frete fob
-
Acórdão Nº 08286601020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... SENTENÇA DE CONCESSÃO DO WRIT ... REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA REFERENTE À INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, QUANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOR CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FOB - FREE ON BOARD, OU SEJA, FRETE POR CONTA DO ...
-
Acórdão Nº 0020834-42.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MAU PROCEDIMENTO. Havendo prova da transgressão contratual grave atribuída ao reclamante, impõe-se reconhecer legítima a justa causa aplicada para resolução do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
... 05dbed0 e 3e36db6No ID. 05dbed0). Refere ainda que a Aço Metal utiliza-se de contrato FOB (free on board) quanto ao frete, ao passo que a empresa Casa do Aço, arca com todos os custos de frete - contrato CIF (cost, insurance and freight), gerando, ainda, mais custos ... -
Acórdão nº 0800337-28.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 20-02-2024
... “Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão colocada pelo autor é a possibilidade de cobrança de ICMS incidente sobre o frete, nos casos em que este é contratado na modalidade FOB ... Com efeito, conforme sustentado pelo réu, e ao contrário do alegado pela autora, há ...
-
Acórdão nº 7004596-33.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Ação indenizatória. Morte de bovinos. Pequeno produtor rural. Entrega de produto diverso do adquirido pela parte autora. Danos materiais e lucros cessantes devidos. Dano moral caracterizado. Culpa concorrente do autor. Redução do valor da indenização. Comprovado nos autos que os animais do autor morreram em decorrência da ração enviada pela requerida, diversa da adquirida pelo autor, bem como...
... reforma, alegando que o juízo a quo fundamentou sua decisão no documento acostado peIa apelada (ID11744331), consistente na nota fiscal “frete FOB” (Free on Board), pelo qual o apelante assume os riscos e custos com o transporte da mercadoria. Argumenta que, diversamente do que se afirmou ... -
Acórdão Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Não prospera a ... tese do direito ao creditamento do ICMS sobre os serviços ... de transporte interestadual, ao argumento de que o frete ... foi contratado sob a cláusula FOB (free on board), pois o ... direito ao crédito de tais valores, nos termos previstos no ... art. 46, inciso ...
-
Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015
Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015
... na responsabilidade do fornecedor dos serviços de arcar com todos os custos e riscos na entrega da mercadoria, incluindo seguro marítimo e frete ... Excetuou-se, portanto, da aplicação do diferencial de alíquotas as operações em que o próprio destinatário se responsabiliza pelo ... -
Acórdãos nº 1019863-74.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... apelada que se patenteou nos autos título de crédito referente a valor devido pela apelante relativo a frete de mercadorias por ela adquiridas de terceira empresa frete da cidade de Mandirituba/PR (lugar em que se deu ...
-
Acórdãos nº 0001549-29.2013.8.26.0539 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... não era de se exigir da vendedora prova da entrega do produto na sede do réu, bastando a assinatura do motorista do frete no comprovante de recebimento da mercadoria - Testemunha do recorrente que afirmou ter realizado compra de ...
-
Sanções tributárias devem respeitar garantias de culpabilidade e inocência
Sanções tributárias devem respeitar garantia de culpabilidade
... efetiva entrega das mercadorias nos destinos informados pelo compradores, mormente quanto o negócio é encetado com a cláusula FOB, em que o frete se dá por conta e risco do comprador. Pensar de maneira diferente, para reconhecer a responsabilidade objetiva das empresas vendedoras de boa-fé, ... -
Acórdão Nº 08157963720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2021
... de 13/04/2016; (b) outra atinente à recusa em realizar transportes de carga com destino a esta Capital, nas operações com modalidade de frete “FOB” (pagamento do frete no destino), recebida pela Apelante em 09/03/2017; (c) uma terceira informando a ocorrência de inexecução parcial ...
-
Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA VENDEDORA. BOA-FÉ. DIFERENCIAL DE ALÃQUOTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.1.Vigora neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas...
-
Acórdão Nº 0300730-54.2019.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... 2, da Lei n 5.474/1968. Sustenta que inocorreu frete na modalidadeFOB (free on board), mormente porque a simples meno da aludida modalidade na nota fiscal no bastante para presumir que foi aceita pela ...
