gestão das águas no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ção dos produtores rurais, apoio à gestão" das formas associativas de produção e integraç\xC3" ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... técnicas que permitam o uso adequado das águas, considerando-se suas múltiplas finalidades, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08015083920184050000), 20-12-2018
AMBIENTAL.APROVEITAMENTO DO SISTEMA HÍDRICO DO CAUÍPE.OBRA FINDA.ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE.DESPERDÍCIO DOS RECURSOS NATURAIS.PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MALFERIMENTO POR DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS.DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPROVIMENTO. 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela
... ência Estadual de Meio Ambiente, a ser executado pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH ... A vergastada ... Renováveis (IBAMA), porquanto a própria Agência Nacional de Águas - reguladora vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) dedicada a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... IV – as águas principais e o seu valor mecânico; ... V – por ... VII – prestar contas de sua gestão, quando terminados os trabalhos, ou destituido ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 99.317.328 ... Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior ... Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos sujeitos a ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... ço, inventário e a escrita relativos à gestão anterior constarão de um têrmo lavrado em três ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ... 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; ... 3 - preparações ...
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Agricultura familiar e ?reas de preserva??o permanente: uma an?lise a partir da concep??o dos colonos de Botuver?/SC.
Neste trabalho analisamos as representações sociais de agricultores familiares de Botuverá (SC), auto-identificados como colonos, a respeito do uso das margens dos cursos d?água, e o significado do plantio de espécies florestais exóticas (sobretudo eucalipto) em seus estabelecimentos rurais. Constatamos que as áreas ciliares são tidas como áreas produtivas para a família, a partir de um...
... de serem levadas em conta, no caso da gestão das águas, as possíveis implicações sobre as ... ítica Nacional de Recursos instituída no Brasil com a promulgação da Lei Federal 9.433, de 08 ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... Águas minerais ... Aguardente e outras bebidas ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo ... Atividades ... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil" ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionaliza\xC3" ... de Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ... da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e ... que se dedicam à pesca da lagosta nas águas jurisdicionais brasileiras e que estão impedidos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... locais na criação, implantação e gestão das unidades de ... conservação; ... IV - ... a responsabilidade por danos ambientais no Brasil ... possui sistema normativo altamente avançado ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... sanitário, drenagem urbana ou manejo de águas pluviais, quando necessária; e ... XVII - ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ...
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Aprendizagem social, desenvolvimento de plataformas de múltiplos atuores e governançasda água no Brasil
A contribuição dos espaços deliberativos é fundamental para o fortalecimento da governança da água. A ampliação destes espaços de participação cidadã favorece qualitativamente a capacidade de representação dos interesses, entretanto o grande desafio é que esses espaços sejam efetivamente públicos, tanto no seu formato quanto nos resultados. Inserido no processo de Governança da Água, o conceito...
... conjuntamente para manejo e decisões conjuntos e mudanças na gestão”. Basicamente, a estratégia de aprendizado é que todos devem conhecer ... 433, em 8 de janeiro de 1997, e a criação da Agência Nacional de Águas – ANA. Esta reorganização do sistema de gestão de recursos hídricos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, ... Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de ... ão de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão" - GCG, instituída pelo art. 8º da Medida Provis\xC3" ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... - adoção da abordagem ecossistêmica na gestão das áreas protegidas; ... XI - ... as discussões sobre áreas protegidas em águas" internacionais no âmbito da Convenção das Naç\xC3" ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas" - \t\tANA \t\t \t\t \t\t \t \t \t\t \t\t \t\tANEXO I \t\t \t\t \t\tCr\xC3" ... : 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II ... Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 36.000 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... assunto foi inscrito como Tema nº 786 da Gestão da Repercussão ... Geral do portal do Supremo ... ninguém pisa duas vezes nas águas do mesmo rio, visto que as águas e ... o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... atividades contempladas no contrato de gestão ... Parágrafo único. Os percentuais referidos ... subsidiárias Centrais Elétricas Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, Centrais Elétricas Norte do ... ou que tenham áreas alagadas por águas ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... águas continentais e interiores e o mar territorial da ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Acrescenta que o art. 3º da aludida norma ... 26 da Constituição Federal (águas superficiais e subterrâneas) ... A ... nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... Vl – os objetivos de manejo de solos, águas e recursos biológicos são uma questão de ... XVI – a gestão dos ecossistemas deve buscar o equilíbrio ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... domínio fluvial, o domínio marítimo (as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, ... Bay, cujo objetivo é possibilitar a gestão internacional desse patrimônio comum da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... – AC 1550-2/RO , caso Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) x Município de ... da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pantanosos, de pouca drenagem, essencialmente alagados por águas salobras e ocupados por plantas halófitas anuais e perenes, bem como por ... I - a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria; ... II - a observância dos direitos de ...
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ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero ... aos processos naturais de autodepuração que ocorrem no subsolo (BRASIL, 2007; CPTI, 2008a). Mesmo assim, as águas subterrâneas são amplamente ...