guarda dos filhos para o pai

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, CONSIDERANDO QUE AOS PAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. PARA QUE SEJA TRANSFERIDA A OBRIGAÇÃO AOS PROGENITORES,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. VISITAÇÃO VIRTUAL. ADEQUAÇÃO. FORMA MAIS CAUTELOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ADOLESCENTE RELATA NÃO POSSUIR INTERESSE ATUAL EM CONVIVER COM O PAI. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE EM FORÇAR O CONVÍVIO. A VONTADE DOS FILHOS DEVE SER CONSIDERADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS INCAPAZES. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO COMPROVADA. ADOLESCENTE AFIRMA QUE O CONTATO COM O PAI LHE É DANOSO, EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIAAGRAVO

Apelação cível. Civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos aos filhos menores. Regime de convivência. Guarda compartilhada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Conflitos entre os genitores. Observância. Interesse do menor. Contrarrazões. Pedido. Não conhecimento. Dever de sustento. Obrigação de ambos os genitores. Binômio necessidade/possibilidade....

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên

Direito de família e processual civil. Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Situação de fato vigorante. Formalização. Modificação. Inexistência de motivos excepcionais e alteração de situação fática consolidada. Fatos desabonadores à genitora....

Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela provisória de urgência. Menor impúbere. Genitora e companheiro. Avó materna. Postulação da guarda. Poder familiar. Guarda unilateral. Outorga à progenitora. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Circunstância inexorável. Imputação à genitora e ao pai registral de fatos graves. Preservação do menor. Interesse

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Direito processual civil. Direito de família. Ação de adoção unilateral. Padrasto. Abandono do pai biológico. Possibilidade. Destituição do poder familiar. Ocorrência. Multiparentalidade. Desinteresse da adolescente. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O estatuto da criança e do adolescente determina o dever dos pais em prestar o sustento, a guarda

Família e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Majoração. Trinômio possibilidade-necessidade-razoabilidade. Art. 1. 694, § 1º, cc. Dever de manutenção dos filhos que pertence a ambos os pais. Art. 1. 703, cc. Ausência de informações acerca do emprego do genitor. Necessidades dos filhos menores presumidas. Valor fixado em sentença adequado. Recurso improvido. 1. Ação de alimentos, com...

Apelação cível. Guarda compartilhada. Bisavôs maternos e genitora. Melhor interesse do infante. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese os apelantes pretendem que seja determinada a guarda compartilha do incapaz, atualmente com 9 (nove) anos de idade. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral e regulamentação de visitas. Alegações infundadas de maus tratos da genitora contra a filha. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz...

Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Família. Guarda e responsabilidade de menor. Guarda unilateral exercida pelo genitor. Pedido de modificação para compartilhada. Situação fática não alterada. Menor bem-cuidado. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse das crianças. Inviabilidade. Modificação dos termos de visitação. Impossibilidade. 1. A guarda, na modalidade...

DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECRETANDO A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO LOCAL DE MORADIA E AS REGRAS DE VISITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) Caso concreto. Conflito entre os genitores que emergiu com a mudança de domicílio paterno, do município de Rio das Ostras para o município do...

Apelação cível. Cível. Família. Guarda e regime de convivência. Alteração. Impossibilidade. Melhor interesse dos menores. A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ao decidir a guarda de menores, bem como fixar o regime de convivência, o juiz deve...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA ALTERAÇÃO DE GUARDA PARA O GENITOR. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO, NO CASO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse da menor e sua proteção

Direito de família e processual civil. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda. Aviamento pelo cônjuge varão. Filho comum do casal. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Regime de visitação assegurada ao pai. Direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Tutela incidental provisória de urgência. Postulação formulada pela genitora. Guarda compartilhada e fixação do lar materno...