guarda dos filhos para o pai
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Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
... legal da criana, em casos como o dos autos, em que se discute a guarda de um menor. Sob outro ngulo, verifica-se que essa menor, nascida ... os genitores, a fim de que ambos os genitores possam estar com os filhos e transmitirem aos mesmos os cuidados e a vivncia familiar com todos os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...
... legal da criana, em casos como o dos autos, em que se discute a guarda de um menor. Sob outro ngulo, verifica-se que essa menor, nascida ... os genitores, a fim de que ambos os genitores possam estar com os filhos e transmitirem aos mesmos os cuidados e a vivncia familiar com todos os ... -
Acordao N° 1348477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento. Ação de guarda. Art. 1. 586, cc. Melhor interesse da criança. Parecer equipe multidisciplinar. Recomendação de afastamento dos genitores. Sentença mantida. 1. A guarda de crianças e adolescentes tem como escopo normativo a proteção integral do menor, prevista no art. 227, da cf, o art. 3° da lei n° 8. 069/
... GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ART. 1.586, CC. MELHOR INTERESSE ... DA CRIANÇA. PARECER EQUIPE ... bem dos filhos, regular de maneira diferente a guarda (art. 1.586, CC c/c art. 33, §2°, ... -
Acórdão Nº 5000765-40.2022.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
... Ministrio Pblico apresentou contrarrazes, sob ofundamento de que os filhos da reeducandano estodesamparados, obtendo cuidados do padrasto, no ... 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL ...
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Acórdão nº 70085216190 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. REVERSÃO DA GUARDA DAS FILHAS. PERDA DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. 1. Não se cogita de cerceamento de defesa, por nulidade da audiência de conciliação, quando não se verifica qualquer prejuízo para a ré, em razão da realização da solenidade. 2. Na ação de
... 2021/Cível ... AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS" QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE EXONERAÇ\xC3"ÃO. DESCABIMENTO. REVERSÃO DA GUARDA DAS FILHAS. PERDA DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. 1. Não ... -
Acórdão Nº 5000397-54.2022.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... Ministrio Pblico apresentou contrarrazes, sob ofundamento de que os filhos da reeducandano estodesamparados, obtendo cuidados do padrasto, no ... 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL ...
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Autoridade parental
... que a compõem: os cônjuges, os companheiros e, principalmente, os filhos. Mas o direito apenas assumiu tais contornos em razão das ... Família, guarda e autoridade parental ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 9-36. 3 ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... , para, depois, abordar as diversas possibilidades de se fixar a guarda e os alimentos dos filhos menores, caso seja dissolvida uma união ...
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Decisão Monocrática nº 51613564020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO PAI AOS DOIS FILHOS, NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de pedido, subsidiário, de redução de verba alimentar, feito pelo genitor em sede recursal porque tal pretensão não foi levada à apreciação do Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. AÇÃO DE RECONHECIMENTO...
... ário de redução da verba alimentar devida pelo pai aos dois filhos, não conhecida. ausência de pedido em primeiro grau. ... Não se ... em reconvenção, pedido de guarda pelo pai. definição, provisória, de que a residência base será ... -
Decisão Monocrática nº 50005345420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-06-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA e ALIMENTOS. ALIMENTOS ... São presumidas as necessidades dos filhos menores, devendo os alimentos ser fixados na proporção das ...
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Da hipoteca
... 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; ... II – aos filhos, ...
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Da hipoteca
... 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; ... II – aos filhos, ...
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Acórdão Nº 5014637-59.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... Ministrio Pblico apresentou contrarrazes, sob ofundamento de que os filhos da reeducandano estodesamparados, obtendo cuidados do padrasto, no ... 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095102-78.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA. AUTORA QUE, NO CURSO DA DEMANDA, INFORMOU FATO NOVO, CONSISTENTE NA OFERTA DE EMPREGO NO CANADÁ, REQUERENDO A AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA COM OS FILHOS DO EX-CASAL. OPOSIÇÃO DO GENITOR. REQUERIMENTO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Conquanto a autora/agravante,...
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA ... AUTORA QUE, NO CURSO DA DEMANDA, ... INFORMOU FATO NOVO, CONSISTENTE ... REQUERENDO A AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA ... COM OS FILHOS DO EX-CASAL. OPOSIÇÃO DO ... GENITOR. REQUERIMENTO DE SUPRIMENTO DE ... -
Acordao N° 1322049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ... PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... 1. Os direitos das ... 2. A guarda dos filhos, em princípio, constitui direito natural dos genitores. Nos casos em que ... -
Acordao N° 1322048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA ... PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... 1. Os direitos das ... 2. A guarda dos filhos, em princípio, constitui direito natural dos genitores. Nos casos em que ... -
A luta das mulheres pela ampliação de seus direitos: breves considerações
... serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos" durante o período de amamentação”. (χrt.º 5°,1); ... “Licença \xC3" ... vigor, estatui que na ocorrência da discordância com relação a guarda, ela será deferida a quem oferecer melhores condições para seu ...
