gestão das águas no brasil
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e ... graças à celebração de contratos de gestão com a Administração Pública direta, de modo a ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
... . Palavras-chave: Recursos; Hídricos; Gestão; Cobrança; Delegatária; Improbidade; ...ão dos Professores de Direito Ambiental do Brasil ʹ APRODAB. Conselheiro no Conselho Municipal de ... da UERJ na Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - ... -
Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... . *Advogada pela FDRP-USP, Especialista em Gestão de Recursos Hídricos pelo Senac e em Conformidade Ambiental com ...Uma experiência no Brasil acerca da cobrança do serviço, seja no campo legislativo e regulamentar, ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Serão previstos dispositivos suficientes para o escoamento das águas. . Art. 7 o . 1. Os camarotes e salões de refeições serão ...ça nasinstalações de risco de acidentes maiores, inclusive a gestão dos sistemas de segurança e a segurança dos procedimentos de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
..., recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ... aproveitamento industrial do sal e das águas mães de salinas no Rio Grande do Norte. Art. 63. ..., prestação de contas correspondente à gestão administrativa do exercício anterior. Parágrafo ...
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob coordenação do Coordenador Operacional, para compartilhar de gestão da emergência;. IV - incidente de poluição por óleo - ocorrência que ... das cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil - mar territorial;. b) as águas abrangidas por uma faixa que se estende ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
...ância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad ... é habitual nesse tipo de ambiente insular, existe uma lagoa de águas semipermanentes. Trata-se de uma região de preservação urbana ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO . Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... que se imiscuem bichos, plantas, astros, águas, gases, ritos, vidas. Enfim, ela era parte da ...úcleos irregulares só mesmo fazendo uma gestão casada entre construção permanente de novas ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
...A título de exemplo, o Brasil possuía 275.512 operários industriais urbanos em 1920, concentrados nas ... descarte inadequado dos resíduos sólidos, os danos causados às águas subterrâneas, ao solo e ao ar já são previamente conhecidos pela ...
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ART. 4º-A
... Hídricos, conferindo maior lógica à gestão. . Na mesma linha, o inciso XII menciona a ... . Comentário . No Brasil, os serviços de saneamento básico são ... 206. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Atlas esgotos. ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os ... continental, não alterou o regime das águas" subjacentes, de modo que a função de comunicaç\xC3"...Isso ilustra perfeitamente a ideia de gestão de recursos e da regulamentação das atividades, ... -
Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
O presente artigo pretende levantar uma série de dados a evidenciar como o modelo regulatório das tarifas do serviço de saneamento básico é praticada nas cinco Regiões do Brasil, a fim de subsidiar um ambiente regulatório que propicie alcançar as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei nº 14.026/2020. Coletam-se e se compilam as informações da realidade brasileira a...
... do Rio Grande do Su,Porto Alegre, RS, Brasil . Lattes: http://lattes.cnpq.br/7687802519468461 ... questão fornece à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) subsídios bastante ... do Paraná ʹ SANEPAR ʹ autorizando a gestão associada dos serviços públicos . de ... -
Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
...Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um ...ção pode ser entendida como um modelo de gestão específico definido, para controlar ou gerenciar ... Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes ... -
Ordem social
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; . • participar do ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3"...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil. CSN Companhia Siderúrgica Nacional. CVRD hia Vale do Rio Doce. DGTM Diretoria de Gestão de Títulos Minerários. DIFIS Diretoria de ...ório nacional e do aproveitamento de águas. 22 Por im, para completar as medidas ... -
Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... a Codemin, o Departamento Nacional de Águas" e Energia Elétrica (DNAEE) \u0096 extinto com a cria\xC3"... e as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S. A. (Eletronorte), com a finalidade de ... petição, atribui exclusivamente à má gestão da empresa os resultados negativos acumulados ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... a disputa relativa ao “Status e Uso das Águas do Silala”, no qual são colocados em ... procedimentais de um tratado relativo à gestão de um recurso hídrico, mas se desenvolve em ... retomada por diversos países, estando o Brasil entre eles, e seu escopo geográfico se limita a ... -
Cidades Inteligentes e Saneamento Básico: avaliação de aspectos regulatórios e contribuição para uma metodologia analítica das smart cities
[Propósito] Com mais da metade da população nacional vivendo em meios urbanos, as cidades enfrentam desafios cada vez mais complexos. Assim, a noção de cidades inteligentes ou smart cities busca, por meio do emprego da tecnologia, trazer melhorias à qualidade de vida e à disponibilidade de serviços urbanos, aqui focalizados os serviços de saneamento básico. Apesar da correlação dessas ideias, a...
... exige a evolução dos modelos de gestão dessas cidades, com a aplicação de novas ... . É verdade que o Brasil possui várias cidades que costumam ser ...ópria, intitulada Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Universidade Federal de Alagoas (Brasil) akrell@uol.com.br . Carolina Barros de Castro ..., confecções, economias e processos de gestão, agregalhes valor. O que ocorre com frequência ...águas e pela sua dependência do recurso inconstante da ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...ADGI Gerência Geral de Gestão da Informação (ANATEL). ADI Ação Direta de ...AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em ... inserir: a) o município de Paraíso das Águas, no estado do Mato Grosso do Sul, na Área de ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. . TÍTULO II Dos Direitos e Garantias ... IV – águas, energia, informática, telecomunicações e ...gestão da dívida pública mobiliária federal somente ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... das competências executivas relativas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos sólidos e sobre ...p. 68-97. . 2 BRASIL, 1988, art. 225. . 3 SARLET, Ingo Wolfgang; ... bueiros responsáveis pelo escoamento das águas”. 164 Consequentemente, os munícipes serão ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
..., governança ambiental, mudança climática e direito de águas. Afliação:Fundação Getulio Vargas (FGV) Lattes: ... . De outro lado, o Brasil dispõe de modelos de concessão de uso de bens públicos para parques ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
...ão de defesa de recursos comuns, como devem ser percebidos as águas, o ar, as ideias, a ciência e a internet e, para além disso, uma ... de acionar energias políticas instauradoras de novas práticas de gestão e governança (DARDOT; LAVAL, 2017, p. 111). No esforço analítico que se ...