gestão das águas no brasil
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Fernanda Salgueiro*** ... O Brasil tem considerável exploração de recursos não ... jurídicos existentes para lidar com a gestão sustentável dos recursos minerais marinhos. Para ... sobre o uso não navegável dos cursos de águas internacionais 26 , ... assinada em Nova York ...
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Licitações
... ção de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ... A Prefeitura do Município de Águas Brancas, intentando utilizar-se do poder de ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por ... , canales y redaíos de interés de la Comunidad Autónoma; las aguas minerales y termales. ͙ ϭϲ͘Ǒ PĂƚƌŝŵŽŶŝŽ ... -
Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... Brasil, como a liofilização e a hidrólise alcalina, ... 1863 e 1867, registrou a contaminação de águas subterrâneas para consumo humano em cemitérios ... 760 HINO, T. M. O necrochorume e a gestão ambiental dos cemitérios. Revista on-line IPOG ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... óprias do Poder Executivo, concernente à gestão de ... seus bens, [e, ainda,] tal dispositivo ... lhe forem atribuídos; ... II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, ... -
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... 4º, II e IV) ... Nesse sentido, a gestão das seguranças de barragens no país deve ser participativa, voltada a ... ídricas: Uma Análise a partir da Atuação da Agência Nacional de Águas ... -
LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
... f) deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do Fundo ... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Águas e Clima - APAC, para responder pelo expediente da ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... CONSTRUCAO ... : AELO-BRASIL - ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE ... DESENVOLVIMENTO ... ípio da precaução é um critério de gestão de ... risco a ser aplicado sempre que existirem ... águas superficiais ou subterrâneas. A incineração ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
A governança da água no Brasil, em especial em regiões de vulnerabilidade hídrica (v.g. Semiárido e parte do Sul), é desafiada pela incidência das mudanças climáticas, as quais acirram o problema da escassez hídrica. Este artigo pretende analisar e estudar dados referentes à vulnerabilidade hídrica e os impactos do câmbio climático nas regiões citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional de...
... Programa de Gestão de Políticas Públicas, ambos da ... Universidade Federal do Tocantins ... comunhão com o mundo dos vaqueiros, dos bichos, das plantas, das águas, das terras, dos céus. A natureza, como um mestre iniciático, guia ... -
A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Tributos, Aguas e Infraestructuras ... Barcelona: Atelier, 2012 ... Público e sua Feição Constitucional no Brasil” In: Grandes ... GILBERTO BERCOVICI ... a ... do qual o poder concedente transfere a gestão do serviço público ao concessionário, que ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... DGTM Diretoria de Gestão de Títulos Minerários ... DIFIS Diretoria de ... ório nacional e do aproveitamento de águas. 22 Por im, para completar as medidas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... , devendo ser respeitada a autonomia de gestão processual do juiz ... ü PROCESSO PENAL ... ógica denominada “Reserva Biológica Águas Emendadas”, e determinou a remessa dos ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... ória histórica do saneamento básico no Brasil. 2. Noção e natureza jurídica do saneamento ... Águas e Esgotos”, com sede em São Paulo, foi ... Estado e setor privado na gestão dos serviços de saneamento básico no Brasil : ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... Supervisão regulatória da Agência Nacional de Águas (ANA) ... O art. 25-A, da Lei 11.445/2007, com redação pela Lei nº ... gestão pública, o que causa grande impacto em como a água e o saneamento serão ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... da atuação externa do Brasil durante a gestão de Juscelino Kubitschek (JK), julgue (C ou E) os ... temor geopolítico sobre o uso das águas do Prata, a Argentina tentou incluir o princípio ...
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Geografía
... No Brasil, por meio de construções simbólicas e ... e daqueles que elaboram as políticas de gestão de recursos naturais. É também impreciso ... ê a revitalização e transposição das águas do rio São Francisco de maneira a perenizar ...
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Aproveitamento das águas minerais: conflitos gerados pela ausência de limites
Ana Letícia Moura: Aproveitamento das águas minerais
... gestão de recursos hídricos no Brasil ... O objetivo é que, a partir dessa ... -
Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... XVII - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ... XVIII - do Trabalho; ... XIX - do Turismo; ... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da ...
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Conceito de direito ambiental
... Entes Federados são responsáveis pela gestão, proteção e guarda dos bens ambientais, para as ... modo, pode-se concluir que a natureza, no Brasil, não é sujeito de direito, mas objeto de tutela ... ínio que variam entre o público, como as águas, e o particular, como as florestas localizadas em ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... ambiente natural (composto por atmosfera, águas, solo, subsolo, fauna, flora e patrimônio ... das companhias listadas no Novo Mercado da Brasil, Bolsa e Balcão (B3) 12 ... 5. SARLET, 2021, ... buscou-se textos relacionados à gestão ambiental, sendo estabelecido Dechant como ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Falência e recuperação de empresas
... conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um cenário de recessão, com ... parte das vezes, tentam associá-la a má gestão de seus administradores, sócios ou diretores, ... Por exemplo: fornecedor de águas entrega um lote de trinta mil caixas a um ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... da região conhecida como Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões ... Autonomia al na gestão de seus recursos naturais ... Conflito ... ção a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Especialista em Direito e Gestão Ambiental pela Faculdade de Ciências Jurídicas ... EWERTON RICARDO MESSIAS 85 ... No Brasil", em nível constitucional, verifica-se a interaç\xC3" ... e condomínios, galerias de coleta de águas pluviais, visando cumprir as exigências das leis ...