hipoteca conceito
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Acórdão Nº 0309335-43.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... foi dado espontaneamente em garantia do mútuo, o que representa hipoteca consensual e renúncia à impenhorabilidade do bem. Argumentou, ainda, que ... ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. BEM QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL", É RESIDÊNCIA DO EMBARGANTE E POSSUI ...
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Acórdão nº 1.0081.08.008196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ - DIMENSÃO DO MÓDULO FISCAL DE CADA MUNICÍPIO - TABELA CONFECCIONADA PELO INCRA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE...
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Direito de família
... Direito De FAmÍLiA ... 7.1. INTRODUÇÃO ... 7.1.1. Conceito de direito de família ... O Direito de família pode ser conceituado ... 1641, I, do CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art. 1.489, II, do CC); os ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 138. Las disposiciones sobre hipoteca legal a favor del Estado, de las provincias o de los pueblos, son de orden ... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...
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Lição 20 - Introdução aos direitos reais de garantia
... Sumário: 1. Crédito e garantia – 2. Conceito de direito real de garantia – 3. Direito de preferência – 4. Natureza ... É aquela que se realiza através do penhor e da hipoteca, negócio jurídico que autoriza possa o credor levar o bem dado em ...
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Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
... Casamento: conceito e natureza jurídica – 4. Regime matrimonial da separação de bens: ... no julgamento do REsp 1.797.027/PB em que se buscou definir se a hipoteca firmada na vigência do CC/2002, exclusivamente por cônjuge casado sob o ...
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Acórdão Nº 5039797-49.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
... produtivo é absoluta, sendo até irrelevante a instituição de hipoteca sobre ele. In verbis: Art. 833. São ... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, PRODUTIVA, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 833, VIII, DO ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser humano ... O Código ... A hipoteca e o direito real de garantia incidem sobre imóvel, ao passo que o penhor, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 239-60.2015.5.08.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS ... ência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0081.08.008195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - APROVEITAMENTO PELO AVALISTA - ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DE OUTRA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ -...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. 1. TESES SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE CULPA DAS RECORRENTES. CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÃVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 2. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. TESE NÃO INVOCADA NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL.
... dano morais, ajuizada com o objetivo de liberar a hipoteca incidente sobre o imóvel ... vendido mediante contrato particular de ... conceito de fornecedor de serviços. No caso em liça, adoto como razões ... para ... -
Acórdão nº 0502770-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... DIAS. NÃO ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO ... TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. CONGELAMENTO ... injustificado na entrega do imóvel, ultrapassa o conceito de meros dissabores ou ... aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, ...
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1 - Conceitos gerais - O conceito do valor do dinheiro no tempo; Capital, juros, taxas de juros; ... : aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias ... 16 - Crime de lavagem de dinheiro: ... conceito e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... na esfera da responsabilidade civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do Código de Processo ... 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... 828; III — quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ...
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Direito Civil
... mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades ... (A) A hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece sobre eventual direito de ...
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Processo nº 0093142-04.2010.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... HIPOTECA. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ... conceito de consumidor (artigo 2º do Código ...
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Acórdãos nº 0028220-25.2011.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... obrigação de fazer, objetivando a liberação de hipoteca incidente sobre imóvel da autora. Cumulação com pedido ... das peculiaridades do caso concreto, provado o abalo ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). Quantum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de o apartamento ter sido a ele destinado; (p) a OAS constituiu hipoteca sobre a unidade 164-A, triplex, do Condomínio Solaris, tendo cedido ... ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...
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Acórdão nº 1.0051.17.002421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável,...
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Acórdão nº 1.0051.17.002421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E DO ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que: "a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável,...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... Segue-o como espécie de direito de sequela a exemplo da hipoteca. “Daí a sucessão ( ... ) de pessoa de direito público por pessoa de ...
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Processo nº 0002009-42.2017.8.19.0063 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Registro Público. Dúvida Inversa. Pretensão Ao Registro de Contrato de Locação Com Cláusula de Vigência Vintenária. Imóvel Gravado Com Indisponibilidade. Gravame Imposto Pela Justiça Federal. Sentença de Procedência Da Dúvida Inversa. Reexame Necessário: Reforma Do `decisum¿. I) Caso Em que a Particular Optou por Suscitar, `sponte Propria¿, ¿dúvida¿ Ao Juízo Registral, Tomando O...
... ) É certo que não está abrangida pelo conceito de ... natureza do gravame – indisponibilidade ou hipoteca ... ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO:6320 Assinado em 26/10/2017 18:40:55 ... -
Decisao Nº 0566226-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 10 (DEZ) MESES NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DE PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE...
... de compra e venda que autoriza a construtora a instituir hipoteca em favor de terceiro (agente financeiro) após a celebração da promessa ... , apta a provocar dor e sofrimento, sentimentos ínsitos ao conceito de dano moral, pelo que se afigura imperiosa a condenação à ... -
Acórdão nº 1023518-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Sabe-se que, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição...
... - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - BEM DADO EM HIPOTECA - GARANTIA CONSITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E ... 4. Ante a ausência de norma expressa que defina o conceito de pequena propriedade rural, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios ...