frete fob
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Decisão monocrática Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Cláusula FOB. Não prospera a tese do direito ao creditamento do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual, ao argumento de que o frete foi contratado sob a cláusula FOB (free on board), pois o direito ao crédito de tais valores, nos termos previstos no art. 46, inciso II, 'b', do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexiste o vício apontado pelo embargante.
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Acórdãos nº 0030935-15.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Substituição tributária 'para frente'. Empresa substituta autuada em vista da ausência de inclusão do valor do frete na base de cálculo da exação. Alegação de que as operações objeto da autuação foram realizadas sob a cláusula FOB ('free on board'), de sorte que inexigível a inclusão do valor do frete na base de cálculo do gravame, a
... Empresa substituta autuada em vista da ausência de inclusão do valor do frete na base de cálculo da exação. Alegação de que as operações objeto da autuação foram realizadas sob a cláusula ... -
Acórdãos nº 1002110-57.2015.8.26.0477 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – correção – prestação de serviços de frete – duplicata sacada pela transportadora contra a contratante que, no entanto, na condição de fornecedora de mercadorias à destinatária da carga,...
... MORAIS JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE correção prestação de serviços de frete duplicata sacada pela transportadora contra a contratante que, no entanto, na condição de fornecedora de ... -
Acórdão Nº 08000226120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
... EMENTA : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FRETE FOB ( FREE ON BOARD ). AUSENTE VINCULAÇÃO DA RECORRIDA COM O FATO GERADOR DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000597-62.2017.5.06.0007), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do C. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial....
... demandada expôs " que os fretes e transportes de mercadorias são pagos pelas empresas e consumidores que adquirem os produtos, ou seja "frete FOB" , por conta do cliente (comprador). Portanto, a Reclamada ora Contestante não contrata auxiliares de entrega, conferentes, entregadores, ... -
Acórdão Nº 0307846-15.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. RECORRENTE QUE SUSTENTA O DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO DO FRETE DE MERCADORIA ADQUIRIDA NA INTERNET. CONSUMIDORA QUE EFETUOU A COMPRA DE ITENS DE ENXOVAL DE BEBÊ POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 08093234020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
... 000,00 (vinte e quatro mil reais), realizado pela Fazenda Estadual a título de cobrança retroativa de “ICMS” sobre notas fiscais contendo frete do tipo FOB; ... c) a alteração da base de cálculo do ICMS com a incorporação do frete FOB se deu em razão da publicação do Decreto nº ...
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RESOLUÇÃO Nº 91, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
... na condição "posto no cliente", apurou-se o valor normal internado no mercado brasileiro, por meio da adição das seguintes rubricas: frete" internacional, seguro internacional, Imposto de Importação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e despesas de internaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08460412620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-07-2023
... SERVIÇO CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FREE ON BOARD – FOB. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 161 DO ...
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Acórdão Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020,...
... 250X200mm, NCM CODE 84.52.21.10 - Modelo OCSB2520), comercializadas ao preço unitário de US$15.758,68, ... na qual consta como frete US$2.171,84, com base preço ... FOB Taiwan, na qual consta como frete US$2.171,84 ... Diante da isenção de ICMS, o cliente teve que pagar ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... para os estabelecimentos a que se refere o § 5º do artigo 1º a base de cálculo será o valor líquido faturado, a êle não se adicionando frete auferido por terceiro seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima ... § 9º - Quando for atribuída a ...
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Decisão da Presidência nº 1218594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI ... BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DO PRODUTO ... IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ... PRECEDENTES ... AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS ... Relatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1218594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI ... BASE DE CÁLCULO ... INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DO PRODUTO ... IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ... PRECEDENTES ... AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS ... Relatório ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – ao imposto de importação, ao imposto sobre produtos industrializados, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e ... II – ao imposto sobre operações ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101446-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - ICMS - Regime Especial de Tributação - Revogação - Ato administrativo discricionário - Investigação de clientes - Ausência de comprovação do transporte - Recurso a que se dá provimento. 1- A revogação do Regime Especial de Tributação (RET), no termos do artigo 61 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos...
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... frete US$2.171,84, com base preço FOB Taiwan, na qual consta como frete US$2.171,84. Diante da isenção de ICMS, o cliente teve que pagar PIS/COFINS pela ...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÃTICA. ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO COLEGIADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA. PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO...
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Acórdão Nº 08286601020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... SENTENÇA DE CONCESSÃO DO WRIT ... REEXAME NECESSÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA REFERENTE À INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, QUANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOR CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FOB - FREE ON BOARD, OU SEJA, FRETE POR CONTA DO ...
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Acórdão Nº 0020834-42.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MAU PROCEDIMENTO. Havendo prova da transgressão contratual grave atribuída ao reclamante, impõe-se reconhecer legítima a justa causa aplicada para resolução do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
... 05dbed0 e 3e36db6No ID. 05dbed0). Refere ainda que a Aço Metal utiliza-se de contrato FOB (free on board) quanto ao frete, ao passo que a empresa Casa do Aço, arca com todos os custos de frete - contrato CIF (cost, insurance and freight), gerando, ainda, mais custos ... -
Acórdão nº 7004596-33.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Ação indenizatória. Morte de bovinos. Pequeno produtor rural. Entrega de produto diverso do adquirido pela parte autora. Danos materiais e lucros cessantes devidos. Dano moral caracterizado. Culpa concorrente do autor. Redução do valor da indenização. Comprovado nos autos que os animais do autor morreram em decorrência da ração enviada pela requerida, diversa da adquirida pelo autor, bem como...
... reforma, alegando que o juízo a quo fundamentou sua decisão no documento acostado peIa apelada (ID11744331), consistente na nota fiscal “frete FOB” (Free on Board), pelo qual o apelante assume os riscos e custos com o transporte da mercadoria. Argumenta que, diversamente do que se afirmou ... -
Acórdão Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões...
... Não prospera a ... tese do direito ao creditamento do ICMS sobre os serviços ... de transporte interestadual, ao argumento de que o frete ... foi contratado sob a cláusula FOB (free on board), pois o ... direito ao crédito de tais valores, nos termos previstos no ... art. 46, inciso ... -
Acórdãos nº 1019863-74.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DESERÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – preparo complementado corretamente pela apelante – objeção rejeitada. MATÉRIA PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – dilação probatória desnecessária – documentação trazida aos autos que permitia o desate antecipado da lide – objeção rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO...
... apelada que se patenteou nos autos título de crédito referente a valor devido pela apelante relativo a frete de mercadorias por ela adquiridas de terceira empresa frete da cidade de Mandirituba/PR (lugar em que se deu ... -
Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015
Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015
... na responsabilidade do fornecedor dos serviços de arcar com todos os custos e riscos na entrega da mercadoria, incluindo seguro marítimo e frete ... Excetuou-se, portanto, da aplicação do diferencial de alíquotas as operações em que o próprio destinatário se responsabiliza pelo ... -
Acórdãos nº 0001549-29.2013.8.26.0539 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Irrecorrida decisão que homologou a desistência de oitiva de testemunha arrolada pela ré e declarou encerrada a instrução - Arrolamento de testemunha referida em audiência apenas em alegações finais - Descabimento - Preclusão temporal - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA - Autora que pretende receber R$ 15.862,00, referente ao...
... não era de se exigir da vendedora prova da entrega do produto na sede do réu, bastando a assinatura do motorista do frete no comprovante de recebimento da mercadoria - Testemunha do recorrente que afirmou ter realizado compra de ...