guarda dos filhos para o pai
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Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
... ‘assegurar o direito à maternidade, considerando as condições de trabalho a que são submetidas as mulheres, as dificuldades inerentes à guarda e cuidado com o filho e, ainda, as atividades óbvias que a mulher trabalhadora e mãe está submetida após o encerramento de sua jornada de ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Ela se torna partícipe dessa relação. antes, a guarda era um instituto que regulamentava as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda é uma relação tríade, composta por pais e filhos e funcionalizada para o atendimento dos interesses destes últimos ...
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Decisão nº 639235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2010
... de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Agravo de filhos menores. Defere-se a guarda ao pai, que tem bom relacionamento com os ...
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Acórdão nº 0134663-87.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2014
... mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá- ... los e tê-los em sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 271-05.2014.5.21.0003) 29-08-2018
... , ao empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho com idade para frequentar creche. Infere-se, portanto, que a ... , indistintamente, vantagem salarial para todos os trabalhadores com filhos em idade pré-escolar, de modo que os empregados que não preencham os ...
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Acordao N° 1309641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Mudança. Outro estado da federação. Moradia do menor. Melhor interesse da criança. Permanência no lar paterno. Sentença parcialmente reformada. 1. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada,...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA ... COMPARTILHADA. MUDANÇA. OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MORADIA ... que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos ... 3. A mudança de domicílio da genitora para outro Estado da ... -
Acórdão Nº 0008813-49.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 13-10-2020
... de que os filhos estão sob a guarda do padrasto e pai deles, ... não se pode falar, em ...
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Decisão Monocrática nº 50023341720198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
... ACORDO ANTERIOR HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS DO CASAL COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 688-75.2015.5.09.0093) 08-11-2017
... ílio-creche apenas às empregadas e aos empregados detentores da guarda exclusiva dos filhos não afronta o princípio da isonomia. Nesse sentido, ...
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Acordao N° 1824570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Guarda. Criança. Mãe. Inconformismo. Pai. Modificação. Não cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A guarda consiste na obrigação de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, poderá ser unilateral ou compartilhada e deve ser prioritariamente atribuída aos parentes de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA. CRIANÇA. MÃE ... INCONFORMISMO. PAI. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... filhos (art. 33 do ECA, e arts. 1.583, 1.584, § 5º, e 1.589, todos do CC) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...
... F. O., estabeleceu o direito de convivncia do genitor aos filhos menores F.M.R.O e C.V.R.O em finais de semana alternados, podendo retirar ... M. R. O. na qual o autor requereu, no que guarda relao com o presente recurso, a regulamentao do direito de visitas aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016061-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DESABONADOR. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O genitor que não possuir a guarda dos filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for...
... F. O., estabeleceu o direito de convivncia do genitor aos filhos menores F.M.R.O e C.V.R.O em finais de semana alternados, podendo retirar ... M. R. O. na qual o autor requereu, no que guarda relao com o presente recurso, a regulamentao do direito de visitas aos ... -
Acórdão Nº 5017248-53.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
... de tal medida para a viabilizao do contato da agravante com os filhos.Requereu o conhecimento e o provimento do presente recurso (evento n. 1)O ... 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL ...
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Direito Civil
... comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul, que ... Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a ...
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Acórdão Nº 0020900-58.2019.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
... que sejam pais solteiros ou separados judicialmente que tenham a guarda do filho menor, afronta o Princípio da Isonomia e Igualdade, ... solteiro ou separado judicialmente, que tenha a guarda legal dos filhos - viola os artigos 5º e 7º da Constituição Federal e fere o princípio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Frequentam o Círculo de Oficiais Subalternos ... Guarda-Marinha ... Aspirante-a-Oficial ... Aspirante-a-Oficial ... a) à viúva; ... b) aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não ...
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Revelia não implica em renúncia tácita à guarda compartilhada de filho
Revelia não implica em renúncia à guarda compartilhada de filho
... Independentemente da decretação da revelia, questão sobre a guarda dos filhos deve sempre ser apreciada com base nas peculiaridades do caso concreto, diz relator ... Reprodução ... A tese foi afirmada pela 3ª Turma do ... -
Acordao N° 1371584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito de família. Ação de guarda. Filha menor. Atribuição de guarda unilateral à mãe. Melhor interesse da criança. Prova dos autos. Regime de convivência satisfatório. Sentença mantida. I. A guarda compartilhada representa moderno instrumento jurídico voltado ao desenvolvimento dos filhos menores num ambiente familiar de solidariedade, cooperação e harmonia, não estando a sua instituição...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHA MENOR. ATRIBUIÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL À MÃE. MELHOR ... filhos" menores num ambiente familiar de solidariedade, cooperação e harmonia, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5024333-19.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... tutela de urgncia pretendida nos seguintes termos:5.1Concedo a guarda provisria dos menores genitora, devendo esta assinar o respectivo termo ... a prvia cincia deste acerca de seu dever primordial de sustento dos filhos menores" (AI n. 2009.062076-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Henry Petry ...
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Averbações no registro de nascimento
... ção do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo de guarda e responsabilidade; a nomeação de tutor; as sentenças concessivas de ... O CC, artigo citado, menciona que o reconhecimento tem por objeto filhos “havidos fora do casamento”, no entanto, essa expressão legal não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... , com o qual existe uma relação de pai e filho, além de exercer a guarda compartilhada da filha do casal, tendo em vista que, após o divórcio, a ... filhos terem ido residir em Fortaleza/CE não inviabilizará o exercício da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11427-45.2014.5.01.0003) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-CRECHE. ACORDO COLETIVO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS HOMENS CASADOS. DESPROVIMENTO. Não se vislumbrando a violação constitucional apontada, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... , empregado pai solteiro ou separado judicialmente, que tenha a guarda legal dos filhos, ao viúvo e à empregada em gozo de licença-maternidade ... -
Acórdão nº 0021222-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... sustento, guarda, criação e educação dos filhos menores é "dos ... pais", como ...
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Acórdão Nº 5020221-78.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... presas deveriam receber priso domiciliar, pois a grande maioria tem filhos e de origem humilde, lutando os familiares respectivos para trazer um ... 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL ...
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Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... acusado Leandro Cunha Santos expôs a perigo a vida e a saúde dos filhos Adriely ... Vitória Ferreira Santos e Gabriel Atanásio Ferreira Santos, enquanto ambos estavam ... sob sua guarda e autoridade, privando-os de alimentação e cuidados indispensáveis, ...