funcionamento do mercado de valores mobiliários
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo ... diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência; ... programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de ... moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, ... ência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de ... no caput, podendo inclusive determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca ... o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 40 ... A Letra Financeira ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... çados e dos realizados com os custos de mercado; ... III - informe sobre execução da política ... mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei ... I - constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o ...
- Em vigor Código Civil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... II - pelos valores pagos pelas seguradoras e resseguradoras, para ... , ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), devendo integrar a base de cálculo dos ... e resseguradores estrangeiros, em funcionamento no Brasil, e de filiais e subsidiárias, no ... ção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... do impulso inovador em contexto de livre mercado; ... IV – modernização do ambiente de ... § 3º Os valores recebidos por empresa e oriundos dos instrumentos ... Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabelecerá em regulamento as regras para ... caput deste artigo disporá sobre o funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... regulamentarão sua organização e funcionamento ... TÍTULO VI. Do financiamento da ... de 416,34 até 832,66 11,00 ... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de ... distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas ... IV - do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de instituições autorizadas a ... – capitais brasileiros no exterior: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer ... corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados ... § 4º No caso de ... mercado; ... II - extraordinárias, quando se ... disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb ... #Redação pela Lei nº 14.026, ... ções, debêntures e outros títulos mobiliários ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... ções abrangidos pelo Simples Nacional em valores" fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... para proporcionar o reingresso no mercado" de trabalho e no contexto em que vivem ... \xC2" ... , distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência ... pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, no caso de medicamentos; ... II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da ... e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, publicando, anualmente, o parecer ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... pelos seus conselhos deliberativos, em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no ... necessários à sustentabilidade do funcionamento das entidades fechadas de previdência ... registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 3º A contratação das ... de administração praticada a preço de mercado, vedada a cobrança de taxas de performance ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... e do Distrito Federal com cotação em mercado; ... III - títulos e valores mobiliários ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o ... pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os projetos de produção tenham ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O investimento poderá ... sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos mútuos de ... , do serviço ou do processo inovador no mercado", dentre as quais: ... I - a fabricação de prot\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua ... , bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial ... disporá sobre sua organização e funcionamento ... Parágrafo único. O regimento interno ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão seja prioritariamente e inicialmente o mercado de salas de exibição; ... III - obra ... VIII - os valores" apurados na venda ou aluguel de bens móveis e im\xC3" ... Compete à Comissão de Valores Mobiliários" autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituiç\xC3"ão, o funcionamento e a administração dos FUNCINES, observadas as ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do CGSIM serão definidos em regulamento, que ... à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua ... admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre: ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... despesa e demais responsveis por bens e valores pblicos e de todo aquele que der causa a perda, ... execuo por preos acima dos vigentes no mercado ... 2 Os rgos e as unidades do Sistema de ... sobre a competncia, a estrutura e o funcionamento dos rgos componentes dos Sistemas de que trata ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... I – o registro, a estrutura, o funcionamento e as atividades das companhias securitizadoras de direitos creditórios ... à proteção do público investidor e à informação adequada ao mercado de valores mobiliários ... Dos Certificados de Recebíveis ... Art. 20 ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... III – a negociação e intermediação no mercado de derivativos; ... IV – a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; ... V – a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; 2 VI- a ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e ... VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE ... de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas la Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de Título s ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... estarão limitadas a vinte por cento dos valores vigentes ... § 5º Excepcionalmente, se ... ção para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos de incentivos ... ções financeiras com base na taxa extra-mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil ... após sua instalação e entrada em funcionamento, conforme estabelece o art. 34, § 11, do Ato das ...