gas natural e petroleo
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Da participação no resultado da exploração de petróleo e de gás
... AUTA.indd 414 07/08/2015 17:44:18 ... EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL ... Se assim é, não se justifica que o valor a ser pago a título de compensação financeira seja fixado em função do faturamento, que nada tem ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que 'Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2013/0004050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... potência superior a 30.000 kW e centrais termelétricas a gás natural, calculado pelo Poder Executivo; ... #Redação dada pela Lei nº ... e substitua a geração termelétrica que utilize derivado de petróleo ou desloque sua operação para atender ao incremento do mercado; ...
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Prefácio
... em posições transfronteiriças, terrestres ou marítimas, o petróleo e o gás natural surgem como bens que quando compartilhados necessitam de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986. Estabelece Normas Complementares para a Execução do Disposto No Artigo 27 da Lei 2.004, de 03 de Outubro de 1953, Com a Redação da Lei 7.453, de 27 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A indenização a ser paga pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e suas subsidiárias, nos termos do art. 27 ... sobre o valor do óleo de poço ou de xisto betuminoso e do gás natural extraído da plataforma continental, consideram-se confrontantes com ...
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Apresentação
... de Oliveira para apresentar o livro “O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados à luz do Direito Internacional Público” ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... II - dezesseis por ...
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Acórdão nº REsp 1115194 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR : MAURO CÉSAR SANTIAGO ...
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A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ENTRE ESTADOS ... Dentro da ideia consolidada de que os acordos internacionais vinculam todos os poderes e órgãos do Estado, de maneira a que a ...
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Acórdão nº 2016/0081467-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CACHOEIRA ... RECORRIDO ... : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS ...
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Acórdão nº 2013/0230720-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS ... REPR. POR ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12276, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Autoriza a União a Ceder Onerosamente a Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras o Exercicio das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos de que Trata o Inciso I do Artigo 177 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
- Mensagem de Veto Parcial nº 510 de 08/09/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 209, de 2015 (nº 10.985, de 2018 na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de...
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Acórdão nº 2014/0121921-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... BIOCOMBUSTÍVEIS ... PROCURADOR ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Introdução
... ções governamentais, devidas em razão da exploração de petróleo e de gás, bem como sobre a destinação constitucional do produto da ... EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL" ... para os proprietários da terra, que são analisadas sob o enfoque jur\xC3" ...
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Da destinação constitucional dos valores advindos da exploração de petróleo e de gás. Das receitas públicas
... 284. BASTOS, Celso Ribeiro. Op. cit ... AUTA.indd 376 07/08/2015 17:44:17 ... EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL ... um particular, isto é, dando em locação, vendendo a produção de bens ou mesmo cedendo o imóvel ou direito. (Destaque nosso) ... A ...
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Agradecimentos
... meus passos desde o Programa de Recursos Humanos em Direito do Petróleo e Gás, e Rosenite Alves de Oliveira, eterna Professora das bancas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000687020128060200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0000068-70.2012.8.06.0200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP APELADO: FRANCISCA LUCIA DE ALMEIDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANP. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO POR MAIS DE 3 (TRÊS
... : Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, aduzindo omissão quanto à ... - DECRETO Nº 7570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide
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Acórdão nº 2014/0052101-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ("adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e ...
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A Realidade da Exploração e Produção de Petróleo e Gás e sua Regulamentação: O Caso da Comunicação de Recursos Naturais entre Entes Soberanos
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ENTRE ESTADOS ... A exploração e produção de petróleo e gás chegaram, então, a se desenvolver nos lugares de mais diϐícil acesso e de ...
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Lei nº 13.768 de 18/12/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... d) compensações financeiras pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, no valor de R$ ...