frete fob
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... a segunda alternativa, portanto, a que considera que o “local indicado”, nas operações de venda internacional sob a modalidade custo e frete, é aquele em que definitivamente o comprador tenha recebido a mercadoria e se apoderado do bem adquirido. 111 ... Por outro lado, o local em ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0008474-84.2018.8.08.0048), 18/09/2018
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA ... PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. FRETE NA MODALIDADE ... FREE ON BOARD (FOB) ... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 301, DE 16 DEFEVEREIRO DE 2022
... referentes, entre outros: à fatura, contrato de cliente, ordem de compra de cliente/confirmação de ordem de compra, contratos e faturas de frete, registro contábil da receita obtida com a venda da fatura selecionada, registro financeiro do pagamento da venda da fatura selecionada, etc ...
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Acórdãos nº 0003258-65.2008.8.26.0219 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... fundamento de que o autor adquiriu produtos da empresa La Rioja com entrega de responsabilidade da ré, cujo frete, no valor de R$ 622,99, deveria ser quitado pela vendedora. Foi surpreendida com a cobrança e respectivo protesto do ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 327, DE 20 DE ABRIL DE 2022
... referentes a, entre outros: fatura, contrato de cliente, ordem de compra de cliente/confirmação de ordem de compra, contratos e faturas de frete, registro contábil da receita obtida com a venda da fatura selecionada, registro financeiro do pagamento da venda da fatura selecionada, etc. 56 ...
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Resolução
... do produto similar de fabricação própria, já deduzidos os abatimentos, descontos, tributos e devoluções, bem como as despesas com o frete interno. Em atenção à manifestação da Elekeiroz de 23 de novembro de 2022, os valores referentes à receita líquida nos mercados interno e ...
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CIRCULAR Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2020
... Para tanto, ao preço médio de cada item, somaram-se valores a título de imposto de importação, frete doméstico nos EUA e as respectivas despesas aduaneiras de internação. O imposto de importação foi obtido por meio de consulta ao site Market ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 216, DE 21 DE JUNHO DE 2021
... Para tanto, ao valor médio de cada item, somaram - se valores a título de imposto de importação, despesas de internação e frete interno na China. O imposto de importação na China foi obtido no site da Organização Mundial do Comércio. As despesas de internação e frete ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 152, DE 4 DE fevereiro DE 2021
... construído encontra-se na condição delivered, dada a inclusão de despesas de venda na sua composição, o que pressupõe a existência de frete interno no mercado chinês. Ademais, essa opção revela-se mais conservadora, dado que prescinde da soma de valor de frete, resultando em valor ...
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Acórdãos nº 0008449-75.2010.8.26.0428 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Vale destacar que a existência, em tese, de cláusula FOB (frete por conta do comprador), ainda que afaste sua responsabilidade quanto ao destino da carga transacionada, não isenta o ...
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Acórdãos nº 0012670-79.2012.8.26.0348 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... operações de venda para diversas empresas situadas fora do Estado de São Paulo pela Cláusula FOB (frete por conta do destinatário); que não tendo como atestar que as mercadorias vendidas haviam efetivamente chegado ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0167775-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FRETE. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IPI ... VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 47 DO CTN. ART. 15 DA LEI 7.798/89 ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGISLADOR ...
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CIRCULAR Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
... ção, que o valor normal construído se encontra na condição delivered, pressupondo-se que as despesas comerciais/venda abarcam os gastos com frete das empresas chinesas, cujos dados serviram de base para o cálculo das despesas operacionais e lucro. 5.1.1.4 Do valor normal internado no mercado ...
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Acórdão nº 1.0024.02.710444-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... GERADORES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS SOBRE O FRETE - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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CIRCULAR Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
... , para fins de início da investigação, que o valor normal construído se encontra na condição delivered, apesar de não ter sido incluído frete, de forma conservadora, conforme sugestão da peticionária. Assim, chegou-se ao valor construído para a China de US$ 11.142,26por tonelada, o que ...
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Exportador é responsável solidário por frete marítimo internacional
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma exportadora a pagar, solidariamente, o frete de um transporte feito do Brasil para Montreal e que não foi retirado pela empresa destina...
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CIRCULAR Nº 80, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... Além disso, considerou-se que o valor normal está na condição delivered, já que a SDCOM pressupôs que as despesas de frete estão incluídas dentro da rubrica SG&A da empresa Far Eastern New Century. 5.1.1.2. Do preço de exportação 105. De acordo com o art. 18 do ...
- Acórdão Nº 0053712-07.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 449, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... A fim de internalizar o valor normal médio da China no mercado brasileiro, verificou-se a necessidade de adicionar os valores relativos ao frete e seguro internacionais, além das despesas de internação e imposto de importação no Brasil. 99. Para fins de início da revisão, também pelo ...
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CIRCULAR Nº 20, DE 30 DE MARÇO DE 2020
... O preço informado encontra-se na condição delivered, estando nele incluídas as despesas de frete e seguro do percurso fábrica-cliente no mercado interno europeu. Valor Normal - Alemanha [CONFIDENCIAL] Mês/Ano Domestic Medium (US$/ton) Domestic ...