-
Dos contratos em espécie
... A contratação do frete e do seguro internacionais fica por conta do comprador; D) Free on board : entregue embarcada (utilizado em modais marítimos, fluviais e ...
-
Decisao Nº 0000843-92.2023.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-10-2023
... A previsão de entrega era de 10/05/2023. Conforme os autos, a parte Autora deveria realizar o pagamento do frete (modalidade FOB) para que a finalização da entrega. A Acionada comunicou a parte Autora em 09/05/2023 acerca da necessidade de quitação da fatura ...
-
Acórdão, Processo nº 5003055-18.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... 77 do Decreto nº 6.759/2009 e, consequentemente, reconhecido o direito da Impetrante de não incluir o valor relativo ao frete e seguro internacional na base de cálculo do valor aduaneiro para fins de cálculo do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos ...
-
Acórdão nº 50381847720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA TERIA SE FUNDADO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FUNDAMENTO, TODAVIA, QUE CONSTA DE MODO EXPRESSO NA EXORDIAL, NÃO HAVENDO...
... 3), informando valores, condições de pagamento (“28/42/56 dd”), tributos e prazo para embarque (em até 04 dias), bem como o tipo de frete (FOB) ... Às 13h02min o sócio da autora respondeu pedindo para “dar andamento” no pedido com urgência, informando a transportadora ... -
Acórdão Nº 0020303-86.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-05-2023
... CONTRATANTE, A SUBCONTRATANTE, O COSSIGNATÁRIO E O ... PROPRIETÁRIO DA CARGA (ART. 5º-A, §2º DA LEI Nº 11.442/2007) ... MODALIDADE DE FRETE QUE NECESSITA DE ... FREE ON BOARD ... ANUÊNCIA EXPRESSA DA DESTINATÁRIA NO CONTRATO ... FIRMADO, MEDIANTE CLÁUSULA DE FRETE A PAGAR. NÃO SE ...
-
Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... ”, mediante a dação em pagamento de 225.000 (duzentos e vinte e cinco mil) sacas de milho de 60kg, padrão comercial, cujas despesas com frete, correrão por conta da VENDEDORA (FOB – free on board) , a serem entregues da seguinte forma: ... a) 20.000 sacas de milho, de 60kg, ... -
Acórdão Nº 0020401-87.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA . Ausente os requisitos configuradores do vínculo empregatício, previsto no art. 3º da CLT, mantém-se a sentença de improcedência.
... Na defesa, o reclamado disse, em síntese, que o reclamante nunca foi seu empregado, que realizava frete e recebia por fretes realizados, pois não fretava todos os dias, e que não exigia a pessoalidade do reclamante. Relata que o objeto social da ... -
Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... Ainda ... 1 Free On Board (FOB) significa “Livre a Bordo”, em tradução livre. É um tipo de frete em que todos os custos e riscos inerentes ao transporte do produto são assumidos pelo comprador, assim que for colocado a bordo no navio ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0044830-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MÔNICA MARIA RUSSO ZINGARO FERREIRA LIMA E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FRETE ... CLÁUSULA FOB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL ... 1. Trata-se de agravo de instrumento ...
-
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... 880. Sobre a discussão acerca da possibilidade de apuração de créditos sobre o frete ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... Todavia, na situação descrita na alínea b (aquisições tributadas e saídas não ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.010380-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2022
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... a liminar deferida no evento de ordem nº 32, compelir a autoridade coatora a se abster de exigir a complementação de ICMS/ST relativo a frete FOB, contratado pela impetrante ... Não houve interposição de recurso por quaisquer das partes, vindo os autos a este Tribunal para fins de ... -
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 15 DE JULHO DE 2022
... 1º da cláusula quarta.§ 1º Para se obter o valor do imposto a recolher, deve-se excluir do valor da operação o ICMS destacado e o ICMS do frete (FOB), aplicar o percentual de 40% (quarenta por cento) e comparar com o valor de referência do Anexo I, prevalecendo, como imposto devido, o de ...
-
Acórdão Nº 0300881-34.2017.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... Odair Jos [ ... ] o qual nos informou que por tratar de um frete FOB (sob a responsabilidade do Destinatrio), a Usina no teria nenhuma responsabilidade com a avaria, recusando-se a receber as mercadorias para ...