Garantias fundamentais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-37.2012.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional consigna que o TRT da 3ª Região acolheu a exceção de incompetência, tendo declarado a nulidade apenas da sentença, não envolvendo os demais atos processuais já praticados, dentre eles os probatórios. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º,...
... para alimentação), o que afeta, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal. Ilesos os arts. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-62.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo...
... postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional ... -
Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... ão da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como “novo constitucionalismo latino-americano”. Considera que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-39.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA. O art. 5º da Carta Magna, que cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV, dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.- A defesa ampla é a essência do...
... garantias fundamentais, em seu inciso LV, dispõe que -aos litigantes, em processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-75.2000.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior firma-se no sentido de que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais. Aplicação do artigo 790-B da CLT. Cumpre observar, ainda, que esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal...
... , assegurando, consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei Fundamental. Recurso de revista ... -
A Justiça Restaurativa e Políticas Públicas como Forma de Combate à Criminalidade no Brasil
O presente artigo visa abordar o tema da Justiça Restaurativa com intuito de demonstrar a eficácia desse mecanismo para a resolução de conflitos de modo efetivo. Adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça restaurativa adveio como uma técnica de intervenção através da oitiva das vítimas e também dos ofensores. Além disso, o artigo traz a sugestão de remodelar o conceito de justiça...
... da criança e do adolescente, como pessoa titular de Direitos e Garantias Fundamentais. Esse estudo utilizou-se da metodologia de pesquisa ... -
Acórdão nº 2007/0037154-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no no art. 5.º, ...
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Previdência Assediada: a Contrarreforma Previdenciária como Reafirmação da Violência de Gênero
Apresentaremos a contrarreforma previdenciária, concebida sob as bandeiras neoliberais de revisão e ajuste do direito à aposentadoria às novas realidades sociais, em que são usados como argumentos para sua aprovação tanto o aumento da expectativa de vida dxs brasileirxs, o que justificaria o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, quanto o suposto déficit nas contas da seguridade...
... adquiridos ao longo de anos de luta por igualdade de gênero e garantias fundamentais. Em suma nosso trabalho, ora apresentado, propõe-se a ... -
Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE ... INVESTIGADA NÃO COMUNICADA, NA HIPÓTESE, DE TAIS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO PELA PACIENTE, SEM O CONHECIMENTO ...
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A revista íntima no meio ambiente de trabalho e a violação da dignidade da pessoa humana à luz da inteligência artificial e dos aspectos tecnológicos
Este artigo concentra-se na análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida social, política e jurídica dos cidadãos brasileiros, acrescidos dos princípios constitucionais, que garantem à pluralidade, inclusive aos trabalhadores, especialmente a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, num primeiro momento, este estudo propõe-se a ponderar as revistas que os empregadores ou...
... : Este artigo concentra-se na análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida social, política e jurídica dos ... -
O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um ... Direito. Garantias Fundamentais. Processo Civil. Estado Democrático de Direito ... ABSTRACT: In ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... do mundo esses povos não podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos Estados onde moram e que ... ou em bens, essa indenização deverá ser concedida com as garantias apropriadas ... 5. Deverão ser indenizadas plenamente as ...
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Acórdão Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO...
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E ... PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ... 3. Os direitos e garantias fundamentais, a todos assegurados e que devem ... ser respeitados nos termos ... -
Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... fyt_f@hotmail.com ... SUMÁRIO: 1. Os direitos e garantias fundamentais 1.1 A função dos direitos fundamentais 1.2 Os direitos e ... -
Acórdão Nº 5679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios...
... e garantias fundamentais. De um ponto de vista prático, o requerente não ... -
Distribuição dinâmica do ônus da prova (exegese do art. 373, § 1º, CPC/2015)
O presente trabalho aborda a distribuição dinâmica do ônus da prova pelo novo Código de Processo Civil, como forma de assegurar a garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva. Para tanto, observa-se o aspecto constitucional da prova, analisa o ônus probatório e a sua distribuição, com ênfase na interpretação do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. Utilizando o método...
... âmica do ônus probatório como meio de universalização das garantias fundamentais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa ... -
Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes ... 7. Habeas corpus não conhecido ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Embora a liberdade de expressão mereça
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do ... CAPÍTULO II Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como ...
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Acórdão nº 2008/0219708-6 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO SENTENCIADO NÃO AMEAÇADAS. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO ...
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A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
... público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade que o cidadão (em suas demandas individuais) tem em face de tais ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, ... que restrinjam - ou a aplicar a lei de maneira a restringir as garantias previstas na referida Convenção ... Os Estados Partes do presente Pacto ...
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A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
... do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste em ... -
Acórdão nº 2006/0268926-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no no art. 5.º, ...
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Acórdão nº 2007/0196500-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela ...