frete fob
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Acórdão nº 1.0344.18.002432-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PRODUTO - FRETE - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. Inexiste o dever de indenizar se as particularidades do caso demonstram que não houve falha na prestação de serviço da transportadora, a qual realizou a cobrança do frete em conformidade com as informações prestadas não apenas pela fornecedora do produto, mas também pelo próprio...
... claramente que no houve falha na prestao de servio da transportadora, a qual foi informada pela fornecedora do produto e pelo consumidor que o frete seria pago por este, consoante esclarecimentos apresentados em contestao:Conforme comprova a nota discal anexa o Autor adquiriu mercadoria junto da ... -
Acórdão nº 1.0188.12.000596-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. CUSTOS E RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE. COMPRADORA. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA QUE SE ENCERRA COM O EMBARQUE. ACIDENTE E PERDA. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a obrigação relativa ao transporte da mercadoria ficou a cargo do comprador, de modo que os deveres do vendedor se...
... autos do processo de que a operao de compra e venda celebrada teve por parmetro a clusula FOB, de modo a ser a parte autora a responsvel pelo frete da mercadoria. Destaca, ainda, a impossibilidade de que sejam validados os depoimentos apresentados pelo transportador, porquanto terceiros ... -
Acórdão nº 1005532-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, o fato de a...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 176, DE 19 DE MARÇO DE 2021
... referentes a, entre outros: fatura, contrato de cliente, ordem de compra de cliente/confirmação de ordem de compra, contratos e faturas de frete, registro contábil da receita obtida com a venda da fatura selecionada, registro financeiro do pagamento da venda da fatura selecionada, etc ...
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Acórdão nº 1.0596.11.000459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - CRITÉRIOS. A existência dos danos morais no caso vertente é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente do protesto indevido, sendo prescindível a comprovação de efetivo prejuízo, na medida em que este é presumido. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar...
... encomenda foi recusado pela autora, posto que na Nota Fiscal de origem (NF 000534), a TV Ponta Negra havia lanado, por erro, informao de que o frete seria por conta do 'destinatrio', modalidade que no acatada pela autora. Sustentou que juntamente com a mercadoria foi encaminhado boleto que sequer ... -
aviso de licitaçãoPregão Eletrônico nº 6/2024
... ção de Material Britado, torna público a abertura do Processo Licitatório cujo objeto é o registro de preços de material britado com frete FOB, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos. Abertura dia 09/03/2024, às 09:00 horas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.12.040877-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
... decisão não merece prosperar, porquanto não era responsável pelo transporte que ensejou a lide; que a entrega se daria pela modalidade de frete FOB, cujo valor é usualmente pago pelo destinatário; que apenas realizou a venda da mercadoria, sendo certo que a operação relativa ao transporte ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.12.040877-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
... decisão não merece prosperar, porquanto não era responsável pelo transporte que ensejou a lide; que a entrega se daria pela modalidade de frete FOB, cujo valor é usualmente pago pelo destinatário; que apenas realizou a venda da mercadoria, sendo certo que a operação relativa ao transporte ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.12.040877-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
... decisão não merece prosperar, porquanto não era responsável pelo transporte que ensejou a lide; que a entrega se daria pela modalidade de frete FOB, cujo valor é usualmente pago pelo destinatário; que apenas realizou a venda da mercadoria, sendo certo que a operação relativa ao transporte ...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.12.040877-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2017
... decisão não merece prosperar, porquanto não era responsável pelo transporte que ensejou a lide; que a entrega se daria pela modalidade de frete FOB, cujo valor é usualmente pago pelo destinatário; que apenas realizou a venda da mercadoria, sendo certo que a operação relativa ao transporte ...
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Acórdão nº 1.0696.12.001032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO - APONTAMENTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS A PROTESTO - VERIFICAÇÃO - COMPORTAMENTO DESLEAL DA RÉ - RESCISÃO DA AVENÇA DAS PARTES - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS...
... Em seguida, as despesas de frete, seguro e riscos das mercadorias correro por conta do comprador, pois a tradio j se consumou". (Ttulos de Crdito. Vair Gonzaga. Campinas: Bookseller, ... -
Acórdão Nº 0021737-74.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
EMENTA VINCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. Caso em que a prova oral produzida afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego postulado, revelando que o trabalho era prestado de forma autônoma. Recurso ordinário improvido.
