fundações estatais de direito privado
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O impacto da pandemia covid 19 sobre a política de saúde e os desafios da classe trabalhadora
A partir da pesquisa bibliográfica e documental, este artigo analisa o impacto da pandemia Covid-19 sobre a política de saúde. O objetivo é apontar a trajetória e as racionalidades que perpassam a política de saúde desde os anos 1990, com ênfase nas propostas de contrarreforma na saúde a partir do governo Bolsonaro, sobretudo em contexto de pandemia. No contexto da maior crise sanitária de dimensã
... Nele, a saúde foi considerada como um direito universal, integrando uma rede de serviços ... neoliberal, precarizando os serviços estatais, comprando ou transferindo serviços para o setor privado (lucrativo e filantrópico) e inviabilizando o ... ída por mecanismos privatizantes: fundações estatais de direito privado, terceirizações, ... -
Organização administrativa
... , explicam a crescente importância do direito da “organização administrativa” , subárea ... ções entre o Estado e entidades não-estatais, com ou sem finalidade lucrativa, que colaboram ... , com personalidade de direito público ou privado, e sua estruturação em órgãos públicos, ... -se as autarquias, as empresas, as fundações e as associações estatais. Alguns desses entes ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XX - à realização de ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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O sentido histórico da pandemia de covid-19: defesa da vida, saúde pública e nova hegemonia
O artigo tem como objetivo apresentar alguns aspectos do período pandêmico que evidenciam o caráter destrutivo do capitalismo contemporâneo, o qual coloca em risco a vida e a própria existência da humanidade, enfatizando que ele está relacionado: ao surgimento do novo coronavírus e à possibilidade de novas pandemias em decorrência da devastação da natureza; ao aprofundamento das desigualdades...
... mais acumulação de riqueza para o setor privado via captura do fundo público, colocando o lucro ... pelo Centro de Pesquisas e Estudos de Direito Sanitário da Faculdade de Saúde Pública da USP ... Mundial (BM), com a participação de fundações filantrópicas privadas, como a Fundação ... público híbrido entre estabelecimentos estatais e serviços privados, mas com um aumento dos ... -
Licitação
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 ... licitação e dos contratos das empresas estatais nos arts. 28 e seguintes). Assim, durante mais de ... de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ... ); c) as pessoas jurídicas de direito privado estatais (empresas públicas, sociedades de ...
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Terceiro setor
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos , que prestam atividades de ... conjunto de entidades “públicas não estatais” , uma vez que essas entidades desempenham ... de Interesse Público (OSCIP’s), as Fundações de Apoio e as Sociedade Civil de Interesse ...
- Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado. (B) disciplinar, e o particular está sujeito ... ção entre pessoa jurídica e órgãos estatais ... Pessoas jurídicas estatais são entidades ... atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34490/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM. PERSONALIDADE JURÍDICA E PRIVILÉGIOS. DECRETO-LEI Nº 779/69. Antes da Constituição Federal de 1988, ainda que instituídas pelo Poder Público, com dotação e bens públicos, e com finalidade pública, as fundações eram consideradas como dotadas de personalidade jurídica de direito privado,...
... fundações eram consideradas como dotadas de personalidade urídica de direito privado, reputando-se imprópria a conotação de ... , ao lado das autarquias e entidades para estatais. Consequentemente, as fundações públicas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
... Federal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... Art. 2º A Receita Total é estimada ... 1.056.994.517 ... Outras estatais ... 98.400.000 ... Outras fontes ... 131.091.839 ... acionário transferido para o setor privado, em decorrência do Programa Nacional de ...
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Direito Administartivo
... pessoa jurídica de direito público ou privado ... (D) É possível a publicação dos ... (B) manifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades ... atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica ...
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Decisão monocrática Nº 1364376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... NATUREZA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... a que, por lei, estão sujeitas as fundações públicas fazem delas espécie do gênero ... recursos, de modo que serão fundações estatais de direito público aquelas cujos recursos ...
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A administração pública e sua organização
... fins do Estado; c) regime jurídico de direito" público ... No sentido subjetivo, a express\xC3" ... “distribuição das três funções estatais precípuas entre os órgãos independentes, mas ... pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de ... árias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e) as entidades de benefício mútuo destinadas ...
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Lutas sociais pela saúde pública no Brasil frente aos desafios contemporâneos
A partir de uma pesquisa bibliográfica e análise documental sobre a temática de estudo, o presente artigo objetiva contribuir para o debate acerca das lutas sociais no âmbito da saúde frente aos desafios postos na atual conjuntura. Analisa a trajetória dos movimentos sociais pela saúde pública brasileira desde 1970 e as formas de resistência e luta diante da ofensiva neoliberal. Aponta os...
... -se com base no privilegiamento do setor privado, articulada às tendências da política ... eixos discutidos foram: a saúde como direito de cidadania; a reformulação do Sistema ... Assim, são criadas as Fundações Estatais de Direito Privado 9 , instituídas pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais ... § 1º ... ão o orçamento de investimento das estatais ... Art. 45. Não se aplicam às ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... X - ao pagamento de assistência ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Decreto nº 10.031 de 30/09/2019. Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
... I - empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional ... II - fundações federais de direito privado com natureza ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Subsecretaria de Governança das Estatais; ... 2. Subsecretaria para Assuntos Econômicos; ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... ública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização ... direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dos referidos entes ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... ÊNCIA DO TST E DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVOS ... THE CREATION OF POLITICAL ... estatais, pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei para que o ... , quais sejam, as Autarquias, as Fundações Públicas, de direito público e de direito ... - Governo quer reduzir carreiras a um quinto do total atual e permitir clt no serviço público
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Política de saúde e organizações sociais: limites para a consolidação da universalização da saúde no Rio de Janeiro
Historicamente, o debate em torno da política de saúde sempre representou uma das questões mais complexas e contraditórias no âmbito da questão social no Brasil. Neste sentido, podemos afirmar que a saúde é parte e expressão da estrutura macrossocietária e suas interfaces com a ordem capitalista hegemônica. A perspectiva de loteamento das urgências e emergências hospitalares no Rio de Janeiro...
... contradições entre público e privado, que colocam em xeque a linguagem pública dos ... único, além de incidir diretamente no direito de cidadania, provocando fraturas profundas no ... a traços de modernidade, tendo as Fundações Estatais de direito privado e as Organizações ... -
Direito Administrativo
... supremacia do interesse público sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos ... ção entre pessoa jurídica e órgãos estatais ... Pessoas jurídicas estatais são ... atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º O auxílio ... a aumentos de capital de empresas estatais; ... b) de créditos decorrentes de dividendos ou ...
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A reforma sanitária brasileira na contemporaneidade: resistência ou consenso
Este artigo analisa as tendências ideopolíticas da Reforma Sanitária Brasileira na contemporaneidade, formuladas pelos sujeitos políticos coletivos integrantes do Fórum da Reforma Sanitária Brasileira e da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde. Para empreender esta análise, estruturamos o processo no levantamento bibliográfico, na análise de documentos e na observação sistemática da...
... resultou na incorporação da saúde como direito universal e dever do Estado na Constituição de ... Civis de Interesse Público (Oscip), Fundações Estatais de Direito Privado e Empresa Brasileira ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de organização do acervo documental privado do Presidente da República ... Art. 6º Ao ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do ... aprovadas em favor das autarquias e fundações públicas federais, cujos órgãos jurídicos ...