gabinete para banheiros

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATENDIMENTO PRESENCIAL EM LOJA FÍSICA. DEMORA EXCESSIVA NA ESPERA PELO USUÁRIA. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS DA LOJA FÍSICA DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, COM A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ORGANIZAÇÃO DE FILAS DE ATENDIMENTO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS E NAS SUAS IMEDIAÇÕES, COM SEGURANÇA DE DISTANCIAMENTO ENTRE AS PESSOAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUANTO ÀS FILAS NAS IMEDIAÇÕES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER NÃO DEFINIDO NO DECRETO Nº 33.608/2020, ENTÃO VIGENTE. DEVER

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS EM TERRA . A indenização por danos morais somente é devida quanto há evidências de que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular a sua dignidade. Assim, os fatos inequivocamente demonstrados pelo conjunto probatório, que causam humilhação e flagrante...

EMENTA OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. As inadequadas condições de trabalho constatadas no cais público do Porto de Rio Grande relacionadas à falta de água potável, à necessidade de percorrer longa distância para tomar água e ir ao banheiro, e à inexistência de local adequado para se abrigar das intempéries climáticas, causaram abalo moral ao...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrado nos autos que os trabalhadores sofreram dano moral decorrente de condições degradantes da prestação de serviço, consubstanciadas na violação ao direito de saúde, em especial por não serem fornecidos banheiros em local próximo, tampouco disponibilizada água para os trabalhadores no local de trabalho, é devida a indenização por dano moral.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado nos autos que as condições em que eram prestados os serviços, dado o grau de inadequação e precariedade da estrutura das instalações portuárias oferecidas ao trabalhador, não resguardam a saúde e a higidez física e psicológica do empregado, revelando-se, pois, ofensivas à...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. OGMO/RG. SUPRG. CONDIÇÕES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovado nos autos que não havia o fornecimento adequado de água potável no cais público, que os TPAs percorriam longas distâncias para ir ao banheiro e beber água e que não havia local adequado para que os TPAs se abrigassem do tempo em caso de...

RECURSO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INCOMPROVAÇÃO. Observa-se, em primeiro ponto, que a pretensão de dano moral pela qualidade da comida e jornada extenuante constituem inovação recursal (não ventilada na peça ingresso), pelo que não pode ser objeto de análise do presente recurso. Quanto aos demais argumentos (má...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A oferta de mão de obra do trabalhador avulso supõe, necessariamente, anterior interveniência do sindicato profissional. E, em se tratando de operação que ocorre em contexto diverso daquele comumente apreciado entre empregado e empregador, as alegadas condições inadequadas disponibilizadas ao...

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ORDINÁRIO. BANHEIROS. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do CC, quais sejam: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. Hipótese em que restou amplamente demonstrado nos autos que os autores sofreram dano moral em razão do descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, bem como as relativas à saúde no trabalho portuário. Sentença mantida.

EMENTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA ACIONADA (SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE). MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar a reparação civil, devem concorrer, simultaneamente, o ato ilícito praticado pelo agente, próprio ou terceiro - ação/omissão -, o dano sofrido pela...

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não figura no polo passivo o empregador ou a ele equiparado para se atribuir eventual responsabilidade pela indenização por dano moral. Relator vencido.

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado que as condições de trabalho dos trabalhadores portuários avulsos - TPAs no cais público do Porto de Rio Grande são inadequadas, no que respeita aos espaços de repouso e aguardo de serviços, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável, inclusive a...