funcionamento do mercado de valores mobiliários
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – distribuidoras de valores mobiliários; ... III – corretoras de câmbio e ... VIII – administradoras de mercado de balcão organizado; ... IX – cooperativas de ... ções financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ção ou propriedade de bens, direitos ou valores" provenientes, direta ou indiretamente, de infraç\xC3" ... futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; ... b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; ... c) de abertura ou gestão ... ício de atividade, operação ou funcionamento ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo ... e orçamentários para o seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento junto ao ... os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as ... e passeios públicos, semáforos, mobiliários", habitações, espaços de lazer, transportes, pr\xC3" ...
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O ensino do direito na América Latina e Brasil sob a perspectiva de um professor de direito Europeu e Alemão
... europeu e, em particular, ao Direito do Mercado de Capitais europeu. Isso muito se deve ao fato ... de capitais brasileiro — a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — tem cada vez mais se ... de capitais — compreendendo o bom funcionamento do mercado de valores mobiliários como um todo ...
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A limitação do conceito de crédito imobiliário pela comissão de valores mobiliários
... Atua na área de negócios e investimentos imobiliários e mercado de capitais. Mestranda em Direito Comercial pela PUC/SP. Professora do ... da CVM não identificou riscos aos investidores ou ao bom funcionamento do mercado de valores mobiliários que pudessem advir da qualificação do ...
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CVM vai prorrogar ou suspender prazos processuais devido a feriados antecipados
A Comisso de Valores Mobilirios (CVM) detalhou seu regime de ... informa que, no perodo, estar em funcionamento remoto, e que prazos processuais e de cumprimento ... referidos e diante do funcionamento do mercado de valores mobilirios no perodo, as atividades ...
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Conclusões e perspectivas futuras
... capital aberto e as listadas em bolsa de valores) provavelmente submetem seus conflitos ... B3 (então BM & F Bovespa) lançou o Novo Mercado, segmento que estabeleceu um padrão maior de ... nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de valores mobiliários em geral, ...
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Negociação e Mediação
... Bolsa de Valores Brasileira (“B3”) para a colocação de ... o chamado Nível 2 até o chamado Novo Mercado, a arbitragem, por meio cláusula compromissória ... nas demais normas aplicáveis ao funcionamento" do mercado de valores mobiliários em geral ( ... )\xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 1186880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... comercial, ou sua inscrição na bolsa de valores ou no mercado de balcão, ratifica a presunção ... Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1186880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... comercial, ou sua inscrição na bolsa de valores ou no mercado de balcão, ratifica a presunção ... Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao ...
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Direito Ambiental, Governança Corporativa e a Atuação da CVM
... Procuradora da Comissão de Valores Mobiliários (1997/2001). Membro da Câmara de bitragem do Mercado da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão desde 2016 ... Ao garantir o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários, a CVM abarca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Parágrafo único. Para a cobertura dos valores de que trata este artigo, a União poderá ... riscos que encontrem plena cobertura no mercado de seguros privados a taxas e condições ... das ações e dos títulos e valores mobiliários; ... III - o resultado das aplicações ... A composição, o funcionamento, as atribuições e o prazo de gestão de seus ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... associadas ao oportunismo dos agentes de mercado e à ampla liberdade de que se beneiciavam. 7 O ... o sentido de centro de interesses ou de valores distintos daqueles dos seus suportes humanos, à ... investidores no mercado de valores mobiliários, disciplinada pela mencionada Lei n. 7.913/89, ... nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... estão cada vez mais difundidos no mercado brasileiro e com tendência de crescimento. 105 O ... como eficiente instrumento para gerar valores ao beneficiário indicado, que não passam pelo ... a ingerência do Estado no funcionamento das fundações (FISCHER, Octávio Campos. A ADIN ... ção transnacional de valores mobiliários, bem como a aplicabilidade da regulamentação ...
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Acordão da , 07-02-2023
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/1916. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VENDA DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. DINÂMICA DO MERCADO
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Premissas da padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento
... Professor de Administração Financeira e Mercado de Capitais em cursos de Graduação e ... de remuneração e atualização dos valores" contratuais, os fatos que caracterizem a inadimpl\xC3" ... ões contábeis, contribuindo para o funcionamento do mercado de valores mobiliários, à medida que ...
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GameStop e IRBR3: crimes de manipulação ou práticas de mercado?
Ikeda: GameStop e IRBR3: manipulação ou práticas de mercado?
... a B3 (Brasil, Bolsa, Balcão — Bolsa de Valores Brasileira) divulgou que, pela primeira vez, o ... de formação de preços dos valores mobiliários, aspecto inerente à capacidade funcional ... alterar artificialmente o regular funcionamento do mercado, ou seja, que afete o processo regular ... -
Minoritários da Petrobras contra o abuso de poder da União
Opinião Minoritários da Petrobras contra o abuso de poder da União
... previstas pela Câmara de Arbitragem do Mercado, as disputas ou controvérsias que envolvam a ... Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas eis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas ... -
Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... da Administração Pública federal a disciplina do funcionamento e a supervisão da prestadora de serviços de ativos virtuais ... Art ... 5º desta Lei serão incluídas no mercado de câmbio ou em que deverão submeter-se à regulamentação de capitais ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ência da relevância dos mecanismos de mercado; ... III - propor o constante aperfeiçoamento e ... IV - aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros ... XIV e XV, bem assim dos valores mobiliários representativos de participação societária da ...
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A evolução do mercado de capitais brasileiro e o perfil do acionista minoritário no Brasil
... da formação e evolução do mercado de valores mobiliários brasileiro, e a partir daí, analisa ... as políticas de investimento e funcionamento desses fundos. Incentivava-se, portanto, um ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... o caput deste artigo incidirão sobre os valores que vierem a ser consolidados, considerando o ... disposições necessárias ao seu funcionamento ... CAPÍTULO II ... DO PATRIMÔNIO RURAL EM ... de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei nº 12.810, de 15 de maio de ... apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072439-72.2021.8.19.0000 (Cível), 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. 1- Decisão saneadora que reafirmou a competência da Justiça Estadual e indeferiu o pedido de suspensão do processo. 2- O art. 1.015 e seu parágrafo único do CPC/2015 estabelece um rol de hipóteses para o cabimento de agravo de instrumento, dentre as quais não se encontra a hipótese em...
... Mercado-CAM por força do disposto no artigo 59 do ... afrontam as normas que regem o funcionamento do mercado ... de capitais ... 9- Existência de ... prejuízos a estes causados, em valores a serem apurados no momento ... (iii) declarar ... (BACEN) e pela Comissão de Valores Mobiliários ... (CVM), bem como nas demais normas aplicáveis ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2.4. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 3. Secretaria de Desenvolvimento da ... e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a perda, ... IX - estabelecer diretrizes para o funcionamento dos arquivos, exceto nas hipóteses de sigilo da ... , mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo ...
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Decisão Monocrática nº 0006224-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2011
... a impossibilidade de cobrança de tais valores se utilizando do rito dos executivos fiscais, a ... mobiliários (Lei 7.940/89), débito de natureza tributária, ... , tendo por finalidade disciplinar o funcionamento do mercado de valores mobiliários ... A título ...