função social do contrato de cartão de crédito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801478-40.2020.8.19.0087 Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS (autor) Recorrido: BANCO AGIPLAN S.A (réu) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Apelação. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Declaratória. Indenizatória. Obrigação de fazer. Cartão de crédito. Impugnação específica. Débitos não reconhecidos. Cadastros restritivos de crédito. Negativação. Ausência de comunicação. Solidariedade. Cancelamento. A relação jurídica de que se cuida é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei nº 8.078/90. Trata-se de normas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28 DE 16/05/2008 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LIMITE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO INSS. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TRAVA BANCÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - LIBERAÇÃO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300, DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - Para deferimento do pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015. 2 - No caso dos...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

Apelação cível. I - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc, não verificada. Hipótese de possível compreensão dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Ii - ação anulatória de contrato bancário....

Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inexistência de violação à dialeticidade. Ação declaratória c/c repetição do indébito. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Termo de adesão. Regulamento. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência de informação. Mácula não identificada. Erro substancial...

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade contratual. Contrato bancário. Tutela de urgência deferida para sobrestar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Requisitos do art. 300 do cpc não verificados. Previsão. In 28/08 do inss. Legalidade. Efetiva utilização do cartão e da rmc. Relação jurídica regida pelo cdc. Informações...

Apelações cíveis. Não conhecimento da retificação de apelação apresentada pelo réu. Preliminar acolhida. Duplicidade de apelações. Impossibilidade. Princípio da singularidade. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Termo de adesão. Regulamento. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência...

Apelação. Consumidor e processual civil. Contratos de cartão de crédito e de empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha no dever de informação. Inocorrência. Cláusulas contratuais claras. Negócios jurídicos válidos. Inversão do ônus da prova. Não automática. Nulidade não demonstrada. 1. Os contratos entabulados entre as partes agregam características oriundas de contrato de cartão de...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA   PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024716-79.2020.8.19.0004 Recorrentes - LEONARDO RIBEIRO/ BANCO BMG S/A Recorridos - os mesmos Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e negar provimento ao do autor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em face da função social do contrato, o Código de Defesa do Consumidor relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento da inversão do ônus da prova e apresentação de gravações telefônicas. Rejeição. Contrato. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Propaganda enganosa. Induzimento ao erro. Vício de consentimento. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COBRANÇA EXPRESSA - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda,

Ementa: Direito Bancário. Ação Revisional. Dois Empréstimos Contratados. Acordos para Pagamento de Todos Os Débitos que Existiam Em Aberto Na Instituição. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Da Autora. Requer O Reconhecimento Da Abusividade Da Cobrança, para que Sejam Revistos Os Acordos Realizados, para que Os Descontos Em Sua Conta Corrente Não Sejam Superiores a 30%. Incidência Do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, para:1. ALTERAR a modalidade do contrato em comento, a ser interpretado como contrato de crédito pessoal consignado, constituindo a dívida somente os valores dos empréstimos originais, acrescidos de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de...

• O destino do homo consumericus: perspectivas acerca do superendividamento a partir da dignidade e da solidariedade

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Ausência de informação. Induzimento ao erro. Vício de consentimento. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição dos valores pagos em...

APELAÇÃO – Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Sentença de improcedência - Pleito de reforma – Possibilidade, em parte – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Alegação de erro – Verossimilhança – Consumidora, aposentada, que regularmente contratava empréstimos consignados – Imposição de contrato manifestamente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A...

ementar e aumento de limite?, não constitui razão suficiente para obrigá-la a permanecer em uma contratação em descompasso com a normatização protetiva do consumidor. Desta forma, mesmo que o contrato tenha sido livremente pactuado, a tese da validade do negócio jurídico, nos termos do pacta sunt servanda, não deve prevalecer, dado que o efeito vinculante do contrato somente ocorrerá se...