Função social da propriedade
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na ... -
Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O condômino que...
...funçãopropriedade... -
Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) DL 1.146/70 LC 11/71 NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 COBRANÇ
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PAULO SÉRGIO DE C. COSTA ...ção, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das ... -
Acórdãos nº 1034044-09.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2018
POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVASÃO E OCUPAÇÃO INCONTROVERSA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DIREITO À MORADIA POR MÃOS PRÓPRIAS NÃO CEDE ESPAÇO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ÁREA INVADIDA QUE TEM POR DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL COM PRIORIDADE ÀS FAMÍLIAS PREVIAMENTE CADASTRADAS NO PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. SENTENÇA...
...ÓPRIAS NÃO CEDE ESPAÇO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ÁREA INVADIDA ... -
Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos. Nesse sentido, ... do Direito na regulação das cidades, a função social da propriedade e da cidade, a ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ...ARTIGO 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000887-49.2016.5.06.0351), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONFISSÃO DE INADIMPLEMENTO. PARCELA DEVIDA. A parcela de participação nos lucros e resultados (PLR), prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição da República, visa à integração do trabalhador na estrutura organizacional, ao considerar a importância de todos na obtenção dos...
... os preceitos constitucionais do valor social do trabalho e da função social da propriedade. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... na hipótese de ato discriminatório, em função dos princípios da função social da propriedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001598-75.2011.5.06.0142), 21-10-2015
EMENTA: DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ENFERMIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES LABORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO. A atitude da Sociedade Empresária, ao demitir o Empregado doente, revela o objetivo de tornar inaplicável a previsão legal contida no art. 118 da Lei n.º 8.231/91, além de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, da função social da propriedade (art
... e proporcionalidade, da fun ç ã o social da propriedade (art. 170, inciso III), da ... -
A segregação sociespacial e a insustentabilidade em uma metrópole da amazônia brasileira
Em pouco mais de duas décadas, observa-se a dinâmica de reconfiguração do espaço urbano no eixo da rodovia Augusto Montenegro, em Belém/PA (denominada de “Nova Belém”). O frenético processo de reconfiguração do espaço e do solo da “Nova Belém” deve-se a diversos fatores, entre os quais, destaca-se: 1) a estratégia dos “promotores imobiliários” visando ampliar seus negócios; 2) a autossegregação...
... a dimensão do descumprimento da função social da propriedade nos condomínios ... -
Direito da superfície como instrumento de política urbana no município de Anápolis (GO)
O presente artigo tem o intuito de tecer considerações sobre a utilização do Direito de Superfície, além de verificar a sua aplicação no município em análise. Inicialmente fez-se uma discussão sobre o desenvolvimento das políticas urbanas no Brasil e o seu potencial de utilização na garantia da função social da propriedade. Para tanto, foram pesquisadas bibliografias disponíveis sobre o assunto...
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Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público
Propósito - Este artigo propõe-se a analisar a exigência de distanciamento mínimo para instalação de postos de combustíveis na cidade de Mossoró à luz da teoria da regulação de interesse público. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em confrontar, a partir de um levantamento bibliográfico, o teor normativo dessa restrição com a teoria da regulação de interesse público,...
... domínio econômico, pelo princípio da função social da propriedade urbana e da legalidade. . ... -
Direito real de laje: análise econômica e função social
O presente trabalho é resultado de estudos e pesquisas acerca da possibilidade de efetivação do direito real de laje, enquanto expressão material da função social da propriedade (imobiliária), através da abordagem multidisciplinar das importantes contribuições teóricopragmáticas oferecidas pela economia. Para tal desiderato, contou-se destacadamente com os contributos originados pelo movimento...
... estudos e pesquisas acerca da possibilidade de efetivação do direito real de laje, enquanto expressão material da função social da propriedade (imobiliária), através da abordagem multidisciplinar das importantes contribuições teóricopragmáticas oferecidas pela economia. Para tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-07.2015.5.06.0022), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331, ITEM DO TST. APELO DA OBREIRA PROVIDO EM PARTE. Constatada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços para que se forme o lime, nesse caso, diretamente com o tomador. É o que ensina o colendo TST por meio da
... nos preceitos constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da ... justiça social, à luz do princípio da função social da propriedade (Constituição da ... -
A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... superiores, compreendê-lo diante da função social da propriedade; procurou-se trazer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-75.2018.5.06.0341), 16-09-2019
RECURSO PATRONAL. SENTENÇA MANTIDA INCLUSIVE POR OUTRO FUNDAMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO/88 E TEOR DA SÚMULA 443 DO TST. Constitui-se direito potestativo do empregador a demissão imotivada de seus empregados, já que em nosso ordenamento jurídico, abstraído casos excepcionais de estabilidade, inexiste estabilidade nas relações de...
..., pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade (artigos 1º, III e IV e ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou ... apenas quando o local for de propriedade do transportador, do embarcador ou do ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) Secretaria-Executiva:. 1. Assessoria ...VIII – exercer a função de seccional contábil das unidades gestoras ...ção de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-49.2016.5.06.0261), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. A partir da caracterização de ilicitude da terceirização, deve ser afastado o vínculo com a prestadora de serviços. O liame forma-se, nesse caso, diretamente com a tomadora (Súmula nº 331, item I, do c. TST). A...
... com os preceitos constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da ...ça social, iluminada pelo princípio da função social da propriedade (CR, art. 170, caput e ... -
Acordao N° 1436971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Condomínio. Expulsão de morador. Comportamento antissocial. Condutas nocivas. Reiteração. Sanções pecuniárias. Art. 1. 337, parágrafo único, do código civil. Decisão de assembleia. Quorum qualificado. Apelação conhecida e desprovida. 1. Em que pese a ausência de disposição legal ou estatutária acerca da expulsão do condômino pela prática de atos incompatíveis à convivência...
...direito e da garantia constitucional da função social da propriedade, sendo que o exercício ... -
Acórdão Nº 0021297-15.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DISPENSA DE EMPREGADO POR TER SALÁRIO ELEVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz no...
... limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se traduz ... -
A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ...Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000978-55.2015.5.06.0261), 27-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. Caracterizada a terceirização ilícita, mediante a intermediação de mão de obra, incide a previsão do art. 9º da CLT, para que se afaste o vínculo com a prestadora de serviços, formando-se liame diretamente com a tomadora dos serviços. Ensinamento contido na Súmula nº 331, item I, do colendo...
... com os preceitos constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição da ...ça social, iluminada pelo princípio da função social da propriedade (CR, art. 170, caput e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-28.2015.5.06.0312), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Constatada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços para que se forme o liame, nesse caso, diretamente com a tomadora. É o que ensina o colendo TST por meio da...
... com os preceitos constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, inciso IV, da ... aos ditames da justiça social, tendo a função social da propriedade como princípio ...