Fraude na entrega de coisa
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0831408-65.2023.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2024
APELAÇÃO - Artigo 171, caput, DA LEI 11.343/06. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. Narra a denúncia que, no dia 17 de março de 2023, por volta das 10h, na Rua Buarque de Macedo, nº 59, Flamengo, nesta cidade, o apelante, de forma livre e consciente, obteve, mediante ardil, vantagem ilícita no valor de R$ 5.999,99, em prejuízo de Sandra Regina Pereira Oliveira de Souza. Na...
... entrega de um presente. Ato contínuo, com o fim de obter ... registrar a fraude e, a partir do referido cadastro "*PAG ... restituição de coisa apreendida somente é possível quando não ... - Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... na apropriação indébita a vítima (ou alguém em seu nome) entrega a coisa sem estar em erro, na apropriação de coisa havida por erro (CP, ... De igual modo, também responde por furto, qualificado pela fraude, aquele que dolosamente provoca a perda do bem. Finalmente, como a lei ...
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Acórdão Nº 0005539-13.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-09-2020
... Disposição de coisa alheia como própria ... I - vende, permuta, dá ... empenhado; ... Fraude na entrega de coisa ... IV - defrauda ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... E DEMAIS DESPESAS VERIFICADAS QUANDO DA ENTREGA" DAS CHAVES. RECORRENTE QUE APRESENTA TESES COMPAT\xC3" ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... fraude à lei e produziria atos ineficazes. Afiançou ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001968-47.2018.8.19.0061 (Criminal), 28-09-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO IMPUTADO AO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EX LEGE. CONDUTA IMPRÓPRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE DECOTE DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM EXCESSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. In casu, mostra-se patente a nulidade do débito, em razão de o réu não comprovar a...
... A ... verossimilhança sobre fraude é patente, sendo certo que ... a tecnologia de ... ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito ... ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa ... do que foi pedido (extra petita) ... -
Acórdão Nº 0020793-14.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto, os quais ostentam registros variáveis de entrada e saída da...
... 57 da Lei nº 8.213/91, com a consequente entrega do formulário Perfil Profissiográfico ... simulação de informações destinadas a fraude de direitos ", e que o fato de " haverem sido ... ção de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título ... -
Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... furto qualificado por ... emprego de fraude" por ... meio eletrônico.Artigo ... 155, § º4 \xE2\x80" ... ítima Vasni Pereira de Oliveira, Termo de entrega de um pen drive de ... cor preta contendo 8GB, ... 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena - reclusão, de um a ...
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Acórdão nº 1011632-62.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS – OPERAÇÃO RED MONEY – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – NÃO ACOLHIMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA IDONEIDADE DO DOMÍNIO DO BEM E QUANTO À LICITUDE DE SUA ORIGEM – NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO BEM – VEÍCULO ACAUTELADO PELA...
... Asunto: [Fraude na Entrega de Coisa, Promocáo, constituigáo, ... -
Execução trabalhista
... ções de fazer, não fazer e entregar coisa decorrentes de títulos judiciais e ... não é rara a hipótese de coação ou fraude para o trabalhador, na prática, renunciar ao seu ... Aquela consiste na entrega de uma coisa, certa ou incerta, enquanto esta ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... devedor pagando a dívida ou consignando a coisa, especialmente nos casos em que o credor se ... na data de (indicar a data) promoveu a entrega amigável do bem, sustando assim o prosseguimento ... a ineficácia da alienação realizada em fraude" à execução; ... III – quem sofre constriç\xC3" ...
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Acórdão nº 1015972-15.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 07-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – APREENSÃO NO DECORRER DA OPERAÇÃO GRÃOS DE AREIA – PROPRIEDADE COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA – BEM QUE AINDA INTERESSA PARA O PROCESSO – ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO ART. 118 E SUBSEQUENTES DO CPP – POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 91, II, DO CP – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Impossível a
... COISA APREENDIDA - APREENSAO NO ... DECORRER DA ... dos crimes de furto qualif ... ido e fraude na entrega de coisa mediante a utilizagño ... -
Do Direito de Ação
... ão, correspondente ao direito de exigir a entrega do bem diante da violação de seu direito, que ... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... ção por dano decorrente de alegada fraude ocorrida em Cartório de Registro de Imóveis ...
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Acórdão Nº 0020992-48.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-08-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Se a hipoteca judiciária como medida preventiva e garantidora à efetividade do processo independe de trânsito em julgado, não há falar em fumus boni juris e periculum in mora a amparar o direito vindicado. Aplicação do inciso III do art. 495 do CPC. Agravo não provido.
... ção de fazer, de não-fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título ... no pagamento de dinheiro ou na entrega de coisa, independentemente do trânsito em ... dessa decisão, visando a coibir eventual fraude à execução, o que não enseja a atribuição ... -
Da execução trabalhista
... se prender a formalismos que retardam a entrega efetiva da prestação jurisdicional, notadamente ... Para que seja líquido, no caso de ser coisa, esta deverá ser individualizada; no caso de ... deve homologá-la ao fundamento de evitar fraude ou o conluio, que permitiram, também, ...
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Capital - 7ª vara de relações de consumo
... COMUM CÍVEL (7) - [Outras fraudes, Fraude na Entrega de Coisa, Indenização por Dano ...
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Falência e recuperação de empresas
... I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em ... da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ...
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Exercícios prácticos
... 76 da Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas ... ência de Josefa e, aí, solicitará a entrega de um computador, afirmando que tal requerimento ... ão disso, apesar de já ter empregado a fraude, vai embora sem levar o bem. O Ministério ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... dispositivos tratem exatamente da “mesma coisa”, senão porque o primeiro é gênero, do qual ... das obrigações de fazer e não fazer e entrega de coisa, pois, o risco inerente à ... ção ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ...
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Acórdão Nº 0021060-89.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU . Existindo alegação na petição inicial de que não houve o pagamento integral da gratificação de desempenho, o ônus de provar o correto pagamento da parcela compete ao réu-empregador, porque, além de configurar fato extintivo do direito do autor, é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.
... , a existência de culpa, dolo ou fraude, e também se as atividades terceirizadas eram ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, constando no parágrafo 1º desse ... no pagamento de dinheiro ou na entrega de coisa, independentemente do trânsito em ... -
Vícios do negócio jurídico
... ódigo Civil do Brasil, seu exemplo é o da fraude contra credores ... Estabelecidos os ... natureza de tais pactos que o adquirente da coisa" a receba isenta de certos vícios que a tornem in\xC3" ... É ela quem pratica o ato da entrega, ainda que viciado, sendo, portanto, caso de vis ...
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Acordao N° 1636029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação cível. Processo civil. Violação à dialeticidade. Vício não verificado. Contrato. Erro essencial. Impossibilidade de entrega do bem. Nulidade. Retorno ao status quo ante. Responsabilidade de um dos réus. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Aquisição de imóvel por terceiro. Má-fé não comprovada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Com efeito, o artigo 1. 010, incisos iii e iv,...
... ERRO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO BEM ... NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE ... coisa tinha o conhecimento efetivo ou presumido da ... Recai sobre aquele que ... alega a fraude o ônus de comprovar a má-fé, sobretudo quando ... -
Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
... o crime de estelionato mediante fraude na entrega da coisa ... Destaca-se, ainda, ...
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Novo CPC
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ... V — ...