guarda dos filhos para o pai
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos ... Art. 98 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006202-89.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES (PAI E MÃE) DE DOIS MENORES: UM MENINO (ATUALMENTE COM 4 ANOS) E UMA MENINA (ATUALMENTE COM 2 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS GENITORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DE
... faziam uso de drogas, inclusive cocaína, quando ainda exerciam a guarda ... dos filhos, demonstrando que expuseram as duas crianças à situação ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0242013-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... síntese, a entrega dos seus 2 (dois) filhos menores às autoridades norueguesas, em razão de guarda exclusiva ...
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Acordao N° 1331291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Mudança de domicílio. Princípio do superior do menor. 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da constituição federal. 2. A guarda e a tutela devem ser...
... DIREITO CIVIL ... FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. MATERNO. MUDANÇA ... DE DOMICÍLIO ... compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos ... interesses dos filhos.” ... 4 ... -
Acórdão nº 52116994020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATOR: Desembargador CARLOS ... R. M. em favor dos filhos Pedro R. M. M., nascido em 15/01/2019 (documento 4 do Evento 1 dos autos ...
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Acórdão nº 50478068320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: ... IV - sustento , guarda e educação dos filhos; ... Art. 1.643. Podem os cônjuges, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
... madrasta há mais de um ano ... 5. Madastra que detinha a guarda provisória da ... menor e de seus irmãos, mas que desistiu da adoção ... por ter o genitor voltado a bater nos filhos ... 6. Assim, as provas dos autos se apresentam ... contundentes da ... -
Guarda compartilhada no Brasil
... Guarda compartilhada , op. cit., p. 65-58 ... 4 Ibidem, p. 64 ... Ana Salles.indb 36 06/09/2016 14:06:03 ... GUARDA DOS FILHOS E MEDIAÇÃO FAMILIAR ANNA DE MORAES SALLES BERALDO ... CAPÍTULO II ... GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL 37 ... Àquele genitor que é ...
- Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
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Acordao N° 1323547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Família. Guarda unilateral. Regime de convivência. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração da guarda determinada, bem como a regulamentação do regime de convivência a ser observado entre os genitores e os incapazes. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA ... MELHOR INTERESSE DOS INFANTES ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” ... 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou de lar ... -
Isolamento social e o impacto sobre as mulheres e sobre o direito de convivência
... 6. Da autoridade parental e da guarda. 7. Isolamento social, direito de convivência e alienação parental. 8 ... um fator a impactar as relações conjugais, relações de pais e filhos e avós, relações entre irmãos etc. Não bastasse esse fator a exigir a ...
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Decisão Monocrática nº 50779563120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL PATERNA COM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM FACE DA GENITORA. DESCABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL PATERNA DOS FILHOS, SITUAÇÃO QUE JÁ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de guarda cumulada com alimentos. pleito de reforma da decisão que fixou a guarda ... merece reforma a decisão que fixou a guarda unilateral paterna dos filhos, situação que já vem sido exercida desde janeiro de 2021, sendo que, ... -
Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ...
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Decisão Monocrática nº 50011651320218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA DE PRESTAR ALIMENTOS, EMBORA ENCONTRE ORIGEM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, É RESIDUAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DOS GENITORES, AOS QUAIS COMPETE O PODER FAMILIAR, DO QUAL DECORREM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. ASSIM, PARA QUE SEJA TRANSFERIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS AVÓS, FAZ-SE...
