fraude contra credores caracteristicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... à pobreza no Nordeste assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova ... margens e comissões cobradas pelos credores externos e do nivel relativamente elevado das ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... - combate à fraude eleitoral; ... - apoio às atividades da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... de constituição de uma sociedade, os credores do comerciante, que se manifestam perante o ... quando se está diante de situações de fraude ou abuso de direito ... De acordo com ... por força de lei, que assume as características jurídicas de uma autêntica sucessão: o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464705-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 792, inciso IV do Código de Processo Civil, configura fraude à execução a alienação ou oneração de bem "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação...
... por PAULO CESAR COSTA FELIPE LAGE contra a deciso proferida pela MM Juza de Direito ... DO BRASIL LTDA., reconheceu a existncia de fraude execuo e tornou ineficaz, em relao exequente, ... tendo sido praticado em fraude contra credores. a fraude (ou consilium fraudis), consistente na ... -
Premissas fundamentais
... ço para identificar que uma das características do homo sapiens [ homem que sabe o que sabe ] ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha rodegues ... reconhecimento judicial da fraude contra credores e da fraude à execução) ...
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Acórdão nº 1.0713.11.010358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE IMÓVEL - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO - VENDA A PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ALIENANTE É TITULAR - VALOR MENOR - CESSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL DA PESSOA JURÍDICA - CESSIONÁRIOS FAMILIARES DO CEDENTE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE A AÇÃO - INEFICÁCIA DA VENDA RECONHECIDA.
... considerou, para reconhecer a existncia de fraude execuo, que o registro da escritura de compra e ... , ao tempo da alienao ou onerao, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo ... :"( ... ) H quem diga que fraude contra credores qualificada (uma especializao ou aspecto dela), ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. VENDA AO IRMÃO DO DEVEDOR. BOA-FÉ AFASTADA. FRAUDE CARACTERIZADA. Para que seja declarada a ineficácia de negócio jurídico, em razão de fraude à execução, necessária a demonstração da coexistência de dois requisitos, quais sejam, que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, e que a alienação no curso da demanda seja...
... interposto por MRCIO MAGELA DE MIRANDA contra a r. sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito ... , em sntese, que restou comprovada a fraude execuo, uma vez que imvel foi supostamente ... tendo sido praticado em fraude contra credores. a fraude (ou consilium fraudis), consistente na ... -
Direito dos contratos
... Objeto lícito é aquele que não atenta contra a ordem jurídica como um todo ... Um exemplo de ... ão exemplos de ato anulável os casos de fraude contra credores (arts. 158 e ss. do CC) e de ato ... Esse contrato tem as seguintes características: a) é uma exceção ao princípio da ...
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Livro II - Do processo de execução
... ficou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, ... órios à dignidade da justiça: a) a fraude" à execução; b) a oposição maliciosa à execu\xC3" ... ; o que se proíbe é a coligação de credores e não a pluralidade destes (obra cit., p ... se identifica segundo as suas características, não sendo, por isso, confundível com qualquer ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... cargo de direção, mantendo as características inerentes á relação de emprego ... § 3º ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ... II – agido com dolo, fraude" ou má fé; ... III – desacatado, no ato da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0390.10.002061-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADA - BEM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Para que seja declarada a ineficácia de negócio jurídico em razão de fraude à execução necessária a demonstração da coexistência de dois requisitos, quais sejam, que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, e que a alienação...
... 369/379 em que se alega a ocorrncia de fraude execuo e a impossibilidade de reconhecimento de ... , ao tempo da alienao ou onerao, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo ... tendo sido praticado em fraude contra credores. a fraude (ou consilium fraudis), consistente na ... -
Acórdão nº 1.0134.10.014292-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. VENDA À AO GENITOR DO DEVEDOR. BOA-FÉ AFASTADA. FRAUDE CARACTERIZADA. Para que seja declarada a ineficácia de negócio jurídico, em razão de fraude à execução, necessária a demonstração da coexistência de dois requisitos, quais sejam, que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, e que a alienação no curso da demanda...
... apelao interposto por NELSON LUCAS BATISTA contra a r. sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito ... que o bem penhorado foi alienado em fraude a execuo. Em suas razes recursais, o ... tendo sido praticado em fraude contra credores. a fraude (ou consilium fraudis), consistente na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070458-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR AO NEGÓCIO - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Para que seja declarada a ineficácia de negócio jurídico em razão de fraude à execução necessária a demonstração da coexistência de dois requisitos, quais sejam, que ao tempo da...
... Matrcula /Propriedade, no tendo ocorrido fraude execuo. Discorre sobre a no comprovao da ... tempo da alienao ou da onerao, tramitava contra o devedor ao capaz de reduzi-lo insolvncia;V - ... tendo sido praticado em fraude contra credores. a fraude (ou consilium fraudis), consistente na ... -
Estelionato (Art. 171)
... Do latim “ stellionatus ” (fraude, engano, embuste), entende-se, genericamente, ... 3753 d) Sendo crime contra o patrimônio, exige, ao menos, a possibilidade ... , e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no ... 12. Quais as principais características do estelionato por disposição de coisa alheia ...