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Acordao N° 1410427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Família. Ação de modificação de cláusula de regulamentação do direito paterno à visitação. Guarda compartilhada. Ausência de consenso entre os genitores. Restrição ao direito de visitação do genitor à filha menor. Princípio constitucional do melhor interesse da criança. Direito da criança. Regulamentação de visitas concretizada na instância de origem. Manutenção. Recurso conhecido
... REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO PATERNO À VISITAÇÃO. GUARDA ... COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES. RESTRIÇÃO ... 4. A decisão sobre a guarda compartilhada de filhos está submetida à cláusula rebus sic stantibus, ou ... seja, nada impede ... -
Decisão Monocrática nº 50435767920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHO MENOR QUE PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR E FILHA MENOR QUE PERMANECEU COM A GENITORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DEDUZIDO PELO GENITOR. CABIMENTO. 1. CABE A AMBOS OS GENITORES O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. OS ALIMENTOS DEVEM
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. FILHO MENOR QUE ... 1. Cabe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento dOS FILHOS MENORES, devendo cada qual concorrer na medida da própria ... -
Acórdão nº 24703 de 2ª Turma, 18 de Junio de 1954
DESQUITE DECRETADO POR CULPA COMUM DOS CONJUGES; FILHOS MENORES; SUA GUARDA. AS INCOMPATIBILIDADES DO CASAL, ORIUNDAS DE INJURIAS RECIPROCAS, NÃO CONFIGURAM OS 'MOTIVOS GRAVES' A QUE SE REFERE O ART. 327 DO CÓDIGO CIVIL PARA QUE DIFERENTEMENTE REGULE O JUIZ A SITUAÇÃO DOS FILHOS PARA COM OS PAIS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. INEXISTINDO AQUELES MOTIVOS, DEVEM, POIS, OS FILHOS FICAR NA 'CO
DESQUITE LITIGIOSO, CULPA RECIPROCA, GUARDA, FILHO MENOR, (CV) ... CV0287,DESQUITE LITIGIOSO ... CULPA RECIPROCA ... -
Acordao N° 1647266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Civil. Família. Guarda unilateral materna. Genitor preso. Melhor interesse do infante. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a apelante pretende que seja determinada a alteração do regime de guarda da filha da modalidade compartilhada para unilateral materna. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1583, § 1º, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. GENITOR ... PRESO. MELHOR INTERESSE DO INFANTE ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acordao N° 1626643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Guarda unilateral materna. Melhor interesse da criança. Recursos parcialmente providos. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do regime de guarda da filha da modalidade unilateral materna para compartilhada entre as partes. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DA ... CRIANÇA. RECURSOS ... não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade ... de guarda não pode significar, no ... -
Acordao N° 1331550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Família. Guarda unilateral. Regime de convivência. Melhor interesse da criança. Honorários de advogado. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em analisar a possibilidade de alteração dos termos da guarda de incapaz previamente determinada, bem como a ampliação do regime de convivência entre o genitor e a criança. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA ... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acordao N° 1265531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Alimentandas. Filhas menores. Necessidades incontroversas. Tutela provisória. Concessão. Capacidade contributiva do pai. Servidor público distrital. Militar. Aferição. Renda mensal. Guarda compartilhada. Lar de referência. Casa materna. Custeio das necessidades cotidianas dos filhos. Obrigação...
... MILITAR ... AFERIÇÃO. RENDA MENSAL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA ... CASA MATERNA. CUSTEIO DAS DES COTIDIANAS DOS FILHOS ... OBRIGAÇÃO DE AMBOS GENITORES. GENITOR. CONCURSO. OBRIGAÇÃO. VERBA ... -
Acordao N° 1603324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda e regulamentação de visitas. Genitor residente em outro estado. Convivência gradual. Tenra idade de um dos filhos. Custeio. Viagem das crianças. Sentença reformada em parte. 1. A convivência familiar é um direito garantido constitucionalmente. Todavia, ele pode sofrer restrições em situações que coloquem em risco a...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO ... IVÊNCIA GRADUAL. TENRA IDADE DE UM DOS FILHOS. CUSTEIO. VIAGEM DAS ... CRIANÇAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE ... 1. A ...