guarda dos filhos para o pai
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Acordao N° 1393832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Guarda unilateral materna. Melhor interesse dos infantes. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende que seja determinada a alteração do critério da guarda unilateral materna para o regime de guarda compartilhada. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA UNILATERAL MATERNA. MELHOR INTERESSE DOS ... INFANTES. SENTENÇA MANTIDA ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Do parentesco e do poder familiar
... que qualquer leigo conhece, que se forma a partir dos avós, pais, filhos e netos, por exemplo ... 2. PARENTESCO EM SENTIDO AMPLO ... Já em ... outro lado, enquanto menor o filho reconhecido deverá ficar sob a guarda do genitor que o reconheceu e, quando reconhecido por ambos e não houver ...
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OAB-RJ representa contra juízes de caso que terminou com morte de crianças
OAB-RJ vai contra juízes de caso que terminou com morte de crianças
... -RJ, os magistrados ignoraram um pedido urgente de revogação de guarda de duas crianças, que terminaram assassinadas. Segundo a polícia, o ... -RJ, a advogada pediu, com urgência, a revogação da guarda dos filhos por parte do pai no dia 16 de dezembro. Ela tentou conversar com o juiz ... -
Acordao N° 1343623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Apelação. Ação de guarda unilateral. Regulamentação de visitas. Forma assistida. Melhor interesse do menor. Princípio da proteção integral. Parecer psicossocial. Dependência química. Histórico de violência. Medida protetiva. Apelo improvido. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de guarda unilateral em favor da genitora e fixou o regime de visitas do...
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. FORMA ASSISTIDA. MELHOR ... a presença de um terceiro supervisionando o contato com os filhos apenas dificultará a relação destes, a ... qual já se encontra ... -
Acórdão, Processo nº 5013838-14.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... guarda) ... Sem contrarrazões ... Ciente o MPF ... É o Relatório.PODER ... ão Antonio Gomes da Orta, ainda que tenha cedido a guarda dos filhos ao seus genitores e agora à sua irmã, está vivo e não pode se furtar ...
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Acordao N° 1240032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Melhor interesse do infante. Sentença parcialmente reformada. 1. Na presente hipótese a autora, ora apelante, pretende obter a guarda unilateral do filho, atualmente com 10 (dez) anos de idade. 2. De acordo com o art. 1583, parágrafo único, do código civil, a guarda compartilhada é ?a responsabilização conjunta e o exercício de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO ... MELHOR INTERESSE DO ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns” ... 3. As questões afetas à alteração da guarda, ou do lar ... -
Acórdão nº 0016566-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... transferir, em favor da genitora, a guarda provisória da criança, filho dos ... litigantes, em razão de suposto ... havidos dentro do ambiente familiar, garantindo aos filhos decorrentes da ... sociedade conjugal, o desenvolvimento pleno e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... podem expor os seus dogmas e as suas crenças para os seus filhos e para os seus fieis sem nenhum tipo de embaraço, e que da ... à liberdade de religião, tal como aqui interpretado, guarda diferenças em relação ao que alguns precedentes desta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041614-48.2021.8.19.0000 (Cível), 09-06-2022
A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MODALIDADE ALTERNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR. INTELIGÊNCIA DO RT. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTUAL PEDIDO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDO APÓS O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ... MODALIDADE ALTERNADA. IMPOSSIBILIDADE ... DE ALTERAÇÃO ... 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não ... estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em ... sua companhia, segundo o que acordar ... -
Acordao N° 1236693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Família. Alienação parental. Inexistência. Guarda compartilhada. Menores (adolescentes). Manutenção. Visitas. Genitor. Acordo judicial. Descumprimento. Crise familiar. Fortes atritos. Saúde emocional dos filhos. Grave impacto. Contato com o genitor. Recusa. Violência física e emocional. Presença. Imposição judicial. Inadequação. Vontade dos menores. Observância....
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIENAÇÃO PARENTAL ... INEXISTÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. MENORES (ADOLESCENTES) ... MANUTENÇÃO. VISITAS. GENITOR ... CRISE ... FAMILIAR. FORTES ATRITOS. SAÚDE EMOCIONAL DOS FILHOS. GRAVE IMPACTO ... CONTATO COM O GENITOR. RECUSA. VIOLÊNCIA FÍSICA E ... -
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... I - à viúva; ... II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não ... êste artigo não poderá ser inferior à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de ...
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Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
Guarda alternada ou guarda compartilhada com duas residências?
... de nidação ou “aninhamento”, que não encontra previsão no ordenamento jurídico pátrio e é caracterizada pela permanência dos filhos na mesma residência em que vivia o casal antes do divórcio. Os pais se retiram de casa e retornam em períodos fixos pré-estabelecidos, de modo ... -
Decisão Monocrática nº 50289765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS e VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA ... filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva ...
