funcionamento do mercado de valores mobiliários
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , cujas regras de organização e funcionamento serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado ... de trabalho e os preços praticados no mercado será avaliada de acordo com tabelas referenciais de valores, com a análise de especialistas ou de técnicos ... pela Comissão de Valores Mobiliários" - CVM, nos termos do disposto no art. 10 da Lei n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1471416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários” e “fixar, ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... çados e dos realizados com os custos de mercado; ... III - informe sobre execução da política ... estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao disposto na Lei ... funcionamento de modo permanente; ... V - constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ções, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação ... c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz ... sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças ... Do Direito à Saúde ... Art. 19 ... ção, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento ... Art. 40. O ...
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Short squeeze e o aumento artificial de preços: aspectos penais
Maria Ayoub: Short squeeze e o aumento artificial de preços
... ública, sendo de conhecimento de todos do mercado ... Observa-se que nos Estados Unidos a ... manipulação de preços no mercado de valores mobiliários consiste na utilização de qualquer ... bem jurídico tutelado é o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários e, em ... - Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... estão cada vez mais difundidos no mercado brasileiro e com tendência de crescimento. 105 O ... como eficiente instrumento para gerar valores ao beneficiário indicado, que não passam pelo ... a ingerência do Estado no funcionamento das fundações (FISCHER, Octávio Campos. A ADIN ... ção transnacional de valores mobiliários, bem como a aplicabilidade da regulamentação ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios ... ção não poderá ultrapassar o valor de mercado ... Art. 6° A instituição destinatária ... ência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1° Ato conjunto dos Ministros de Estado ... I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou ... II - o originador, no caso de ...
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Decisão monocrática Nº 10032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... mediante sua operacionalização junto ao mercado de capitais ... Aliás, não existe nenhum ... , a eficiência e o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários, bem jurídico ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , obrigaes e quaisquer outros ttulos ou valores mobilirios no mercado de capitais, para ... Funcionamento ... ARTIGO 19 ... O Conselho de ...
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Direito Económico
... qualquer exigência ou regulação para o mercado de nanotecnologia; II: correta, nos termos do ... valores abaixo da realidade e em desconformidade com a ... (B) Compete à Comissão de Valores Mobiliários" definir a política a ser observada na organizaç\xC3"ão e no funcionamento do mercado de valores mobiliários ... (C) ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... atualmente utilizadas e vantagens do mercado de capitais – 3.3 Financiamento de ... especial as instruções da Comissão de Valores Mobiliários/CVM que disciplinam as ofertas ... , as diretrizes gerais para o funcionamento do mercado de valores mobiliários no Brasil, ... -
Sistema financeiro nacional
@1 Mercado Financeiro Nacional ... O mercado financeiro é o mercado onde os valores das poupanças disponíveis (de indivíduos, ... de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio (art. 16) ... @2 Criação do ... diretrizes gerais para o bom funcionamento do SFN - foi delegada a função de formular a ...
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Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
... coletiva conferida aos investidores no mercado de capitais, como garantia do acesso à justiça ... temas fundamentais como a Comissão de Valores Mobiliários-CVM e o processo administrativo. Em ... nacionais, bem como assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... (Brasil, Bolsa, Balcão) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), considerando sua importância para o adequado funcionamento do mercado de capitais brasileiro ...
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O crime por uso de informação privilegiada (insider trading) e o panorama brasileiro
Felipe Giacomolli: Insider trading e o panorama brasileiro
... ções, a expansão e o desenvolvimento do mercado de capitais foram marcados pela velocidade, ... e ampliar a transparência do mercado de valores, atraindo, assim, novos investimentos ... O ... conceitua a Comissão de Valores Mobiliários, consiste em um sistema de distribuição de ... aos agentes operadores e ao funcionamento igualitário do próprio mercado. Uma dessas ... -
O 'caso Gamestop' e o Direito brasileiro
Marcello Miller: O 'caso Gamestop' e o Direito brasileiro
... de 2021 assistiu a movimento inédito no mercado de capitais norte-americano: numerosa comunidade ... "Artigo 18 — Compete à Comissão de Valores Mobiliários: ... II — definir: ... b) a ... alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários em bolsa de ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e administrativo necessárias ao funcionamento regular das unidades administrativas ... 4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 5. Secretaria de Desenvolvimento da ... – registrar e controlar os haveres mobiliários da União e os seus rendimentos e direitos no ... valores por exercício de cargos em comissão, funções ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... II - distribuidoras de valores mobilirios; ... III - corretoras de cmbio e ... VIII - administradoras de mercado de balco organizado; ... IX - cooperativas ... financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidirias, no ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... estão cada vez mais difundidos no mercado brasileiro e com tendência de crescimento. 105 O ... como eficiente instrumento para gerar valores ao beneficiário indicado, que não passam pelo ... a ingerência do Estado no funcionamento das fundações (FISCHER, Octávio Campos. A ADIN ... ção transnacional de valores mobiliários, bem como a aplicabilidade da regulamentação ...
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Decisão da Presidência nº 971036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO ... funcionamento do mercado de valores mobiliários. 2.- Autoria ...
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Acórdão, Processo nº 0006410-34.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM ... Advogado do(a) APELANTE: ... conta de clientes não profissionais de mercado serão atendidas antes das emitidas por conta de ... ídico protegido, no caso, o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários. Nesse ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... referido fundo não for constituído ou não entrar em funcionamento regular: ... 10%; ... b) no caso de ... qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... interno do Cade, dispondo sobre seu funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento ... e acompanhando as práticas de mercado; ... II - acompanhar, permanentemente, as ... VI - os valores" apurados na venda ou aluguel de bens móveis e im\xC3" ... ao Cade pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – distribuidoras de valores mobiliários; ... III – corretoras de câmbio e ... VIII – administradoras de mercado de balcão organizado; ... IX – cooperativas de ... ções financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e subsidiárias, no ...