frete fob
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PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
...frete 7.b.2.13. Inconsistência de peso master 7.b.2.14. Inconsistência de frete master 7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master 7.b.2.16. Indicador de ...
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PORTARIA RFB Nº 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
...frete 7.b.2.13. Inconsistência de peso master 7.b.2.14. Inconsistência de frete master 7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master 7.b.2.16. Indicador de ...
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CIRCULAR Nº 69, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
...A peticionária apresentou valores relativos ao frete interno no país exportador com base nos dados reportados no relatório Doing Business em 2019. Entretanto, para fins de início da revisão, ...
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Resolução
... do produto similar de fabricação própria, já deduzidos os abatimentos, descontos, tributos e devoluções, bem como as despesas com o frete interno. Da Receita Líquida e dos Preços Médios Ponderados [CONFIDENCIAL] / [RESTRITO] P1 P2 P3 P4 P5 P1 - P5 Receita Líquida (em Mil Reais) A. ...
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
... de verificação in loco, que o preço "free delivered" corresponde ao preço do produto entregue ao cliente, de modo que inclui o valor de frete interno no país exportador. Assim, considerou-se, para fins de início da revisão, que esse preço seria equivalente ao preço FOB, de modo que o ...
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RESOLUÇÃO Nº 73, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
...Quanto às despesas de frete relacionadas à empresa [CONFIDENCIAL], a LG Chem igualmente afirmou que forneceu na resposta ao questionário do produtor/exportador as ...
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RESOLUÇÃO Nº 53, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
...Para fins de ajuste ao valor FOB, tendo em vista que a peticionária afirmou não ter conhecimento do valor de frete e seguro internacional entre a França e a Alemanha, utilizou-se a cotação de frete/seguro das vendas da França para a Alemanha. Dessa forma, por ...
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Relatório e Voto com número 5193087-45.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 01-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5193087-45.2023.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : VIAÇÃO PARAÚNA LTDA. AGRAVADO : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ? AGR RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE SEMIURBANO DE PASSAGEIROS. RESOLUÇÃO 124/2018-AGR. MEDIDA...
...FRETE MODALIDADE FOB. INCLUSÃO NA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LIMINAR. SUSPENSÃO DA. E X I G I B I L I D A D E D O C R É D I T O T R I B U T Á R I O E. ... -
Acórdão Nº 0003340-41.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. FRETE. LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULA CIF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. DEMORA PARA DESCARGA DA MERCADORIA. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003340-41.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaç
...Recorrente(s):. DENILSON ANTONIO GONÇALVES. Recorrido(s):. Relator: Marcel Luis Hoffmann. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. FRETE. LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE. CONTRATO COM CLÁUSULA CIF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA. PROPRIETÁRIA DA CARGA. DEMORA PARA DESCARGA DA. ... -
CIRCULAR Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
... fim de obter o preço do chip internado nos EAU, na condição ex fabrica, foram adicionados ao preço obtido junto à cotação levantada (i) frete internacional da China até os EAU, (ii) imposto de importação, (iii) despesas médias de internação, exclusive imposto, e frete interno ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
...Na apuração do valor CIF, foram somados montantes a título de frete e seguro internacionais, apresentados pela peticionária e obtidos por cotações da empresa [CONFIDENCIAL] para período de análise da ...
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CIRCULAR No 14, DE 5 DE MARÇO DE 2020
..., apurou-se o valor normal médio internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes rubricas: despesas de exportação, frete" internacional, seguro internacional, Imposto de Importação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e despesas de internaç\xC3"...
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nº 2003.72.09.000946-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE. E SEGURO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 DO CTN. 1. Os valores relativos a fretes, carretos, seguros e juros não compõem a base de cálculo do IPI, porquanto sejam correlatos a contrato de transporte, que não guarda correspondência com o aspecto material da hipótese de incidência, eis que este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.09.000946-7/SC. EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE. E SEGURO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 DO CTN. 1. Os valores relativos a fretes, carretos, seguros e juros não compõem ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2020
..., o qual foi obtido por meio de consulta ao site Market Access Map (www.macmap.org); e montantes a título de despesas de internação e frete doméstico, apurados com base em informação disponível no site "Doing Business", do Banco Mundial. O imposto de importação para a subposição ...
