gestão das águas no brasil
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... - um representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; ... #Incluído ... Brasil - APIB; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... e Municipais de Meio Ambiente, de gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para receberem os aportes de que trata este ... será contado da data do término da gestão anterior e ensejará a passagem de ... e) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ... Art. 10. A ...
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Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a competência dos Municípios para a gestão dos recursos hídricos (art. 1º, VI) e para a ... notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus ...
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Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a competência dos Municípios para a gestão dos recursos hídricos (art. 1º, VI) e para a ... notável avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... Estações de tratamento de águas residuais; mineração; metalurgia; trabalhos em ...
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RESENHA N. º 054/2022 – SECOMP/SEMA (105733)
... pela Gestão das Águas no Brasil - PROGESTÃO II. Referência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... estoques pesqueiros na Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira oceânica nacional e melhorar ... - a competência para a administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do fundo, zelando pela manutenção de ...
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ART. 4º
... Regionais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico são criadas de acordo com a ... Comentário ... Como agência de gestão de recursos hídricos, a ANA vincula-se aos ... Nacional de Águas e Saneamento Básico (Brasil). ODS 6 no Brasil: visão da ANA sobre os ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... ; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... ção Animal; IV - o Instituto Nacional de Águas; V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; VI ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 5º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético poderá: ... I - ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de mobilidade, de acessibilidade e de gestão do território e de forma transversal com as ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... ética, reuso de água, aproveitamento de águas pluviais, acesso a banda larga de internet e ...
- Instituto de Gestão Das Águas do Estado do Rio Grande do Norte - Igarn Extrato Natal, 12 de Dezembro de 2023. Processo N.º 10110019.001458/2023-14. Partícipes: Instituto de Gestão Das Águas do Rio Grande do Norte (igarn), Cnpj: 05.133.433/0001-39, e a Empresa Idexx Brasil Laboratórios Ltda., Cnpj: 00.377.455/0001-20. Objeto: Aquisição de Materiais para Se Realizar Análises Dos Parâmetro
- Instituto de Gestão Das Águas do Estado do Rio Grande do Norte - Igarn Extrato Natal, 19 de Dezembro de 2023. Processo N.º 10110019.001458/2023-14. Partícipes: Instituto de Gestão Das Águas do Rio Grande do Norte (igarn), Cnpj: 05.133.433/0001-39, e a Empresa Idexx Brasil Laboratórios Ltda., Cnpj: 00.377.455/0001-20. Objeto: Aquisição de Materiais para Se Realizar Análises Dos Parâmetro
- Instituto de Gestão Das Águas do Estado do Rio Grande do Norte - Igarn Extrato Natal, 24 de Novembro de 2023. Processo N.º 10110019.001458/2023-14. Partícipes: Instituto de Gestão Das Águas do Rio Grande do Norte (igarn), Cnpj: 05.133.433/0001-39, e a Empresa Idexx Brasil Laboratórios Ltda., Cnpj: 00.377.455/0001-20. Objeto: Aquisição de Materiais para Se Realizar Análises Dos Parâmetro
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Teoria responsiva da regulação em situações de crises hídricas: uma análise a partir da atuação da agência nacional de águas na crise do rio pardo
Propósito - O estudo tem por finalidade analisar a conformidade da atuação da Agência Nacional de Águas-ANA com a teoria responsiva da regulação na gestão da crise hídrica do Rio Pardo. Metodologia/abordagem/design - A partir do estudo de caso, será feita a análise das arquiteturas regulatórias utilizadas pela ANA no enfretamento da crise hídrica do Rio Pardo, adotando-se como marco a teoria...
... Nacional de Águas-ANA com a teoria responsiva da regulação na gestão da crise hídrica do Rio Pardo ... *Procuradora Federal, ... órios responsivos para o enfretamento de crises hídricas no Brasil ... Originalidade/relevância do texto – Analisar a aplicação da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste ... § 1o A execução e a gestão descentralizadas referidas no caput serão ... sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... I - controlar a gestão" orçamentária, financeira e patrimonial dos órg\xC3" ... I - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica; ... II - Departamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... Conservação da Natureza, a Política de Gestão de Florestas Públicas, a Política Nacional ... cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... universalização do saneamento básico no Brasil; ... 40. emenda nº 57 - Caio França - PSB - ... de esgoto, garantindo o afastamento das águas servidas, bem como, eliminar as ... fossas ... criação de um conselho de gestão que deve ser composto por representantes de ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... sob coordenação do Coordenador Operacional, para compartilhar a gestão da emergência; ... IV – incidente de poluição por óleo - ocorrência ... I – Marinha do Brasil; ... II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Águas na Amazônia e direito ambiental internacional
Este artigo trata da proteção jurídica das águas na Amazônia. Procura analisar a dinâmica das normas jurídicas sobre apropriação e gestão das águas e dos recursos naturais internacionais no Brasil e nos países pelos quais se estende a Bacia Hidrográfica do Amazonas. Conclui que esta dinâmica deve considerar o desafio da regulação jurídica complexa em matéria do ciclo hidrológico das águas e da...
... a dinâm ica das norm as j urídicas sobre apropriação e gestão das águas e dos recursos naturais internacionais no Brasil e nos países ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da ação governamental e da gestão" dos órgãos e das entidades da administração p\xC3" ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... reconoce el goce, uso y disfrute de las aguas y bosques de sus tierras comunales ... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI; V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ção dos produtores rurais, apoio à gestão" das formas associativas de produção e integraç\xC3" ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... técnicas que permitam o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... ência Estadual de Meio Ambiente, a ser executado pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH ... A vergastada ... Renováveis (IBAMA), porquanto a própria Agência Nacional de Águas - reguladora vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) dedicada a ...