gestão das águas no brasil
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Direito Ambiental
... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ... (Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados (A) ... regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados ...
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Peças prático-profissionais
... 9 F) contra atos de gestão comercial – art. 1º, § 2º, da Lei ... Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base ... águas, energia, informática, telecomunicações e ...
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Capítulo V
... dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ... §4º A pena é ... ísticas desta nova concepção de gestão, alinhava-se a obtenção de integração ... extensão de terra, sendo encontrada no Brasil em várias espécies, a saber: de terra firme; de ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ... a) Agência Nacional de Águas - ANA; ... b) Instituto Brasileiro do Meio ... ratificados pela República Federativa do Brasil na área de competência do Ministério ...
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O Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV): de patrimônio mundial em perigo a indutor da governança multinível e interfederativa
Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e
... ¹Universidade Federal de Goiás, Goiânia, Brasil. ²Pontifícia Universidade Católica de Goiás, ... e que há a necessidade de reforçar a gestão estratégica, por meio da governança ... o Cerrado ser considerado um “berço das águas”, a área do Parque é de suma importância ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , o direito agrário, o direito das águas, o direito da habitação, o direito de locação ... que tenha prévia autorização do marido (BRASIL. Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, ... herança deixe de ser uma continuidade da gestão do de cujus por seus herdeiros para dar lugar a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ... ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... como no mandamento interno do Brasil ... Apesar de evidenciado, através dos ... ACESSIBILIDADE FÍSICA ... GESTÃO COOPERADA E INTEGRADA ... QUALIDADE/ ... em forma de rios e lagos (aqui tidos como águas superficiais); e, 29,9 % de águas subterrâneas ...
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... *Advogada pela FDRP-USP, Especialista em Gestão de Recursos Hídricos pelo Senac e em Conformidade Ambiental com ... Uma experiência no Brasil acerca da cobrança do serviço, seja no campo legislativo e regulamentar, ... -
Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob coordenação do Coordenador Operacional, para compartilhar de gestão da emergência; ... IV - incidente de poluição por óleo - ocorrência ... das cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil - mar territorial; ... b) as águas abrangidas por uma faixa que se ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e ... graças à celebração de contratos de gestão com a Administração Pública direta, de modo a ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... ólica de Santos, Estado de São Paulo, Brasil. Autora dos livros “Direito Ambiental”, 2015, 4.ed., e “Direito de Águas – Disciplina Jurídica das Águas Doces”, ... Brasil, tema associado à qualidade e à gestão" dos recursos hídricos. O estudo parte de uma an\xC3" ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por ... , canales y redaíos de interés de la Comunidad Autónoma; las aguas minerales y termales. ͙ ϭϲ͘Ǒ PĂƚƌŝŵŽŶŝŽ ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... ância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad ... é habitual nesse tipo de ambiente insular, existe uma lagoa de águas semipermanentes. Trata-se de uma região de preservação urbana ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... , recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ... aproveitamento industrial do sal e das águas mães de salinas no Rio Grande do Norte ... Art ... , prestação de contas correspondente à gestão administrativa do exercício anterior ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a ... custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, ... licitatório encontra um divisor de águas bem distinto, qual seja, o momento em que se ...
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Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
Sabe-se que os instrumentos de política ambiental têm a finalidade de internalizar os custos econômicos e não econômicos da utilização dos recursos naturais pelo sistema capitalista. Nesse sentido, três são as categorias de instrumentos de política ambiental: os instrumentos de comando e controle, como é o caso das legislações, que têm a finalidade de punir ou restringir determinadas condutas;...
... por serviços ambientais hídricos no Brasil Overview of payment initiatives for hydrological ... estudo do Programa de PSA “Produtor das Águas”, desenvolvido nas “Nascentes do rio Pomba e ... processos extremamente burocráticos na gestão de contratos; Desconhecimento dos produtores em ... -
Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... exige a evolução dos modelos de gestão dessas cidades, com a aplicação de novas ... É verdade que o Brasil possui várias cidades que costumam ser ... ópria, intitulada Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... uso desses recursos, que necessita de uma gestão integrada, em uma abordagem ecossistêmica do seu ... sobre critérios de balneabilidade para águas doces, salobras e salinas; 284/2001, sobre ... do Projeto Mexilhão, São Paulo, Brasil. S ustainability in Debate (Brasília), v. 13, ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... II — acompanhar e avaliar a gestão econô-mica e financeira dos recursos, bem como ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... o plantio e cultivo de animais, uso da água, contaminação das águas e solos com fertilizantes e agrotóxicos, e, por fim, de alta emissão de ... dada aos alimentos orgânicos têm apontado a diferença que a gestão sustentável pode fazer no cenário do agronegócio ... Os desafios ... -
Bens estatais
... e aeroportos) e recursos naturais (como águas, florestas e minérios) – elementos artificiais ... se, a isso, não se somassem poderes de gestão soberana sobre os indivíduos, suas relações ... No Brasil, todo e qualquer bem estatal se insere no ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.172, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Saúde.
... , da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, e legislao complementar. Pargrafo ...
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Apresentação
... A crise hídrica que assola o Brasil nos últimos anos, denota a gravidade do problema ... com adoção de um sistema de gestão hídrica eficiente ... A região Nordeste tem no ... Suas águas são utilizadas para geração de energia, ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... , governança ambiental, mudança climática e direito de águas. Afliação:Fundação Getulio Vargas (FGV) Lattes: ... De outro lado, o Brasil dispõe de modelos de concessão de uso de bens públicos para parques ...