frete fob
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Acórdão Nº 0007919-90.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-02-2023
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA NÃO COMPROVADO ... (ART. 373, I, DO CPC). CONTRATAÇÃO DO FRETE" POR CONTA DO ... DESTINATÁRIO (FREE ON BOARD – FOB). AUSÊNCIA DE ATO ... ILÍTICO E NEXO CAUSAL (ARTS. 186 E 927 DO CC). DEVER DE ... INDENIZAR N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003063-41.2019.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA FREE ON ... BOARD (FOB), QUE ATRIBUI AO ADQUIRENTE OS CUSTOS E RISCOS DO ... FRETE. MERA INSERÇÃO EM NOTA FISCAL QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA ... E ANUÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO ... CONSENTIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0480.11.007292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - RELAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 18 DA LEI 11.442/07 - OCORRÊNCIA.1....
... 20 e 21, foi a apelada quem contratou a apelante para realizar o transporte, tanto que o frete foi "por conta do destinatrio" (apelada), constando, ainda, nos referidos documentos a clusula FOB (free on board), pela qual o frete corre por ... -
Acórdão nº 1.0480.11.007292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - RELAÇÃO COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 18 DA LEI 11.442/07 - OCORRÊNCIA.1....
... 20 e 21, foi a apelada quem contratou a apelante para realizar o transporte, tanto que o frete foi "por conta do destinatrio" (apelada), constando, ainda, nos referidos documentos a clusula FOB (free on board), pela qual o frete corre por ... -
Acórdão nº 70082708967 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO ORIGINADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Não há dúvidas de que a relação controvertida não se circunscreve à matéria cambial (quem é o credor do título protestado), tampouco a quem realizou a cobrança e o protesto alegadamente indevidos, senão ao...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO ORIGINADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Não há dúvidas de que a relação controvertida não se circunscreve à matéria cambial (quem é o credor do ... -
Acórdão Nº 0007258-78.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSO ... RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E INDENIZAÇÃO PELAS ... HORAS DE ESPERA. FRETE QUE OPEROU NA MODALIDADE FOB O QUE ... EXIME O VENDEDOR DA RESPONSABILIDADE COM A ENTREGA DO ... PRODUTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Nº 90023100920208230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... entender, a dotar as m edidas cabívei s contra o comprador/agravado, pela via própria, para que ele arque c om o frete contratado, ante o seu descumprimento obrigacional.”. Pontuou, ainda, que “resta demonstr ado o r isco ao resultado útil ...
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Acórdão Nº 0007256-11.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... MARINS ALMEIDA ARAUJO JUNIOR ... Recorrido(s): ... Relator: Marcel Luis Hoffmann ... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA ... FRETE. LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... CONTRATO COM CLÁUSULA FOB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... PROPRIETÁRIA DA CARGA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdãos nº 1000265-17.2017.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... C ONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE PELA MODALIDADE FOB ( free on board ). I NADIMPLEMENTO DO FRETE" ... N EGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA ... E XERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... C ONTRATO DE TRANSPORTE QUE REPRESENTOU ESTIPULAÇ\xC3" ...
- Acórdãos nº 0640846-29.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdãos nº 1007714-35.2015.8.26.0562 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... containers e sua devolução intempestiva Desnecessidade de apreciação da cláusula FOB, pois não se discute frete ou outra despesa a ela ligada, nem a responsabilidade por seu pagamento. Indenização devida por ato ...
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Acórdão Nº 0003643-80.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
... Calcário Calponta Ltda ... Recorrido(s): ... Relator: Marcel Luis Hoffmann ... RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA ... FRETE. LEI 11.442/07. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... CONTRATO COM CLÁUSULA FOB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ... PROPRIETÁRIA DA CARGA. SENTENÇA ANULADA ...
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Acórdãos nº 1035988-29.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... Inclusão do frete na base de cálculo. Possibilidade (Lei Complementar nº 87/96). Lei estadual que deve estabelecer qual o sujeito passivo ...
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Acórdãos nº 1019580-06.2017.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... com cláusula FOB (Free on board) Responsabilidade do recebedor da mercadoria pelo pagamento do frete Fato incontroverso Recusa no recebimento das mercadorias Situação que gera a responsabilidade do proprietário ...
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Acórdão nº 1.0000.22.214530-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - FRETE. O colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 931.727/RS (DJe 14/09/2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária não...
... DF/1 NVEL/CONTAGEM-1, que deferiu a liminar para determinar a suspenso da exigibilidade do crdito tributrio de ICMS-ST complementar sobre frete FOB contratado pela impetrante (documento n. 18). O agravante, Estado de Minas Gerais, sustenta que a base de clculo do imposto, para fins de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... VI - isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante - AFRMM ... VII - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; ...
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Acórdãos nº 1033339-79.2014.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CLÁUSULA “FOB”, QUE DEIXA POR CONTA DO DESTINATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO FRETE E LIVRA O VENDEDOR DE QUALQUER AVARIA OU PERDA OCORRIDAS APÓS A ENTREGA INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA ...
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nº 1997.01.00.028910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2004
... (42,72%); bem como para que os juros de mora passem a ser contados a partir de 10 de março de 1995 e ainda deduzido dessa quantia a referente a frete, seguro e comissão de agente; por fim, o valor compensado deverá ser informado a este Juízo para que se proceda à liquidação remanescente, se ...
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Acórdão nº 1997.01.00.028910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Junio de 2004
... (42,72%); bem como para que os juros de mora passem a ser contados a partir de 10 de março de 1995 e ainda deduzido dessa quantia a referente a frete, seguro e comissão de agente; por fim, o valor compensado deverá ser informado a este Juízo para que se proceda à liquidação remanescente, se ...
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Acórdão nº 1997.01.00.028910-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Junio de 2004
... (42,72%); bem como para que os juros de mora passem a ser contados a partir de 10 de março de 1995 e ainda deduzido dessa quantia a referente a frete, seguro e comissão de agente; por fim, o valor compensado deverá ser informado a este Juízo para que se proceda à liquidação remanescente, se ...
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Acórdãos nº 1001056-92.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... e sua utiliação Desnecessidade de discussão a respeito da cláusula FOB, considerando que não se discute frete ou outra despesa a ele ligado e nem a responsável pelo seu pagamento e sim indenização devida por ato ...
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Acórdão Nº 0703467-08.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... frete e seguro) nem com o que a legislação impõe para obtenção de ... informações de terceiros no âmbito do processo administrativo fiscal ... 6 ...
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Acórdão nº 78709 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE VENDAS CIF OU FOB.
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Acórdão nº 78709 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1974
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE VENDAS CIF OU FOB.
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Decisão monocrática Nº 1455191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
... 6. Deve-se manter a inclusão do frete", seguro e comissão de agente na base de cálculo do Crédito-Prêmio IPI ... 7. É legítima a juntada de documentos, na liquidação de senten\xC3" ...