guia de informação e apuração do icms rs

TRIBUTÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL – PARCELAMENTO DEFERIDO PELO FISCO – INADIMPLÊNCIA NA 3ª PRESTAÇÃO. 1. "A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360/STJ. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 962379/RS. 1. O aresto recorrido analisou todos os pontos relevantes ao deslinde da lide de forma sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese vertida pela recorrente. 2. Não é demais lembrar que o magistrado não se encontra obrigado a...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. ART. 138 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE JULGADO NO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 3

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, CPC. RESP 1120295/SP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFIRMAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO 543-C. RESP 1101728/SP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ICMS. TRIBUTO DECLARADO, MAS NÃO PAGO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. MULTA. SÚMULA 360/STJ. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 962.379/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. 1. O exame da forma de lançamento dos tributos demanda o imprescindível e vedado revolvimento dos aspectos de fato e de prova que sustentam o aresto recorrido,

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE: FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI 8.212/91 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DOCUMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, quando do julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379/RS e REsp 886.462/RS, "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, DCTF,

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

PROCESSO Nº: 0011985-09.2006.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM A ENTREGA DA "GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, OU DE OUTRA DECLARAÇÃO DESSA NATUREZA PREVISTA EM LEI (DEVER INSTRUMENTAL ADSTRITO AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão. 2. In casu, o acórdão embargado incorreu em contradição, porquanto, verificando que o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 59 e 54 DA LEI 2657/96. ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS APÓS O PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE COMPROVOU O PREENCHIMETO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS A ANISTIA REGIDA PELA LEI 6.357/2012. LEI POSTERIOR À...

PJE 0815272-58.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NA DATA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de...

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. NÃO OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO INVIABILIZA O EXAME DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE PODE E DEVE SER EXAMINADA DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM...

EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONFIGURADA – ICMS – LANÇAMENTO FUNDAMENTADO EM CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE NO RE Nº 601.314/SP – INSTAURAÇÃO DE

• CPC na jurisprudência

AGRAVOS INTERNOS – Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - ICMS – Legitimidade – Incidência – Selic. - ICMS - Denúncia - Lançamento – Homologação. - A legitimidade da incidência da taxa Selic para atualização de débitos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos – RE n. 582.461/SP. - A configuração de denúncia espontânea