homicidio culposo qualificado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... PROVIDO. I - Para a sua caracterização, o homicídio culposo exige a demonstração da culpa, isto é, da inobservância do dever de cuidado objetivo derivado de imprudência, imperícia ou negligência e a previsibilidade do evento, além de, como em qualquer outro delito, o nexo causal. II - Cassa-se, portanto, r. decisão do Júri que opera a desclassificação do homicídio qualificado para o culposo derivado de imprudência, em manifesta oposição à

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO [PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL] E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA E RESTITUIÇÃO DE FIANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA CORPORAL - IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA - JULGADO DO TJMT - OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO

... artigo 302 do Código de Trânsito, se o agente do homicídio empreende fuga sem prestar socorro à vítima, não tendo ele capacidade técnica de avaliar a morte instantânea desta.

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

... culposo, a lastrear a condenação do réu por homicídio culposo na direção de veículo automotor [...].” (TJMT, AP nº 122064/2017) “Para os fins do artigo 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, a mera condução de veículo automotor sob qualquer influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é suficiente para caracterizar a incidência da circunstância qualificadora do homicídio de trânsito culposo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Como passar em concursos de delegado

... a qual desclassificada a conduta para crime culposo.

• Tribunal de Justiça de Roraima

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Consultor Jurídico

Opinião: Críticas necessárias às modificações no código de trânsito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... l. Crimes de estupro (quatro), estelionato, furto qualificado e homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena unificada em 38 anos de reclusão, em regime fechado. Utilização como sucedâneo de recurso de agravo. Excepcionalidade do caso concreto. Admissibilidade do habeas corpus. Alegação de demora na apreciação do pedido de prisão domiciliar humanitária. Ordem denegada. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da sua utilização...