... compete o poder familiar, do qual decorrem os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos. 2. assim, para que seja transferida a ... -
Acordao N° 1600856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil. Processo civil. Alimentos. Oferta. Guarda com regulamentação de visitas. Apelação cível. Menores. Oitiva. Indeferimento. Provas. Destinatário. Juiz. Filhos. Convivência. Pai. Família extensa. Longo período. Ausência. Retorno. Intervenção profissional. Razoabilidade. Adequação. Criança. Melhor interesse. 1. O juiz é o destinatário da prova. A ele incumbe a livre ordenação probatória,
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. OFERTA. GUARDA COM ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. APELAÇÃO CÍVEL. MENORES. OITIVA ... INDEFERIMENTO. PROVAS. DESTINATÁRIO. JUIZ. FILHOS. CONVIVÊNCIA. PAI ... FAMÍLIA EXTENSA. LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 0505001-80.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Promotora : Maria Amélia Sampaio Góes ... Assunto : Guarda ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. AÇÃO ... DE GUARDA ... que se estende para além da unidade pais e filhos ou da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acordao N° 1352586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Ação de alimentos c/c guarda. Menor impúbere. Gratuidade de justiça. Concedida. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Guarda compartilhada. Aplicação do § 2º do art. 1. 584 do código civil. Princípio do melhor interesse da criança. Aplicação. Apelo provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar se o pai está apto a exercer o poder...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. MENOR IMPÚBERE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. INOVAÇÃO ... 23.02.2016) ... 8. A guarda compartilhada dos filhos é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, na medida ... em ... -
Experiência inglesa sobre 'parenting
... Ana Salles.indb 88 06/09/2016 14:06:06 ... GUARDA DOS FILHOS E MEDIAÇÃO FAMILIAR ANNA DE MORAES SALLES BERALDO ...
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Acordao N° 1300658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil. Concessãâo da guarda compartilhada. Inviabilidade. Direito de visitas. Soluãâãâo que melhor atende aos interesses do menor. I - em relaãâ§ãâ£o ãâ guarda, o art. 1. 584, ã⧠2ãâº, do cãâ³digo civil dispãâμe que, ?quando nãâ£o houver acordo entre a mãâ£e e o pai quanto ãâ guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, serãâ¡...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. DIREITO ... DE VISITAS. SOLUÇÃO QUE MELHOR ... presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. Os laços de afetividade permanecem fortes diante ... da convivência, ... -
Artigos 372 a 401-B
... às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei n. 229, de ... artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei n. 13.509, de ...
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Acordao N° 1312510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Processo civil. Família. Ação de inversão de guarda compartilhada. Menor impúbere. Inclusão de 1 (um) pernoite semanal. Recomendação de parecer técnico. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Participação de ambos os genitores. Ônus sucumbenciais. Modificação. Impossibilidade. Parcial provimento do apelo. 1. ?2. Após a edição da lei n. 13. 058/2014, a regra no ordenamento...
... PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVERSÃO DE GUARDA ... COMPARTILHADA. MENOR IMPÚBERE. INCLUSÃO DE 1 (UM) PERNOITE SEMANAL ... filhos.” (REsp 1773290/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA ... -
Acórdão nº 0019091-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... pedido de busca e apreensão vem forrado com a regulamentação da guarda de ... forma minudente, preponderando-se em favor da Autora e em tais ... criação e educação dos filhos, nos termos dos art. 1.630 e 1.634 do ... Código Civil, nada impedindo ...
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Acordao N° 1372064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Guarda compartilhada. Acordo homologado em juízo. Reversão. Não cabimento. Valor dos alimentos. Capacidade financeira do pai alimentante. Necessidade do alimentando. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Observância. Majoração. Melhor capacidade financeira do...
... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA" E ALIMENTOS. GUARDA ... COMPARTILHADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REVERS\xC3" ... constitucional o dever dos pais de assistir, educar e criar os filhos menores (art ... 220 da CF/88). O Código Civil, regulamentando a ... -
Acordao N° 1760187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso c/c guarda compartilhada. Fixação do lar paterno como referência. Princípio constitucional do melhor interesse da criança e adolescente. Alteração do referencial para o lar materno e fixação de alimentos em desfavor do genitor. Inviabilidade. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral ao
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ... GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA ... PRINCÍPIO ... filhos menores ... 3. A guarda compartilhada representa moderno instrumento ... -
Acordao N° 1255575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Guarda compartilhada. Genitores. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da "guarda compartilha" dos incapazes para o regime de "guarda unilateral" ao ora apelante, bem como a regulamentação das visitas à recorrida. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES. MELHOR INTERESSE ... DOS INFANTES. SENTENÇA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ...