gboex peculio
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Decisão Monocrática nº 52111332820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 98, CAPUT, C/C ART. 99, §§2° E 3°, CPC. CRITÉRIO. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
... Sobre o tema: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE PECÚLIO DA ASSOCIAÇÃO GBOEX. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ... -
Acórdão nº 0000253-57.1999.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... Relator(a) : Desª. Pilar Celia Tobio de Claro ... Apelante : Gboex - Previdência Privada ... Advogado : Deborah Sperotto da Silveira (OAB: ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE ... VIDA, PECÚLIO E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO DE ... ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
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Acórdão Nº 08041509020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... Polo ativo ... GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ... Advogado(s): ... DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA ... , conforme consta dos documentos anexados, a contratação do pecúlio foi firmada coma empresa Gboex, não recaindo na situação acima ...
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Acórdão nº 50977606420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... APELANTE: LIA HELENA BORSATTO MACHADO (AUTOR) APELADO: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... ção (análise sob a ótica do contrato de saúde e não de pecúlio), afasto, pois afastados os pedidos da Autora com base no Tema 952 do ...
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Acórdão Nº 4012706-40.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE. RECURSO DA AUTORA ... CONTRATO DE SEGURO ... de benefícios de caráter previdenciário, nas modalidades pecúlio e renda. Ademais, sustentou que o vínculo contratual da autora seria ...
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Decisão Monocrática nº 50279996120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB E DO ARTIGO 99 DO CPC. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SERÁ CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SATISFAZER AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA É MENOR IMPÚBERE E SUA GENITORA PERCEBE RENDA MENSAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE PECÚLIO DA ASSOCIAÇÃO GBOEX. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ... -
Acórdão nº 50198857020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AJG. Restou comprovado que a renda mensal auferida pela Agravante é inferior a cinco salários mínimos, fazendo juz ao benefício de gratuidade judiciária. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE PECÚLIO DA ASSOCIAÇÃO GBOEX. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.063037-8/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
... -CV Nº 1.0000.23.063037-8/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - AGRAVANTE(S): GBOEX-GREMIO BENEFICENTE - AGRAVADO(A)(S): JOAO CHUEIRE ... DECISÃO ... , que "a agravada pretende com a ação a revisão do contrato de pecúlio celebrado com o GBOEX para declarar a nulidade das cláusulas contratuais ...
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Acórdão Nº 0022061-25.2023.8.16.00010031331-20.2016.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-10-2023
... 1ª Vara Cível de Curitiba ... GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ... Embargante(s): ... WENDELIN WASCH e MONGERAL AEGON ... PECÚLIO – SEGURO EM ... GRUPO – ESTIPULANTE QUE É ENTIDADE ABERTA DE ...
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Acórdão Nº 08041509020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
... Polo ativo ... GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ... Advogado(s) : ... DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA ... , conforme consta dos documentos anexados, a contratação do pecúlio foi firmada coma empresa Gboex, não recaindo na situação acima ...
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Decisão Monocrática Nº 0303579-09.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 27-11-2020
... 0303579-09.2016.8.24.0023/50001, Capital ... Recorrente : Gboex Grêmio Beneficente ... Advogados : Deborah Sperotto da Silveira (OAB: ... ícia atuarial; e à validade do reajuste técnico dos planos de pecúlio por faixa etária, porque imprescindível para a manutenção do ...
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Acórdão Nº 0483414-97.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
... Embargante: Sandra de Sabóia Duarte ... Embargado: GBOEX - Gremio Beneficiente ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... MORAIS. OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DO PECÚLIO A SER PAGO ... PELA SEGURADORA À AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 50022010920158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... APELANTE: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE (RÉU)APELADO: INES STEPANIENCO (AUTOR) ... ... em caso de morte do contratante de um valor referente a pecúlio e outro referente a indenização de seguro de vida, fato que é, ...
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Decisão Monocrática nº 50119313620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 98, CAPUT, C/C ART. 99, §§2° E 3°, CPC. CRITÉRIO. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Sobre o tema: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE PECÚLIO DA ASSOCIAÇÃO GBOEX. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ... -
Decisão Monocrática nº 51760479320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. RENDA INEFRIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE PECÚLIO DA ASSOCIAÇÃO GBOEX. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ... -
Decisão Monocrática nº 50119409520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 98, CAPUT, C/C ART. 99, §§2° E 3°, CPC. CRITÉRIO. RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Sobre o tema: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE PECÚLIO DA ASSOCIAÇÃO GBOEX. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207965-08.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Cuida-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem ajuizada pelos filhos de policial militar. O interesse de agir restou configurado, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado por dois filhos do segurado e, ainda assim, o...
... TERESA DE ANDRADE ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST ... MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO ... vida com as empresas GBOEX - Grêmio Beneficente e CONFIANÇA - ... Companhia de Seguros, foi claro e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801023-05.2022.8.19.0023 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801023-05.2022.8.19.0023 Recorrente: CIRLEY CARDOSO DA SILVA - autora Recorrido: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE - réu Origem: Juizado Especial Cível - Itaboraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : JOYCE DOS SANTOS PINHEIRO CARDOSO ... : GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ... : PEDRO TORELLY BASTOS ... : PRISCILA RIEFFEL ALVES ... I - Autor que alega ter sido cobrado por mensalidade de plano de pecúlio não contratado ... II - Cobranças que, de fato, se mostraram indevidas, ... -
Juazeiro - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... : Adriana Graziella Cristina Araujo Luz Brito (OAB:PE38596) Reu: Gboex-gremio Beneficente Advogado: Deborah Sperotto Da Silveira (OAB:RS51634) ... Ré, devendo todas as parcelas retiradas indevidamente de seu pecúlio sejam restituídas, não se falando em regime financeiro de repartição ...
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Acórdão nº 1016884-75.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA – GRUPO ECONÔMICO – CARACTERIZAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – INCIDÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Possui legitimidade passiva ad causam a instituição financeira
... “AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E PECÚLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO. GBOEX. CONFIANÇA SEGUROS. GRUPO ... -
Acórdão nº 1.0024.06.072293-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - PLANO DE POUPANÇA CAPITALIZADA - AÇÃO DE CUNHO PESSOAL, ORIGINADA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL - PRESCRIÇÃO DECENÁRIA - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESGATE DA POUPANÇA CAPITALIZADA, SEGUIDO DA NEGATIVA DA RÉ.
... E OUTRO(A)(S), LOURDES DAGMAR RADICCHI CAMPOS - APELADO(A)(S): GBOEX GRÊMIO BENEFICENTE ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em ... , mas, sim, em poupança capitalizada vinculada ao plano de pecúlio GBOEX ... Registro, ainda, que a presente ação foi ajuizada em ... -
Acórdão Nº 0003543-85.2003.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-09-2023
... Apelante(s): JOSÉ LUIZ SILVA ... Apelado(s): GBOEX-GREMIO BENEFICENTE e SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS ... Relator: ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE PECÚLIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS – SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1039074-08.2014.8.26.0114 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado GBOEX GREMIO BENEFICENTE, é apelado CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S.A, ... mensalidades pagas ao GBOEX se referem unicamente ao pecúlio; jamais auferiu receita ou prêmio equivalente aos ...
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Decisão Monocrática nº 50059669120228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 23-09-2022
... mensal devida, e a manutenção da parte no quadro de associados do GBOEX, demandada na ação de origem. ... Na inicial do writ, em sede ... de associados do GBOEX, garantindo o direito à percepção do pecúlio na eventualidade de sinistro enquanto tramitar a ação de origem ...
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Acordao N° 1417161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por danosmorais. Seguro para o caso de invalidez permanente. Prêmio cobrado sem contratação. Gboex. Autorinválido permanentemente antes da contratação. Dever de restituir as parcelas indevidamentecobradas. Sentença reformada em parte. 1. Tanto a estipulante quanto a seguradora respondem de forma solidária...
... APELANTE(S) ... ADRIANO DE CASTRO MATIAS ... APELADO(S) ... GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... Disse que ... descobriu ser beneficiário de seguro e pecúlio que vêm sendo cobrados desde antes de sua ... aposentadoria, apesar de ...