homicidio culposo cp
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Acordao Nº 149624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. PACOTE ANTICRIME. ART. 311 DO CP. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Nos termos do art. 311 do CPP, a decretação da prisão preventiva exige requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, sendo ilegal a segregaç
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As inconstitucionalidades da nova lei de cães e gatos e o populismo penal
Bruno Salles: As inconstitucionalidades da lei de cães e gatos
... de dois a cinco anos de reclusão, uma pena maior do que a de homicídio culposo (artigo 121, §3º, do CP) ou a de violência doméstica (artigo ... -
Acórdão nº 0000877-94.2006.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, 4ª PARTE DO CP. ABSOLVIÇÃO. APELO DA ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ART. 593, III, "D" DO CPP. SUBMISSÃO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO....
... HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, 4ª PARTE DO CP. ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 1001462-60.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §§ 2º, IV E 4º, DO CP – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO DOLOSO – PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA HOMICÍDIO CULPOSO – PROCEDÊNCIA – FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA A TÍTULO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DE DOLO EVENTUAL PARA CULPA, DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE – CONDENAÇÃO...
... 8.11.0000Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Qualificado]Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO ... Turma ... CULPOSO – PROCEDÊNCIA – FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM ... -
Acórdãos nº 0007610-93.2005.8.26.0438 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... HOMICÍDIO CULPOSO (art. 121, §§3º e 4º do CP). Erro médico ...
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Acórdão nº 0002316-57.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
... Procurador : Aderbal Simões Barreto ... Assunto : Homicídio Qualificado ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ... E IV, DO CÓDIGO PENAL, PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART ... 121, § 3º, DO CP), REALIZADA POR DECISÃO DO CONSELHO DE ...
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Acórdão Nº 0500010-06.2009.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
... Recurso em Sentido Estrito n.º 0500010-06.2009.8.02.0045 ... Homicídio Simples ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Sebastião Costa Filho ... 302 do Código de Trânsito Brasileiro ... (homicídio culposo na direção de veículo automotor) ... IV Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão nº 81497 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2002
... PROCESSO PENAL, SOMATÓRIO, PENA MÍNIMA, HOMICÍDIO CULPOSO, AUMENTO ... MÍNIMO, CONCURSO FORMAL, SUPERAÇÃO, LIMITE LEGAL ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide arts. 74, § 1º, e 406 a 497 do CPP ... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art. 121 ... · Homicídio culposo ... § 3º Se o homicídio é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... no caso concreto, fará a grande diferença do delito de homicídio. (Veja a Súmula n o 610 – Há crime de latrocínio, quando o ... ência é dolosa, ao passo que o resultado morte pode ser doloso ou culposo. Adverte o autor que se a violência empregada contra a vítima (e causa ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA ELABORAÇÃO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa,...
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Decisão da Presidência nº 1083557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... 120): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, II E III ... PRONÚNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, §3º) ... DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS ...
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Decisões Monocráticas nº 1083557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... 120): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, II E III ... PRONÚNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, §3º) ... DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS ...
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Decisões Monocráticas nº 1200998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 302) SENTENÇA CONDENATÓRIA COLISÃO ENTRE ...
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Acórdão nº 0072623-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tempestividade - Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. RECURSO ... -
Acordao Nº 101964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS NÃO CONFIGURADAS - PERSECUSSÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO - HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ACUSADO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - 1) O...
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Acordao Nº 101964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS NÃO CONFIGURADAS - PERSECUSSÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO - HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ACUSADO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - 1) O...
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Acordao Nº 101964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS NÃO CONFIGURADAS - PERSECUSSÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO - HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ACUSADO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - 1) O...
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Acordao Nº 101964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017
PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - SITUAÇÕES EXCEPECIONAIS NÃO CONFIGURADAS - PERSECUSSÃO PENAL - PROSSEGUIMENTO AUTORIZADO - HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO ACUSADO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - 1) O...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... 121 usque 127, quais sejam, o homicídio" (simples e qualificado, não importando se privilegiado [art. 121, § 1\xC2" ... 121, § 3º, do CP (homicídio culposo ...
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Acórdãos nº 0001174-17.2000.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... Desclassificação de homicídio doloso (CP, art. 121, § 2º, II e IV) para crime de nsito de homicídio culposo (CTB, art. 302, p. único, III e IV) operada em primeira ...
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Direito Processual Penal
... oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de ... Conferir: “Tratando-se do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, mister se faz reconhecer a ...
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Acórdão nº 0000097-57.2010.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO. A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE RESIDE NA ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO ACIDENTE, POIS, TERIA SINALIZADO TODA EXTENSÃO DA PISTA DE ROLAMENTO, COMO DETERMINA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA
... /BA) : Ministério Público : Inocencio de Carvalho Santana : Homicídio Culposo ... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... -
Direito Penal
... recrudescimento vertiginoso da violência e desordem (tráfico, homicídio, gangues etc.), adotou a política da tolerância zero, reprimindo, de ... sempre lembrado pela doutrina de tipo penal aberto é o delito culposo, em que o magistrado, para saber se houve ou não crime, deve fazer um ...
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Acórdão Nº 0700128-33.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO ...