribunal ...
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Sentença com número 5401804-48.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 06-03-2023
... que os Impetrantes são servidores públicos municipais ... devidamente concursados, ... desde a posse em seus cargos de provimento originário (Vigia e ... , eivadas de inconstitucionalidade as formas ... derivadas de provimento que configurem ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Não existe definição melhor. Alguns cargos tomam um tempo limitado, não podendo ser ... e governados (e, mesmo, entre órgãos públicos), desmentindo a concepção de exorbitância do ... de transporte permitem, por sua vez, novas formas de interação social e a expansão de serviços ... ão tomada ao final, propiciando um provimento mais acertado, coerente e justo em face da maior ...
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Direito processual civil
... pro-mover o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e ... provimento judicial e, se determinado o percentual sobre o ... O CPC de 1973 reconhece apenas 2 (duas) formas de liquidação: a) por arbitramento (475-C) e b) ... do Presidente se limitará a extinguir cargos ou funções, quando vagos, não estabelecendo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... grave pode mate-rializar-se de várias formas, tais como por meio de “furto ou roubo de ... daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do exercício ... ao patrimônio privado 33 dos titulares de cargos ou funções públicas da União e entidades ... de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em relação à sua aptidão e capacidade ...
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Direito Constitucional
... que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é a ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. B: incorreta. A cidadania ... ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preen-chidos por servidores ... A doutrina majoritária defende que o provimento jurisdicional tem natureza constitutiva, ou seja, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... o dever de retirá-lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da ... colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas ... à pessoa humana, também possibilita novas formas de construção da subjetividade ... Afirma ... direito de concorrer a cargos eletivos; 5. liberdade de expressão; 6. fontes ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... , essa inserção ainda ocorre “em formas" de ocupação mais simples e de menor rendimento\xE2\x80" ... uma quota para pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos. A Lei 8.112, 1990, ... oferecidos em concursos públicos para provimento cargos de servidores públicos civis da União, ...
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Organização administrativa
... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3" ... Das diversas formas de gestão, a ação da Administração é direta ... SEDF – Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos 36 e 37 (+ provas) ... Em relação aos ... Serviços de Notas e de Registros – Provimento ... Assinale a alternativa correta: ... A) ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios ... Art. 12. Para o exercício de cargos técnicos de economia e finanças, na ... § 2º O provimento dos cargos técnicos de que trata êste artigo ... aquêles que se enquadram em quaisquer das formas de atividades previstas no artigo 3º, dêste ...
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Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ... § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração ... cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ...
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Acórdãos nº 1000194-84.2016.8.26.0369 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o ... do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, instituído pela Lei ... /1994, que estabelece as seguintes formas de provimento dos cargos públicos: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065192-05.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-03-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0065192-05.2019.8.19.0002 Recorrente: IOMAR CARDOSO DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de ação...
... provimento nos termos do voto da Exma. Relatora ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de ... estatutários são os ocupantes de cargos públicos 1 , sujeitos ao regime estatutário ... 678) ... @3.3. Provimento e Vacância ... Para Maria Sylvia Zanella di ... A reversão e readmissão são formas de provimento que independem de concurso ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... que reforçam a conclusão pelo provimento dos ... recursos, com a rejeição da denúncia ... partidária, de indicação de pessoas a cargos estratégicos, de recebimento ... de vantagens ... 7.3.2017) ... Veja-se que as formas de rateio dos supostos valores ilícitos foram ... Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ...
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Direito Constitucional
... judicial dos atos ilegais de agentes públicos ... (C) o princípio da supremacia da ... que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros ... ou puder ser interpretada de várias formas, umas compatíveis com as normas constitucionais ... álise do recurso deverá: (A) dar provimento total ao recurso, encaminhando as cópias via ...
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Acórdão Nº 0701172-87.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou ... revisão, consoante ... menos o escalonamento de cargos para fins de evolução ... funcional, não há ... surpresa da sua aplicação apenas no Provimento ... Judicial, por constatarem que a parte sobre a ... do município, as formas de provimento dos cargos públicos, os critérios ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121958-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2022
Processo nº 0121958-47.2020.8.19.0001 Recorrente: MARILDA SANT'ANNA MACIEL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: ELISABETE FRANO LONGOBARDI RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO INCISO IX, DO SEU ARTIGO 83. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.355/2008....
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente ao ... -
Terceirização
... “uma das grandes vantagens do uso dessas formas antigas de processo de trabalho e de produção ... 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em ... públicos celetistas, de que o precedente somente se refere ... funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da enti-dade, exceto disposição ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do ... , podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito (inciso II do art. 5º do ... 311 da CNNR-CGJ-RS, aprovada pelo Provimento n. 01/2020, e art. 22 da Instrução Normativa ... ência, podendo ter, o exercício desses cargos diretivos, caráter provisório ou definitivo na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -se, apenas para finalizar, que nenhum provimento, emanado de quaisquer dos poderes constituídos, ... 7.347/85: ... “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ... “O princípio da simplificação das formas e procedimentos, que informa o direito processual ... e os servidores investidos em cargos públicos, chamados ‘estatutários’. O STF, ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... é devida a todos, sobretudo aos agentes públicos que só ... podem agir respeitando-a. Não se ... desses cargos por atuais membros da Corte e a legislação que, ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... PROVIMENTO”.(AImp 44 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA ... formas de combater o abuso, na medida em que viabilizam ...