função social do contrato de cartão de crédito

Decisao Nº 8108515-77.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022

... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. VIOLAÇÃO AO DEVER ... S.A., nos autos da Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem ... pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social foram institucionalizados pela Lei n ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MONTANTE DO DANO MORAL ...
Acórdão nº 1.0598.17.001384-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO OBTIDO POR MEIO DESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
Acórdão nº 1.0000.19.153339-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o consumidor aderido ao contrato de cartão de crédito e autorizado expressamente o desconto do valor mínimo em...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051912920214058100), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança que objetivava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS. Sentença. Fundamentação inadequada. Aplicação da teoria da causa madura. Anulação da sentença. Provimento da apelação. Análise do mérito da ação. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Creditamento. Impossibilidade. Ação...

... da taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito da base de cálculo das ... impossibilidade de ocorrer exclusão em função da taxa de administração de cartões, e não ... A partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos ... No caso concreto, e a partir do contrato social (id. 20654420), constata-se que a ...
Acórdão nº 1.0000.20.020209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS OPERAÇÕES. - A distinção da taxa de juros remuneratórios praticada na modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, daquela praticada na contratação de...
Acórdão nº 1.0000.20.020209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS OPERAÇÕES. - A distinção da taxa de juros remuneratórios praticada na modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, daquela praticada na contratação de...
Acórdão nº 1.0000.20.540974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO. - Cabe ao impugnante comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando que o beneficiário tem condições de...
Acórdão nº 1.0473.18.001789-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - INDUÇÃO EM ERRO - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO PROVIDO. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...
Acórdão nº 1.0000.20.048909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Encontrando-se expostas as razões
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
- Vulnerabilidade e sua compreensão no direito brasileiro
... serem dotados de situação biológica e social mais sensível, possuem ainda, proteção ... A dificuldade do acesso ao crédito deu lugar a um marketing agressivo para que os ... , se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... ômeno do superendividamento se dá em função de que a sociedade moderna de consumo induz as ...
Acórdão nº 1.0000.20.070262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA -OCORRÊNCIA -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL -...
Decisão Monocrática nº 2010/0075653-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS ... "REVISIONAL - CONTRATO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - PACTA SUNT SERVANDA - VALIDADE - ... ÓRIOS PACTUADOS - ADEQUAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - CLAUSULAS ABUSIVAS - RECUSO ...
Processo nº 0010276-02.2016.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017

... DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E ... cartão" de crédito. ... 4. No caso, de forma\xC2" ... limites da função social do contrato" e " Os ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... ção empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à ... 366 ... SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ...
Acordao N° 1412260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação de conhecimento. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Termo de adesão. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência de informação. Mácula não identificada. Erro substancial quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento inocorrente. Consumidor/aderente que não pode alegar ignorância na aceitação

... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO ... disposição sobre a função social do contrato e o dever de observância dos ...
Acordao N° 1290435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Cartão de crédito. Concessão de quantia mediante saque. Desconto por consignação. Cláusulas contratuais. Informações superficiais e insuficientes. Dever de informação. Violação. Interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do código de defesa do consumidor....

... DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE ... QUANTIA MEDIANTE ... Nas relações de consumo fundadas em contrato de adesão cujas cláusulas são constituídas ... função social dos contratos, da boa-fé objetiva e ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033323-42.2015.8.19.0203 (Criminal), 26-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033323-42.2015.8.19.0203 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ APELANTE : BANCO BMG S.A. APELADO : MARILU MORAES RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de...

... pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas ... faturas são inseridas ... na prestação de serviço. Revisão do contrato com ... adoção dos encargos contratuais ... pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do ... Objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio ...
Acórdão nº 1.0216.18.000224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO...
Decisão Monocrática N° 07232594520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander Brasil S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia (Id 128741738 do processo de referência) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos e nulidade contratual ajuizada por José Wilson Silva Lopes em desfavor do agravante, deferiu, a favor do agravado, pedido de antecipação de tutela em...
Processo nº 0449252-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017

... CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO, ... EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE ... CELEBRADO ... para o contrato de cartão de crédito, ... limites da função social do contrato" e " Os ...
Acórdão nº 1.0000.23.014178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM BRANCO - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
Acórdão nº 1.0000.23.014178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM BRANCO - REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... externalidades negativas: desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece ... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... , se for o caso, para a operadora do cartão de crédito ... § 4 o No caso de atraso ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815394-26.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815394-26.2022.8.19.0038 Recorrentes: SIMONE BEATRIZ DE SOUZA SILVA (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,

... inserido em cadastros restritivos de crédito por conta de gastos feitos em cartão de ... declara a inexistencia da dívida e do contrato e determina o cancelamento do cartão que se ...