Gradação das multas previdenciárias
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Da advocacia
... pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, ... , solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da ... ários advocatícios em demandas previdenciárias e, também, a assídua apropriação dos valores ...
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Consolidação das leis do trabalho
... das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; ... ção ao trabalho portuário, institui multas" pela inobservância de seus preceitos ... \xE2\x80" ... Parágrafo único ... A gradação da multa atenderá à natureza da infração e ...
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Legislação
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... das leis trabalhistas e previdenciárias ... Art. 13. Ao artesão, devidamente ... a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação ...
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Legislação para consulta
... ceiros, cujas contribuições previdenciárias conti - nuam sendo devidas na forma do art. 22 ... receitas da Seguri- dade Social: I - as multas, a atualização monetária e os juros ... da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: I - tentado subornar ...
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Legislação Complementar
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... das leis trabalhistas e previdenciárias ... Art. 13. Ao artesão, devidamente ... a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação ...
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Legislação Complementar
... Fiscal da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e Social. (não publicada nesta ... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios ... a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... PAGAMENTO DOS ENCARGOS LEGAIS E MULTAS DESDE A TRADIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ... JULGAMENTO DE CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 109, § 3º ... ART. 8º ... RECONHECER NO “LAUDO PERICIAL” A GRADAÇÃO (OU MESMO A EXISTÊNCIA) DA ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância ... , no caso concreto, alcance uma gradação e extensão tais que o afaste do seu modelo ... interno credoras-exequentes previdenciárias e tributárias, não haverá propriamente ...
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Direito Administrativo
... descumprindo a lei neste ponto e as multas aplicadas sequer foram questionadas ... , em culturais, corporativas e previdenciárias ... (B) as fundações públicas podem ... Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em ...
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Artigos 626 a 642-A
... TÍTULO VII ... DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS ... CAPÍTULO I ... DA ... das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; unificando a prestação dessas ... o valor mínimo e o valor máximo, a gradação desta se dá com base em parâmetros previstos em ...
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Direito Tributário
... letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias ... (B) o princípio da ... imunes frente a contribuições previdenciárias, dada a imunidade tributária recíproca ... ao ativo permanente deve observar a gradação prevista no art. 20, § 5º, da LC 87/1996; C: ...
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Acórdão Nº 2201-009.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... Constitui infração à legislação ... se dá a partir da comparação das multas de mora e por ... descumprimento de obrigação ... LANÇAMENTO ... A gradação" da pena baseada na tese da ocorrência de infraç\xC3" ...
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Leis
... competentes, para a imposição das multas de que trata a presente Lei, os delegados ... recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à ... a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 6.986, de 13.4.82, que elevou as multas por infração aos preceitos da CLT em 10 (dez) ... das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos ... PARÁGRAFO ÚNICO. A gradação da multa atenderá à natureza da infração e ...
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Da execução trabalhista
... Ademais, as multas inscritas na dívida ativa da União em ... , o cálculo das contribuições previdenciárias devidas ... § 1º-B. As partes deverão ser ... , equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 2) Cobrança das contribuições previdenciárias". Inexistência da responsabiliade solidária do s\xC3" ... édito exequendo, uma vez que obedece a gradação prevista no art. 655 do CPC. Segurança que se ... 23) Arrematação. Veículo. Multas de trânsito. Não se pode exigir que o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82. Salvo as disposições ... , a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até ... 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... trabalhador afastado por razões previdenciárias e que tenha especificada em seu pacto ... são aspectos que tendem a ensejar uma gradação relativa no que toca à aplicação dessa teoria ... de caráter administrativo (autuações e multas de natureza administrativa), seja até mesmo de ...
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Conteúdo normativo e classificação das normas
... juiz para aplicação de sanções como as multas pelo não pagamento de dívida; e as que ... (xi) normas penais; (xii) normas previdenciárias; (xiii) normas tributárias; (xiv) normas ... Levando-se em conta que na escala de gradação ...
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Ministério do Trabalho
... créditos das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões ... ária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas na ... de definir critérios para a gradação das multas administrativas variáveis previstas ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ... à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em ... gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ n. 60 da ...
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Do processo judiciário do trabalho
... referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as ... ão, quanto às contribuições previdenciárias. Assim, incabível que, posteriormente à ... A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias reflexas (horas extras, 13º salário, terço constitucional de férias, ... , para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC”.4. In casu , não restou violado o direito ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Inspeção do Trabalho ) e das respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por ... recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS ... disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades”. 133 ... Entre esses ...
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Direito Desportivo Empresarial
... ço — FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e ... redução de 70% (setenta por cento) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros e 100% (cem ... na regulamentação em vigor uma gradação" de risco entre créditos performados, créditos n\xC3" ...