... a ser remunerado como autônomo, sendo que após isso foi determinada a abertura de entidade empresarial para que o mesmo emitisse notas como frete. Alega que tais informações não teriam sido refutadas pela ré, sendo assumidas como verídicas, assim como o lapso de prestação de serviços, ... -
Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... Quanto às infrações 02 e 03, relativa à cobrança do ICMS substituição tributária e diferença de alíquota sobre o preço do frete contratado pelo destinatário na modalidade FOB, necessário pontuar considerações cerca da matéria. Com efeito, constata-se que a operação ...
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Acórdãos nº 1025760-72.2016.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... “free on board” Encerramento irregular das atividades da contratante Transportadora que cobra o frete da vendedora para devolução das mercadorias Não Cabimento Inexistência da relação jurídica entre as ...
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Acórdão Nº 0055230-32.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... STJ relativo ao Tema 160 fez uma importante distino: nos casos em que o valor do frete no de responsabilidade do substituto tributrio, como o caso da Agravante, o referido valor [ ... ]no compe a base de clculo do ICMS-ST";(iii) que, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10817-20.2015.5.15.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o ...
... transportadoras que, por sua vez, prestam serviços de transporte na modalidade "FOB" ... (nesta modalidade de frete, o destinatário -a parte que compra- se responsabiliza pelos ... custos e riscos do transporte da mercadoria que está sendo importada), ou ... -
Acórdão Nº 0000357-20.2003.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-07-2021
... REVELIA. CONTESTAÇÃO EM NOME PRÓPRIO AFASTADA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PRODUTOS EM CONTAINERS ... PAGAMENTO DE FRETE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... 1) Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo ...
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Acórdão Nº 0701262-12.2012.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
... STJ relativo ao Tema 160 fez uma importante distino: nos casos em que o valor do frete no de responsabilidade do substituto tributrio, como o caso da Agravante, o referido valor [ ... ]no compe a base de clculo do ICMS-ST";(iii) que, em ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0089952-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cobrança de ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviço relativo ao frete. Cláusula FOB. Alegação de ilegalidade na cobrança do adquirente da mercadoria. Sentença que julgou improcedente o pedido do Autor. Apelo ...
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Acórdão, Processo nº 5000831-43.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... importada, com a inclusão do valor da própria transação, que é aquele devido pela mercadoria, acrescido das despesas relacionadas ao frete e ao seguro (valor FOB - free on board), bem como aquelas referentes ao transporte da mercadoria (capatazia) ... - Ao incluir na composição do ...
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Acórdão, Processo nº 5015499-83.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... mercadoria importada, com a incluso do valor da prpria transao, que aquele devido pela mercadoria, acrescido das despesas relacionadas ao frete e ao seguro (valor FOB - free on board), bem como aquelas referentes ao transporte da mercadoria (capatazia) ... - Ao incluir na composio do valor ...
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Resolução
... ** Média 10 maiores destinos *** Média América do Sul**** Média mundo (A) Preço FOB 2.306,00 1.977,44 2.050,80 1.838,66 2.104,80 (B) Frete e Seguro Internacional (5,1% *A) 123,93 106,27 110,21 98,81 113,11 (C)Preço CIF (A + B) 2.429,93 2.083,71 2.161,01 1.937,47 2.217,92 (D) Imposto de ...
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Acórdão Nº 0021819-40.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. A relação jurídica de emprego tem como pressupostos a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não-eventualidade (arts. 2º e 3º da CLT). Ausentes tais requisitos, prevalece o convencimento de que não se estabeleceu relação jurídica de emprego entre as partes litigantes, mantendo-se a sentença que indeferiu a
... como motorista, transportando argamassa e cimento, fazendo viagens para a grande Porto Alegre e região metropolitana; era remunerado por frete realizado, sendo que a reclamada inclusive pagava os pedágios, determinando previamente sua rota; durante todo o período em que trabalhou para a ... -
Acórdão Nº 9101-005.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2022
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário: 2004 ... PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E ... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO ... PRATICADO ... A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação ...
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Decisão da Presidência nº 853481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... da mercadoria deveria ser resultado a partir do seu valor FOB (Free on Board), ou seja, o valor da mercadoria acrescido dos valores do frete e seguro internacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa de câmbio do dia do registro da importação ... Tais ...