Garantias fundamentais
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52-65.2012.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. HORAS IN ITINERE. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. PROVAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. HORAS IN ITINERE. FGTS. DEPÓSITO ... -
EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
... normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, ... -
Acórdão nº HC 139865 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 23223 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0235166-5 de T5 - QUINTA TURMA
... a celeridade e efetividade processuais erigidas ao nível de garantias fundamentais pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, não viola o ...
-
Acórdão nº 2006/0241595-6 de T6 - SEXTA TURMA
... à aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, quando o recurso do recorrente não é provido por ...
-
Acórdão nº 2003/0203235-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , a intangibilidade da coisa julgada pelo legislador como uma das garantias fundamentais, tendo em vista o respeito ao princípio da segurança ...
-
Acórdão nº 2011/0005264-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no art. 5º, ...
-
Judicial selfie? Não, obrigado!em defesa da multiplicidade do discurso [Jurídico]
O presente artigo científico propõe-se a estudar, a partir de um cenário literário, os efeitos do movimento de uniformização de julgados no ordenamento jurídico brasileiro, procurando demonstrar a necessidade de uma argumentação jurídica substancialmente democrática, realizada via contraditório, em simetria de oportunidades, que relegue num segundo plano o fetiche (reducionista e artificial) da...
... do Estado Democrático de Direito, à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse substrato, o da lógica aritmética, a jurisdição ... -
Direitos e garantias fundamentais do contribuinte após a Constituição Federal de 1988
Prof. Sidney Saraiva Apocalypse -Vamos dar início a esta Sessão, que tem por objetivo trazer uma meditação que pretendem os integrantes da Diretoria do Instituto Geraldo Ataliba-IDEPE, na pessoa da Profa. Misabel Abreu Machado Derzi, seja um...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3688-96.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE. TRABALHO RURAL. A condenação se deu em face da ausência de condições mínimas de higiene no ambiente de trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO
... ambiente de trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Incólumes os arts ... -
Acórdão nº 2005/0041604-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem decidindo, em ...
-
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... MP 873/2019 sob a ótica dos direitos humanos e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CR, bem assim à luz dos tratados internacionais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais ... II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; ...
-
A segurança jurídica e o dever de motivação das decisões
O presente artigo trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a...
... do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das ... ém das partes, mas, especialmente, dos titulares a direitos e garantias fundamentais. PALAVRAS-CHAVE : Estado Democrático de Direito; garantias ... -
Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir ...
-
A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
... ―processo eletrônico‖ e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da ... - Acórdão nº HC 238956 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à ... , previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e ...
-
A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... A INGERÊNCIA DO ESTADO NO DIREITO DE FAMÍLIA E A ... a intervenção do Estado com o intuito de resguardar suas garantias mais fundamentais nas relações familiares. Nesse sentido, busca-se ... -
Acórdão nº 2007/0271571-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no no art. 5.º, ...
-
Acórdão nº 2007/0277985-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no art. 5º, ...
-
Acórdão nº 2006/0251267-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, ...
-
Acórdão nº 2007/0215925-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, ...
-
Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Se o edital exige conhecimentos acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, ...