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Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
... , cujo núcleo constitui-se por uma mãe ou um pai que vive com filhos dependentes, sem a presença do outro genitor ou de alguém que o ... quais, vieram alterar dispositivos do Código de 2002 referentes à guarda, primeiramente introduzindo expressamente a possibilidade de ...
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Acordao N° 1646280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos. Binômio. Necessidade e possibilidade. Redução dos rendimentos. Condição paritária dos genitores não caracterizada. Existência de outros filhos. Sentença parcialmente reformada. 1. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do artigo 1. 694, §1º, do cc/02. 2. Incumbe a ambos os...
... GENITORES NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Para a fixação dos ... 2. Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporção dos recursos ... de cada um, ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... estimação a partir de uma interpretação constitucional; investigar a possibilidade de atribuição do instituto da proteção a pessoa dos filhos aos animais de estimação em conjunto com o princípio do melhor interesse do animal; e, posteriormente, averiguar sobre a possibilidade de ... -
Acordao N° 1322502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e de família. Agravo interno. Conversão do julgamento em diligência. Pedido prejudicado. Apelação cível. Guarda compartilhada. Mudança do lar materno para o exterior. Menores em desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. Manutenção da guarda compartilhada. Alternância bienal do lar de referência. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Preponderância. Adequaçã
... EM DILIGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA ... COMPARTILHADA. MUDANÇA DO LAR MATERNO PARA O EXTERIOR. MENORES ... EM ... desenvolvimento psicológico e emocional dos filhos e para a preservação e fortalecimento do vínculo ... afetivo materno ... -
Acordao N° 1358881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Divergência dos genitores acerca da instituição de ensino na qual a criança deve ser matriculada. Genitora que alega exercer guarda unilateral. Regime jurídico não evidenciado. Direito do genitor de participar da vida escolar dos filhos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, contra decisão...
... MATRICULADA. GENITORA QUE ALEGA EXERCER GUARDA UNILATERAL. REGIME ... JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DO GENITOR DE ARTICIPAR DA VIDA ... ESCOLAR DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Trata-se de agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1330561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Família. Guarda e responsabilidade de menor. Regulamentação de guarda e visitas. Guarda unilateral exercida pela genitora. Pedido de modificação para compartilhada. Situação fática não alterada. Menor bem cuidado. Animosidade entre os genitores. Princípio do melhor interesse da criança. Inviabilidade. Modificação dos...
... ADOLESCENTE. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, a teor do art. 1.583, § 1º, in fine, do ... 2. Na hipótese de ... -
Decisão Monocrática nº 52037384820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DE UM DOS MENORES. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO ACOIMADA. CONTEXTO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM FAVOR DA CRIANÇA M. C., TENDO EM VISTA QUE A MENOR ENCONTRA-SE SOB OS CUIDADOS DA MÃE, ENQUANTO A CRIANÇA M. ESTÁ SOB OS...
... pela genitora, contra a decisão que, nos autos da ação de guarda, alimentos e visitas movida e, face de M. A. S. O., foi proferida nos ... S. O., requerendo, em pedido de tutela provisória, a guarda dos filhos M. C. P. O. e M. P. O., bem como a fixação de alimentos provisórios ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051409-15.2020.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Situação de extrema beligerância entre os genitores. Prejuízo ao salutar desenvolvimento biopsicossocial da criança. Decisão determinou que a menor permanecesse na companhia de cada um dos genitores por um período de dois meses, de forma alternada, a fim de que fosse realizado o estudo psicossocial do caso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Situação de ... extrema ... pai, no Rio de Janeiro ... Nas ações envolvendo guarda de filhos, ... observar-se-á o Princípio do Melhor Interesse ... da Criança, ... -
Acordao N° 1601377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Ampliação do regime. Melhor interesse da criança e do adolescente. Manifestação de vontade dos menores. Alienação parental. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser ... solucionado sempre no ... filhos" deve ser envidado de todas as formas ... possíveis. Entretanto, em atenç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010306-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Vejamos o que foi decido no citado comando judicial: ... “A guarda será exercida exclusivamente pela genitora dos menores, e, quanto ao ito de visitas, no seguinte sentido: a) os filhos passarão os finais de semana revezando com os genitores, iniciando-se ...
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Acórdão nº 50068483820208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
GUARDA E ALIMENTOS. FILHOS MENORES. REVELIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A REVELIA NÃO INDICA QUE O RÉU TENHA CONCORDADO COM O PEDIDO, GERANDO APENAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO IMPLICA NO NECESSÁRIO ACOLHIMENTO INTEGRAL OU MESMO PARCIAL DO PEDIDO, QUE DEVE SER SUBMETIDO À CRITERIOSA APRECIAÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATOR: Desembargador SERGIO ... S., deferindo a guarda dos filhos à genitora e condenando o réu a prestar-lhes alimentos no valor de ... -
Decisão Monocrática nº 50012094620208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE ... A fim de preservar a necessária convivência entre pai e filhos, deve ser regularizada a visitação paterna ...