frete fob
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Acórdão nº 1.0000.19.111792-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OBSERVADA - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - MODALIDADE FOB - FREE ON BOARD - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE PELO COMPRADOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - APREENSÃO DA CARGA DURANTE TRANSPORTE - DESVIO DA ROTA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA - NOTAS FISCAIS FALSAS - INCIDÊNCIA DE PENALIDADE TRIBUTÁRIA -...
... Importante destacar que a "Modalidade FOB", indicada em tais documentos, guarda relao com o tipo de frete envolvido na negociao. Sabe-se que a sigla FOB uma abreviao da expresso inglesa "Free On Board", que significa "Livre a Bordo" e faz parte dos ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- Se a parte ré não faz prova da legitimidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, é de se...
... Destaca que foi contratado o frete na modalidade FOB, no qual o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte das mercadorias, terminando a responsabilidade do vendedor ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- Se a parte ré não faz prova da legitimidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, é de se...
... Destaca que foi contratado o frete na modalidade FOB, no qual o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte das mercadorias, terminando a responsabilidade do vendedor ... -
Resolução
... 365. O frete e o seguro internacional foram calculados pela peticionária com base nos dados provenientes do Parecer n° 26, de 2017, de Determinação final ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Para remessa das aludidas mercadorias, restou convencionada a contratação de frete por conta da destinatária (Nova Era Coml. Tintas Ltda. – CNPJ 02.459.473/0007-72), ou seja, modalidade “Free on Board” – FOB (quando não ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 07), que, conforme já mencionado, manteve, por maioria, a exigência em debate restou claro que o crédito de ICMS sobre os serviços de frete contratados pela Embargante para transportar suas mercadorias às suas filiais foi negado sob o infundado argumento de que o frete, nas operações ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... e na prática na maioria das vezes será corretamente aferido a partir apenas do seu valor FOB (Free on Bord), com os acréscimos de frete e seguro internacional ... Deve-se enfatizar que a partir de 1994 este acordo (GATT), tornou-se obrigatório para os membros da Organização ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... e na prática na maioria das vezes será corretamente aferido a partir apenas do seu valor FOB (Free on Bord), com os acréscimos de frete e seguro internacional ... Deve-se enfatizar que a partir de 1994 este acordo (GATT), tornou-se obrigatório para os membros da Organização ...
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Decisão Monocrática nº 5026000-07.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2017
... e na prática na maioria das vezes será corretamente aferido a partir apenas do seu valor FOB (Free on Bord), com os acréscimos de frete e seguro internacional ... Deve-se enfatizar que a partir de 1994 este acordo (GATT), tornou-se obrigatório para os membros da Organização ...
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CIRCULAR Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
... na condição "posto no cliente", apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes rubricas: frete" internacional, seguro internacional, Imposto de Importação, adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) e despesas de internaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022926-75.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 12-06-2020
... do Trabalho pretende impor ao impetrante, por meio da ACP, a alteração dos seus contratos mercantis, especialmente na modalidade FOB, cujo frete é de responsabilidade do comprador. Sustenta que possui direito líquido e certo, pois há necessidade de que a ação subjacente tenha seu regular ...
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Acórdão nº 1.0027.03.008346-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO. PACTA SUNT SERVANDA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - INÉPCIA - CUMULAÇÃO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRAZO NÃO ESCOADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -...
... do ocorrido, a resciso do contrato por culpa da reconvinda, sendo esta condenada ao pagamento de: R$1.664.717,16, relativo diferena do frete no perodo de 1991e 2002; Pagamento do seguro All Risk debitado na conta corrente, sem a sua concordncia; Pagamento relativo aos pedidos ... -
Acórdão Nº 0705862-23.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-08-2019
... mediante a utilização da cláusula "FOB", quando descrito nos referidos documentos "FRETE ... POR CONTA: 1- Dest/Rem" ... Nesse viés, aduziu que: ... Proc. Nº 0705862-23.2013.8.02.0001/50000 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 2ª Câmara ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021
... referentes, entre outros: à fatura, contrato de cliente, ordem de compra de cliente/confirmação de ordem de compra, contratos e faturas de frete, registro contábil da receita obtida com a venda da fatura selecionada, registro financeiro do pagamento da venda da fatura selecionada, etc ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 199, DE 4 DE MAIO DE 2021 (*)
... referentes, entre outros: à fatura, contrato de cliente, ordem de compra de cliente/confirmação de ordem de compra, contratos e faturas de frete, registro contábil da receita obtida com a venda da fatura selecionada, registro financeiro do pagamento da venda da fatura selecionada, etc ...
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Relatório e Voto com número 0125555-50.2017.8.09.0181 da 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... operações de circulação de mercadorias sujeitas à substituição tributária o ... frete só integra a base de cálculo do ICMS-ST se for engendrado por conta ... e risco do remetente (substituto), e não integra a base de cálculo ...
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... ção de bandeira brasileira, no valor das vendas para o Exterior a que se refere este artigo, deverá ser acrescido o montante do seguro ou do frete ou de ambos, se for o caso ... § 3º O benefício fiscal a que se refere este artigo só poderá ser utilizado pela empresa comercial exportadora ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 15) ... § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea "b" e II, compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, ...
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Entre rios - Vara cível
... No documento adunado ao ID 81473290, nota fiscal eletrônica, verifica-se que no campo relativo ao transporte constou “frete por conta do destinatário”, ou seja, contrato de transporte com cláusula FOB (free on board), segundo a qual no transporte de mercadoria, a ...
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Acórdão Nº 0801155-59.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2018
... ).Em contrarrazes, a Agravada Ozellame Cargas alega, no essencial, que entregou a mercadoria no endereo informado no momento da contratao do frete; e que atuou apenas como transportadora, no intervindo no negcio de compra e venda. Pugna pelo improvimento do Recurso (id 866866).A Agravada ...
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Acórdão Nº 0500408-13.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CANCELAMENTO DO...
... Disse que o frete ficou por responsabilidade da parte autora, j que optou pelo sistema FOB (Free on board), razo pela qual no tem culpa pelo desacordo ... -
Acórdão nº 1.0596.10.003503-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DESNECESSIDADE - CLAUSULA "FOB" - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... Pela clusula FOB (Free on Board - sem custo para embarque), o comprador tem o dever de arcar com as despesas decorrentes do transporte (frete), bem como com os riscos que recaem sobre a mercadoria transportada, desde o embarque at o seu destino. No tendo a transportadora comprovado a ... -
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2020
... Assim o custo com despesas de internação por tonelada foi igual a US$ 16,75. O custo com o frete interno, por tonelada, também foi extraído da plataforma Doing Business, por meio da rubrica "Domestic transport cost (US$) - import", totalizando ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 203, DE 20 DE MAIO DE 2021
... Em seguida foram adicionados os preços de frete internacional e seguro internacional, respectivamente de [CONFIDENCIAL]% e [CONFIDENCIAL]%, apurados com base nos custos da peticionária. Ao preço ...
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Acórdão nº 1.0059.06.007631-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ART. 150, §4º, DO CTN - PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO.
... de 1999 a dezembro de 2003, em razão da dedução, na apuração do imposto, do valor relativo à prestação de serviços de transporte (Frete-FOB), promovido por transportadores autônomos ... Adoto o relatório da sentença de origem, acrescentando-lhe que os embargos foram julgados ...