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Acórdão Nº 0016897-36.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – CONTRARRAZÕES – PRELIMINAR – DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PRESENTE RECURSO NÃO DEVEM SER AQUILATADOS – ACOLHIDA – DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DAQUELES ARTICULADOS NA EXORDIAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 435 DO CPC/201
...DA EMPRESA AUTORA – INSURGÊNCIAS. 1. PROVAS DOCUMENTAL E. TESTEMUNHAL PRODUZIDAS NOS AUTOS COMPROVAVAM A. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FRETE CONTRATADO PELA EMPRESA. – – AUSÊNCIA DE. RÉ, ORA APELADA NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO QUANTO À EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE. TRANSPORTE – ... -
Processo nº 0060297-82.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO SÃO OS DECLARATÓRIOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
...Commerce Terms – Incoterms, na qual se define que o frete do transporte . marítimo é integralmente de responsabilidade do importador/comprador das . FERNANDO CERQUEIRA ... -
Decisão Monocrática nº 50011509620178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA INICIAL. OFENSA AO ART. 1.010, CPC. INADMISSIBILIDADE. MULTA POR INFRAÇÃO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EFEITO CONFISCATÁRIO. PERCENTUAL QUE SUPERA VALOR EQUIVALENTE A 100% DO TRIBUTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. APELO DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. APELO DA...
...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DESTE ESTADO QUE REALIZAR A ENTREGA DE MERCADORIAS PARA SEREM TRANSPORTADAS. IRRELEVANTE O FATO DE O FRETE TER SIDO CONTRATADO COM A CLÁUSULA FOB. DÉBITO FISCAL DEVIDO. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 120%. EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA PASSÍVEL DE ... -
CIRCULAR Nº 85, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... de 0% sobre as importações de gás natural, e, conservadoramente, não se acrescentaram montantes referentes a despesas de internação e frete interno na África do Sul. Dessa forma, apurou-se o custo unitário de gás natural de US$ [CONFIDENCIAL]/t 92. Em seguida, tendo em vista não haver ...
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CIRCULAR Nº 40, DE 19 DE JUNHO DE 2020
...Para fins de início da revisão, a peticionária considerou, para fins de se apurar o valor do frete interno, os valores informados, por meio de correspondência eletrônica, pela empresa [CONFIDENCIAL]. Porém, diante da não indicação de que tais ...
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Juazeiro - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... viajem após a liberação de Genilson, uma vez que Genilson anotava a hora da saída para que a empresa Peterfruit tivesse controle sob o frete; QUE quando a substituição era feita a empresa compradora, Sandra exigia que Genilsom digitalizasse a nota fiscal em nome de Sandra e encaminhasse ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Retornaram da viagem no dia seguinte, 23.12.2015. Pelo frete da aeronave pagaram R$ 17.000,00. No dia 23.12.2015, ODIR FERNANDO e ODACIR foram abordados por policias federais trazendo valores elevados em ...
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Acórdão nº 1.0024.02.874992-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, RICMS/1991, PROTOCOLO ICMS 11/1991 E CONVÊNIO ICM 66/1988 - FATOS GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º
... GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Capital - 4� vara da fazenda p�blica
...ção Federal de 1988 –, bem como a existência de crédito tributário frente a suposta inclusão indevida do álcool etílico anidro, do frete e de PPE (Parcela de Preço Específico) na base de cálculo deste imposto. . Em suas razões, arguiu que é substituta processual das empresas que ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
...ção Federal de 1988 –, bem como a existência de crédito tributário frente a suposta inclusão indevida do álcool etílico anidro, do frete e de PPE (Parcela de Preço Específico) na base de cálculo deste imposto. . Em suas razões, arguiu que é substituta processual das empresas que ...
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Acórdãos nº 0136084-82.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0136084-82.2012.8.26.0100; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018)
...105). TRIBUTÁRIO ICMS CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO LEGALIDADE ART. 8º DA LC N. 87/96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALORES EXCESSIVOS ...