Garantias fundamentais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que ... I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; ... II - não restringir ...
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Se o edital exige conhecimentos acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é, no mínimo, ...
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Acórdão nº 2008/0248789-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 5º, § 1º, CF), garantias fundamentais insuscetíveis de supressão por emenda (art. 60, § 4º, IV, ...
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O paternalismo penal estatal no brasil e as incompatibilidades na busca de proteção dos direitos e garantias fundamentais ? as casas de prostituição como forma de opressão punitiva de gênero
O presente estudo aborda o paternalismo do Estado e sua conexão com os aspectos constitucionais-penais, debatendo as intervenções estatais na esfera do cidadão, visando a sua própria proteção. Aqui a visão proporcionada pelos mandamentos constitucionais é em sentido negativo para com algumas dessas intervenções. Objetivando um estudo completo necessita-se da exploração de fundamentos jurídicos,...
@Introdução O presente estudo debruça-se sobre a temática do paternalismo estatal e sua conexão com os aspectos constitucionais-penais, ou seja, como se dão as intervenções do Estado na esfera individual do cidadão, visando o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-58.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra
... postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-873-92.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE TRAZ PRÉ-FIXAÇÃO/LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO TEMPO DE PERCURSO E PREVÊ NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no...
... postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-03.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST, no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo,
... no ambiente de trabalho, que afetam, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal. Ilesos os arts. 5º, ... -
Acórdão nº 2005/0057045-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Esta Corte, em defesa dos direitos e garantias fundamentais esculpidos em nossa Carta Constitucional, vem decidindo, em ...
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Acórdão nº 2007/0002230-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, ...
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Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do...
... , pode contribuir com o processo de exclusão e de violação das garantias fundamentais; conduzindo ao aumento do uso de drogas, que deve ser ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de ... ão de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 do art. 37 da ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... envolverem a preservação de outras garantias", valores e interesses ... fundamentais, como o direito\xC2" ...
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A ilicitude probatória resultante da vulneração do devido processo penal e a constante busca pela 'eficiência' processual
A produção probatória é marca essencial em um processo penal e seus regramentos, bem como suas finalidades, variam de acordo com o modelo processual vigente e, principalmente, pela forma de conceber o processo. Em um processo pautado pela legalidade e amparado nos ditames constitucionais e convencionais as formas processuais adquirem status de garantias fundamentais e, portanto, não podem sofrer...
... e convencionais as formas processuais adquirem status de garantias fundamentais e, portanto, não podem sofrer relativizações ainda que em ... -
A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico
Na conjuntura brasileira contemporânea, verifica-se que o desenvolvimento social não acompanha, de forma paralela, o crescimento econômico e que, além disso, há uma lacuna entre essas vertentes. Mesmo com a inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples disposição não foi suficiente para conseguir o...
... Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples disposição não foi suficiente para conseguir o ... -
Acesso à justiça e meios alternativos de resolução de conflitos
Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas pelo Estado, por meio de seus Poderes (em especial, o Judiciário) e suas instituições (no caso, a Jurisdição). Este artigo questiona, porém, até onde os denominados “meios alternativos de resolução de conflitos” têm auxiliado neste processo de Acesso à Justiça por grande parte da sociedade.
... Resumo: Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175300-05.2008.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos...
... PENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. A despeito das razões expostas pelas ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir ... não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilÃcitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja ...
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O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
Propósito - A presente pesquisa tem por objetivo definir o conteúdo essencial do direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho na perspectiva do assédio moral organizacional. Metodologia/abordagem/design - A abordagem do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias institucionais e parte das mudanças no...
... – A abordagem do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias institucionais e ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. SINDICÂNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DE COMUNICAÇÃO DOS ACUSADOS COMO FORMA DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATOS QUE CONECTEM MINIMAMENTE A PESSOA SINDICADA AO ILÍCITO...
... fundamentais ... -
Acórdão nº 2007/0114194-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, ...
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Acórdão nº 2007/0013199-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no no art. 5.º, ...
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Acórdão nº 2007/0171895-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no no art. 5.º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-13.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROPORCIONAL. JORNADA TRABALHADA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário...
... negocial conferida aos entes sindicais e não ofendendo garantias fundamentais dos trabalhadores, devia ser convalidado, o que afastava as ... -
Democracia brasileira: breve histórico dos avanços, conquistas e retrocessos
O objetivo deste artigo é explicar sucintamente a formação histórica do país em quatro momentos fundamentais na construção de uma democracia justa e igualitária, o Estado novo, a Ditadura Militar, a Redemocratização e o Golpe de Estado em 2016, em que este O trabalho baseia-se nas Constituições da época e nos governos em vigor A intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e...
... a formação histórica do país em quatro momentos fundamentais na construção de uma democracia justa e igualitária, o Estado novo, a ... intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e garantias à sociedade, bem como os retrocessos que a ofensiva neoliberal de um ...