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Acórdão nº 1.0024.08.166852-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS POR MEIO DO SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD E PENHORA DE BENS E PROVENTOS - CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE - PESQUISA INFOJUD E PROTESTO - SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. 1 - Considerando que o processo deve caminhar de forma útil para a justa composição do litígio, bem como o fato de que a execução se promove no interesse do credor, com o
... move em face de FLVIO TAVARES DA ROCHA, contra deciso inserida no documento n 4, proferida pelo ... e de bens do devedor, reconhecimento de fraude execuo; bem como postergou a anlise dos pedidos ... tendo sido praticado em fraude contra credores. a fraude (ou consilium fraudis), consistente na ... -
Acórdão nº 1.0086.11.001747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR AO NEGÓCIO - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O art. 674 do CPC/15 prevê o direito ao terceiro, possuidor ou proprietário, de oferecer embargos, quando, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus...
... Sobre a fraude execuo dispe o art. 792, do CPC/15:"Art. 792. A ... tempo da alienao ou da onerao, tramitava contra o devedor ao capaz de reduzi-lo insolvncia;V - ... tendo sido praticado em fraude contra credores. a fraude (ou consilium fraudis), consistente na ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... contra a vontade deste último ... @3. Dos princípios ... "Execução - Cessão de crédito - Fraude - Configuração. Configura fraude à alienação ... -se às delongas e incertezas características do execrável sistema do precatório, enquanto o ...
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Da Penhora
... , destacam-se as seguintes características: ... a) a penhora é um ato de força do Estado, ... se realiza em benefício da execução, contra a vontade do devedor; ... b) a penhora vincula ... o bem terá preferência sobre os demais credores que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da ... em que houve registro de penhora, há a fraude à execução de pleno direito, inclusive as ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... ção, produção e proteção de credores) de maneira efetiva nos dias atuais ... Nesse ... social no Brasil possuiria características próprias que não estão presentes na Europa e ... Diversas foram as críticas feitas contra a Segunda Diretiva, principalmente fundadas na ... ção de prejudicar credores, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele ...
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Acordao N° 1608876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelação cível. Contrato de permuta. Anulabilidade. Dolo. Artifício ardiloso. Enriquecimento sem causa. Lesão. Requisitos. Ausência. Premente necessidade/inexperiência. Não demonstração. Prestação excessivamente onerosa. Provas. Inexistência. Multa contratual. Redução. Inviabilidade. Índice de correção monetária. Expressamente pactuado. Aplicação. 1. Além dos casos expressamente declarados na lei,
... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art. 171, II) ... 2. O ... considerando as características do negócio pactuado, inviável a redução da ... -
Acórdão nº 50005381320138210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso: embora com fundamentação sucinta, a autora ataca o principal fundamento da sentença de improcedência que acolheu a alegação acerca da existência de acordo extrajudicial, ao...
... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme art. 171, inciso II1, ... acidente é compatível com as características da lesão sofrida, sendo crível ter ficado por ... -
Direito Civil
... (D) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, ... meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar patrimônio ... (B) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio ... acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de ...
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Pedido de recuperação judicial
... ao devedor rediscutir com os seus credores, num ambiente institucional, a viabilidade ... características de padronização e objetivação que lhe ... lucros nesse período configura o crime de fraude a credores, com causa especial de aumento de ... determinará a suspensão das execuções contra o devedor, por débitos abrangidos pelo processo ...
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Acordao N° 1772141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Decadência. Rejeição. Mérito. Contrato de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviço e de violação ao dever de informação. Insubsistência. Nulidade do contrato. Restituição das parcelas. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Não há que se falar em decadência nos termos do art. 178, ii do código civil (?é de quatro anos o prazo...
... fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do ... oferecido, características, qualidades e riscos consubstancia princípio ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO VERIFICADA - PROMESSA DE DOAÇÃO - CONTRATO DEFINITIVO - NÃO FIRMADO.Não havendo a comprovação de se tratar de bem de família, e demonstrado comportamento do promitente doador no sentido de cometer fraude à execução, não se aplica a garantia da impenhorabilidade do art. 3º da Lei 8.009/90.
... Trata-se de recurso de apelao interposto contra a r. sentena, de fls. 98/103, proferida pela MM ... impenhorabilidade do bem, no configuraria fraude execuo. Alegaram, ainda, que a obrigao ... Lei com a clara inteno de prejudicar credores. 2. Nessas hipteses, possvel, com fundamento em ... -
Parte 2
... não é desafiada em detrimento dos credores da subsidiária. Porém, essa doutrina não pode ... Holland-Noord/kantoor Zaandam contra MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV ... 32 ... A doutrina enfatiza as características preferenciais da influência dominante. 33 Em ... a dívida eram inválidas, baseadas em fraude. A Câmara dos Lordes, todavia, considerou que ...